8000575-20.2024.8.05.0193

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000575-20.2024.8.05.0193 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIATÃ AUTORIDADE: DT BONINAL Advogado(s): AUTOR DO FATO: AMANDA DA SILVA Advogado(s): FELIPE EUDES ARAUJO PAIVA registrado(a) civilmente como FELIPE EUDES ARAUJO PAIVA (OAB:BA52738)

SENTENÇA

Trata-se de TCO que versa sobre crimes de ação penal condicionada à representação (artigo 147 do Código Penal). Em relação ao crime do art. 147 do Código Penal, a ofendida renunciou tacitamente à ação, conforme ID 4519843216.

É o relatório.

DECIDO. Em análise detida do TCO acostado aos autos, nota-se que a ofendida renunciou tacitamente ao direito de representar criminalmente contra a suspeita, ante o não comparecimento à audiência designada.

Ante o exposto, observados os requisitos legais e diante da ausência de condição de procedibilidade, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado ante a renúncia do direito de representação da ofendida, nos termos dos arts. 38 do CPP, 107, inciso V do CP e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos com as devidas baixas e anotações de estilo, com fundamento no art. 28, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do seu eventual desarquivamento na hipótese de prova que indique em sentido contrário, nos termos dos artigos 18 e 28 do CPP, bem como do enunciado 524 da Súmula do STF.

Ciência ao Ministério Público. SEM CUSTAS. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. PIATÃ/BA, data da assinatura. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito