8000575-45.2024.8.05.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU INTIMAÇÃO 8000575-45.2024.8.05.0120 Inquérito Policial Jurisdição: Itamarajú Investigado: Caio Henrique Da Costa Rios Autor: Dt Itamaraju Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Praça Castelo Branco, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 8000575-45.2024.8.05.0120 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU AUTOR: DT ITAMARAJU Advogado(s): INVESTIGADO: CAIO HENRIQUE DA COSTA RIOS

SENTENÇA

Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) distribuído no sistema PJE, com autuação em 01/03/2024 12:57:46, tendo como investigado(a)(s) CAIO HENRIQUE DA COSTA RIOS. Alicerçado no presente Inquérito Policial (IP Nº 11620/2024), o Ministério Público ofereceu denúncia contra o(s) indiciado(s) em autos autônomos, sendo autuada nova ação, tombada sob o número 8001313-33.2024.8.05.0120. Pois bem. A Corregedoria Geral de Justiça - CGJ do TJBA, por meio do Ofício Circular Conjunto nº CGJ/CCI 02/2024, comunicou a instituição de solução automatizada no sistema PJe para tramitação direta de peças informativas de cunho investigativo (inquéritos policiais e boletins de ocorrência circunstanciada) entre o Ministério Público e a Autoridade Policial no âmbito deste Tribunal, oportunidade que exarou orientação no sentido de que: [...] Enquanto ocorrem as movimentações acima descritas, não há necessidade do cartório ou juiz praticar quaisquer atos, em função da automação implementada.

Por derradeiro, convém esclarecer que, uma vez instaurada a ação penal, caberá ao juiz exarar decisão, nos autos do Inquérito Policial, determinando a respectiva baixa, com movimentação de julgamento, mantendo-os apensos à ação penal para garantir às partes o acesso às provas produzidas. De igual modo, na hipótese do inquérito ser arquivado, também deverá ser exarada a decisão judicial respectiva, a fim de que o feito seja baixado. [...] (destacou-se) Dessa forma, considerando que o inquérito policial possui natureza de peça de informação, cuja finalidade precípua é subsidiar a formação da opinio delicti pelo Parquet e, em sendo o caso, a propositura de ação penal, bem como tendo em vista a orientação exarada pela CGJ do TJBA, verifica-se que a prestação jurisdicional objetivada nestes autos encontra-se esgotada, evidenciando a perda de seu objeto, concluindo-se, assim, pela inexistência de pressuposto processual de validade (rectius, condição da ação).

Por fim, convém ressaltar que a manutenção dos feitos em identidade de objeto e partes poderia culminar em indesejada litispendência. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. CIÊNCIA às partes. ASSOCIE-SE/APENSE-SE os presentes autos à Ação Penal relacionada aos fatos, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada. Após, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Itamaraju, 1 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito