8000575-48.2020.8.05.0229

Petição

Petição

2. Posteriormente, ele manifestou interesse em transferir o financiamento para a segunda autora, Eliane Ramos do Rosário.

3. Atendendo a orientações da instituição ré, ambos os autores forneceram os documentos solicitados para análise de crédito e transferência de dívida.

4. Após a aprovação inicial da proposta, a documentação foi enviada, e o autor cancelou o seguro do veículo e assinou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), assumindo compromissos com base na promessa de transferência aprovada. Segundo a inicial, a instituição financeira informou haver inconsistências na renda da segunda autora e, com isso, negou a transferência do contrato já previamente aprovada.

A parte autora alega que foi lesada pela decisão da ré, pois teve despesas com autenticação, envio de documentos e assumiu outros compromissos financeiros acreditando que o contrato havia sido transferido. Postula a indenização de valores gastos com reconhecimento de firma e despesas administrativas, totalizando R$ 835,96, conforme comprovantes anexados aos autos. Por fim, requer a condenação do réu a realizar a transferência da dívida, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em sua contestação, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alega:

1. Falta de Interesse de Agir: Afirma que a parte autora não apresentou comprovação de tentativa administrativa para resolver a questão, configurando a ausência de interesse de agir.

2. Exercício Regular de Direito: Argumenta que, para realizar a transferência de dívida, é necessário o cumprimento de diversas etapas e que a aprovação final do cadastro é um ato discricionário do banco. Neste caso, a transferência foi negada devido a inconsistências de renda da segunda autora, justificando, assim, o cancelamento do processo.

3. Ônus da Prova: O banco defende que o ônus da prova quanto ao dano moral e material recai sobre o autor, uma vez que não houve demonstração de ato ilícito que justifique a indenização.

4. Ausência de Dano Moral: Alega que os supostos transtornos alegados pelos autores não configuram dano moral indenizável, classificando-os como aborrecimentos cotidianos. Na réplica, a parte autora reitera seus argumentos, contestando as preliminares e a tese do banco réu:

1. Resistência à Pretensão: Argumenta que tentou resolver a questão administrativamente, mas foi impedida pelo cancelamento unilateral do banco, sem justificativa suficiente.

2. Pedido de Julgamento Antecipado: Solicita que a demanda seja julgada antecipadamente, com base nos documentos já apresentados e na inversão do ônus da prova, ressaltando que a contestação não impugnou adequadamente os fatos apresentados na inicial.

3. Dano Moral e Material: A autora reforça que o cancelamento do contrato após aprovação inicial trouxe prejuízos concretos, como o comprometimento de sua situação financeira e de crédito, uma vez que continuou responsável pelas parcelas do veículo que já havia transferido à segunda autora.

É o relatório. Passo a decidir. Considerando a desnecessidade de produção de novas provas, sendo suficientes as provas documentais já acostadas aos autos, é hipótese de julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A tentativa de resolução administrativa, ainda que desejável, não constitui condição para o exercício do direito de ação.

A partir do momento em que o réu apresentou resistência ao pleito dos autores, configurou-se o interesse processual, justificando a necessidade de intervenção judicial para dirimir a lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a parte autora como consumidora e o banco réu como fornecedor de serviço financeiro. Com base na boa-fé objetiva, que deve nortear as relações de consumo, a parte autora confiou legitimamente na promessa de transferência do contrato, induzida pela aprovação inicial e pela orientação do banco para envio da documentação necessária.

Tal expectativa é amparada pelo princípio da transparência, sendo dever do fornecedor informar de forma clara e objetiva as condições e exigências para a efetivação do serviço proposto, especialmente quando envolve a responsabilidade financeira dos consumidores. A ré, ao se eximir de especificar a alegada inconsistência na renda da segunda autora, violou seu dever de transparência e clareza, elementos que constituem o direito de informação assegurado ao consumidor.

A omissão de detalhes relevantes impactou diretamente o planejamento financeiro dos autores, que assumiram compromissos sob a legítima expectativa de que a transferência seria efetivada. Caracteriza-se o dano moral diante dos transtornos causados pela expectativa frustrada da parte autora, configurando sofrimento psíquico que transcende o mero aborrecimento. A quantificação do dano moral nesta sentença se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso.

Avaliou-se a gravidade da conduta do réu e as repercussões negativas na vida dos autores, que sofreram abalos emocionais e constrangimentos significativos, ultrapassando o nível de mero aborrecimento cotidiano. A fixação em R$ 3.000,00 para cada autor busca cumprir as funções compensatória e pedagógica do dano moral, oferecendo reparação adequada ao sofrimento causado e desestimulando o réu a repetir a conduta.

Este montante é suficiente para compensar o abalo sem causar enriquecimento sem causa, mantendo o equilíbrio entre o dano experimentado e a reparação devida. Contudo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que os custos apresentados, tais como os referentes à autenticação e envio de documentos, foram realizados para a efetivação da transferência de titularidade, que é, inclusive, o pedido principal do processo judicial.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO BOMFIM DE SOUZA e ELIANE RAMOS DO ROSARIO nos seguintes termos: - CONDENO o réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a promover a transferência do financiamento do veículo em favor da segunda autora, ELIANE RAMOS DO ROSÁRIO, no prazo de 15 (quinze) dias. - CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da presente sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pelo autor em 30 dias, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

Intimação

Órgão

SANTO ANTÔNIO DE JESUS > 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, ELIANE RAMOS DO ROSARIO, FABIO BOMFIM DE SOUZA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB 53107/BA)