8000575-56.2017.8.05.0034

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000575-56.2017.8.05.0034 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DENISE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): JULIANA CERQUEIRA SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA Advogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, EVERTON JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível que confirmou sentença de improcedência em ação de cobrança de verbas trabalhistas movida por servidora contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A embargante alegou omissão do julgado quanto aos documentos juntados que comprovariam vínculo empregatício e contradição relativamente à gratuidade de justiça, postulando o acolhimento dos aclaratórios para suprir os alegados vícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar especificamente a documentação apresentada pela embargante e em contradição ao condenar em custas e honorários majorados apesar da gratuidade de justiça deferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aprecia expressamente o conjunto probatório dos autos, concluindo pela insuficiência das provas para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, afastando a alegação de omissão. A fundamentação foi clara ao estabelecer que a contratação ocorreu sob REDA, regime administrativo específico que afasta o reconhecimento de vínculo celetista.

Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do .022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já enfrentada pelo colegiado. No que tange à alegada contradição quanto à gratuidade de justiça, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal encontra respaldo no , do CPC, constituindo consequência natural da sucumbência recursal, sem afetar a suspensão da exigibilidade prevista no , do CPC.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000575-56.2017.8.05.0034 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DENISE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): JULIANA CERQUEIRA SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA Advogado(s) do reclamado: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, EVERTON JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO Relator(a): Des.

Cláudio Césare Braga Pereira ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados, dentro do processo principal, com o tipo de petição "Recurso Interno - Embargos de Declaração" ou "Recurso Interno - Agravo Interno", em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, 22 de julho de 2025 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000575-56.2017.8.05.0034 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DENISE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): JULIANA CERQUEIRA SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA Advogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, EVERTON JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA E COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança proposta por servidora contratada temporariamente pelo Município de Cachoeira. A autora postulava o pagamento de diversas verbas trabalhistas com fundamento no reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração ou, subsidiariamente, na nulidade do contrato administrativo celebrado. O juízo de origem, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extinguiu o feito com resolução do mérito, rejeitando os pedidos por ausência de provas do vínculo alegado e improcedência da tese jurídica sustentada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a autora, contratada temporariamente sob o REDA, faz jus às verbas trabalhistas previstas na CLT em razão de suposto vínculo empregatício com o Município; (ii) estabelecer se houve prova suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação da autora ocorreu por meio de processo seletivo simplificado com base em autorização legal (Lei Municipal nº 781/2008), para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF/1988, o que afasta o reconhecimento de vínculo empregatício celetista.A jurisprudência pacífica desta Corte admite a contratação temporária por prazo determinado sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), sem direito à reintegração ou a benefícios próprios do regime celetista, salvo as garantias mínimas previstas no da CF/1988, aplicáveis por força do da Constituição.A alegação de nulidade do contrato administrativo tampouco prospera, visto que o vínculo foi firmado de forma legal, com respaldo em legislação municipal e em processo seletivo regular, não havendo vício que enseje nulidade.Compete à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do , do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, tendo juntado apenas documento considerado como início de prova, sem produção probatória suficiente para demonstrar a prestação de serviços nas condições alegadas.Precedentes desta Corte confirmam a impossibilidade de reconhecimento de vínculo celetista e de deferimento de verbas típicas da CLT a servidor contratado sob REDA, bem como a improcedência de pedidos baseados em alegações não comprovadas.