Intimação
D- Órgão
- 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA, VELHO CHICO CONSULTORIA AMBIENTAL - EIRELI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000575-77.2026.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VELHO CHICO CONSULTORIA AMBIENTAL - EIRELI Advogado(s):
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em face do Devedor, objetivando a cobrança de crédito fiscal consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos, com valor de causa em R$ R$ 1.527,09. O crédito executado possui valor inferior ao patamar legal de referência para cobrança judicial eficiente, verificando-se a ausência de movimentação útil há mais de um ano sem a localização de bens penhoráveis ou citação válida da parte executada.
É o relatório.
Decido. A matéria controvertida versa sobre a viabilidade do prosseguimento de execução fiscal de baixo valor, à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, bem como dos parâmetros normativos delineados pelo Conselho Nacional de Justiça. O Poder Judiciário nacional vivencia cenário de expressivo sobrestamento causado pelo volume de execuções fiscais, que historicamente compõem parcela substancial do acervo processual pendente, com elevadas taxas de congestionamento.
Esse panorama exige a implementação de mecanismos de gestão judiciária racional e pragmática, voltados a conferir efetividade à jurisdição e a otimizar a aplicação dos recursos públicos. A cobrança judicial de dívidas ativas impõe ao Estado, em sentido amplo, custos operacionais que frequentemente superam o próprio montante do crédito perseguido. A movimentação da máquina judiciária para a exigência de valores reduzidos, desprovida de perspectiva razoável de recuperação patrimonial, contraria o postulado da proporcionalidade e a eficiência que deve nortear a Administração Pública.
Diante dessa realidade, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante sobre a matéria ao julgar o Tema nº 1.184 da Repercussão Geral: