8000575-93.2015.8.05.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ-BAHIA Fórum Dr. Cândido Vianna de Castro, Lot. Vivendas Flores dos Campos, Rua das Palmeiras, S/N, CEP 44255-000, Fone 75-3247-2081, E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO N. 8000575-93.2015.8.05.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório na forma do Provimento Conjunto CGC/CCI - 06/2016, e demais atualizações, conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/ CCI nº 15/2018, independentemente de despacho, promovo o (s) ato (s) ordinatório (s) necessário (s) para prosseguimento do feito.

Prolatada sentença nos presentes autos, consta oposição de Apelação visando a modificação do conteúdo da sentença exarada. Considerando o teor do artigo 1009, § 2º, do CPC, deverá ser feito a intimação do Apelado, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 dias. Irará, 12 de junho de 2026 LEYLA ROCHA DOS SANTOS LANTYER OLIVEIRA SUBESCRIVÃ DO CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000575-93.2015.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: AUTOR: CLARO S.A. Advogado(s): ANA PAULA PUENTE, DANIELLE CHINCHIO VELLOSO, DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO, RICARDO JORGE VELLOSO, FABIO BRESEGHELLO FERNANDES REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): TATIANA ROCHA DE ARAGÃO MIRANDA, ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S.A. em face da sentença proferida nos autos (ID 92834749), que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal movida contra o MUNICÍPIO DE IRARÁ. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissões quanto: (i) ao dispositivo normativo específico atingido - art. 29 da Lei Municipal nº 629/2009; (ii) à amplitude da decisão, não bastando a declaração de nulidade dos lançamentos, mas sendo necessária a declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo; e (iii) aos efeitos temporais da decisão, para que abranja indiscutivelmente os lançamentos futuros.

Intimado para manifestar-se sobre os embargos, o Município embargado manteve-se inerte, não apresentando contrarrazões, apesar de regularmente intimado, conforme se verifica no painel de expedientes do sistema PJe.

É o relatório.

Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID 248570125), e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, verifico que a sentença embargada, embora tenha acolhido o pedido da parte autora e declarado a nulidade dos lançamentos tributários efetuados pelo Município de Irará em relação às taxas sobre as Estações de Rádio-Base, incorreu em omissões que necessitam ser sanadas para garantir a plena eficácia e correta interpretação do julgado.

A primeira omissão refere-se à ausência de especificação do dispositivo normativo municipal declarado inconstitucional. Embora a fundamentação da sentença mencione a Lei Municipal nº 629/2009, o dispositivo da decisão não indica expressamente o art. 29 desta Lei como sendo o dispositivo atingido pela declaração de nulidade. A segunda omissão diz respeito à amplitude da decisão. Como bem apontado pela embargante, não basta declarar nulos os lançamentos tributários, sendo necessária a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei Municipal nº 629/2009, com fundamento nos arts. 21, XI e 22, IV da Constituição Federal.

Tal declaração foi implicitamente realizada na fundamentação, mas não constou expressamente do dispositivo. A terceira omissão refere-se aos efeitos temporais da decisão. De fato, a redação utilizada na sentença quando menciona que o Município deve "abster-se de efetuar lançamentos futuros, até o trânsito em julgado da presente ação" poderia dar margem à interpretação de que a proibição de novos lançamentos estaria limitada temporalmente ao trânsito em julgado, o que não corresponde à natureza da declaração incidental de inconstitucionalidade.

Assim, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, integrando à sentença as seguintes disposições:

1. Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei Municipal nº 629, de 30 de dezembro de 2009, bem como de eventuais alterações posteriores que mantenham seu conteúdo relativo à fiscalização do setor de telecomunicações, por violação aos arts. 21, XI e 22, IV da Constituição Federal;

2. Esclareço que a declaração de nulidade dos lançamentos tributários decorre da inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) sobre as Estações de Rádio-Base da autora;

3. Declaro que a proibição de lançamentos futuros não se limita ao trânsito em julgado desta ação, estendendo-se permanentemente a todos os lançamentos posteriores baseados no referido dispositivo declarado inconstitucional, enquanto vigente a declaração incidental de inconstitucionalidade. No mais, mantenho integralmente os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Irará, data do sistema. Pedro

C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito Força-Tarefa designada pelo Ato Normativo Nº 17/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ-BAHIA Fórum Dr. Cândido Vianna de Castro, Lot. Vivendas Flores dos Campos, Rua das Palmeiras, CEP 44255-000, Fone 75-3247-2081, E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO N. 8000575-93.2015.8.05.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório na forma do Provimento Conjunto CGC/CCI - 06/2016, e demais atualizações, conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/ CCI nº 15/2018, independentemente de despacho, promovo o (s) ato (s) ordinatório (s) necessário (s) para prosseguimento do feito.

Prolatada sentença nos presentes autos, consta oposição de Embargos de Declaração visando a modificação do conteúdo da sentença exarada. Considerando o teor do artigo 1023, § 2º, do CPC, deverá ser feito a intimação do Embargado, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 5 dias sobre os embargos opostos. Em seguida, façam os autos conclusos para a MM. Juíza dando prosseguimento ao feito.

Irará, 25 de junho de 2025 AMARILDO DE JESUS PAES COELHO ESCRIVÃO DO CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000575-93.2015.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: AUTOR: CLARO S.A. Advogado(s): ANA PAULA PUENTE, DANIELLE CHINCHIO VELLOSO, DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO, RICARDO JORGE VELLOSO, FABIO BRESEGHELLO FERNANDES REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): TATIANA ROCHA DE ARAGÃO MIRANDA, ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S.A. em face da sentença proferida nos autos (ID 92834749), que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal movida contra o MUNICÍPIO DE IRARÁ. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissões quanto: (i) ao dispositivo normativo específico atingido - art. 29 da Lei Municipal nº 629/2009; (ii) à amplitude da decisão, não bastando a declaração de nulidade dos lançamentos, mas sendo necessária a declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo; e (iii) aos efeitos temporais da decisão, para que abranja indiscutivelmente os lançamentos futuros.

Intimado para manifestar-se sobre os embargos, o Município embargado manteve-se inerte, não apresentando contrarrazões, apesar de regularmente intimado, conforme se verifica no painel de expedientes do sistema PJe.

É o relatório.

Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID 248570125), e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, verifico que a sentença embargada, embora tenha acolhido o pedido da parte autora e declarado a nulidade dos lançamentos tributários efetuados pelo Município de Irará em relação às taxas sobre as Estações de Rádio-Base, incorreu em omissões que necessitam ser sanadas para garantir a plena eficácia e correta interpretação do julgado.

A primeira omissão refere-se à ausência de especificação do dispositivo normativo municipal declarado inconstitucional. Embora a fundamentação da sentença mencione a Lei Municipal nº 629/2009, o dispositivo da decisão não indica expressamente o art. 29 desta Lei como sendo o dispositivo atingido pela declaração de nulidade. A segunda omissão diz respeito à amplitude da decisão. Como bem apontado pela embargante, não basta declarar nulos os lançamentos tributários, sendo necessária a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei Municipal nº 629/2009, com fundamento nos arts. 21, XI e 22, IV da Constituição Federal.

Tal declaração foi implicitamente realizada na fundamentação, mas não constou expressamente do dispositivo. A terceira omissão refere-se aos efeitos temporais da decisão. De fato, a redação utilizada na sentença quando menciona que o Município deve "abster-se de efetuar lançamentos futuros, até o trânsito em julgado da presente ação" poderia dar margem à interpretação de que a proibição de novos lançamentos estaria limitada temporalmente ao trânsito em julgado, o que não corresponde à natureza da declaração incidental de inconstitucionalidade.

Assim, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, integrando à sentença as seguintes disposições:

1. Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei Municipal nº 629, de 30 de dezembro de 2009, bem como de eventuais alterações posteriores que mantenham seu conteúdo relativo à fiscalização do setor de telecomunicações, por violação aos arts. 21, XI e 22, IV da Constituição Federal;

2. Esclareço que a declaração de nulidade dos lançamentos tributários decorre da inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) sobre as Estações de Rádio-Base da autora;

3. Declaro que a proibição de lançamentos futuros não se limita ao trânsito em julgado desta ação, estendendo-se permanentemente a todos os lançamentos posteriores baseados no referido dispositivo declarado inconstitucional, enquanto vigente a declaração incidental de inconstitucionalidade. No mais, mantenho integralmente os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Irará, data do sistema. Pedro

C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito Força-Tarefa designada pelo Ato Normativo Nº 17/2025