8000575-98.2021.8.05.0007

É o relatório.

Decido. O pedido de complementação de saldo não merece acolhimento. Operou-se a preclusão temporal e probatória, pois o expropriado foi devidamente intimado para se manifestar sobre a resposta do Banco BRB e requerer perícia contábil (ID 558153522), permanecendo silente (ID 571202350). No mérito, o depósito integral do valor fixado na sentença quitou a obrigação indenizatória da expropriante (art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941).

Os rendimentos do valor em conta judicial seguem a disciplina dos depósitos estaduais sob custódia do Poder Judiciário (caderneta de poupança), mostrando-se descabida a aplicação de indexadores privados de mercado (ID 551282650). Com o levantamento integral do depósito e seus rendimentos pela parte ré (ID 364432196 e ID 396138086), resta satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção do feito (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC).

Por fim, confirma-se a expedição de mandado/ofício de registro da transferência de domínio da área expropriada (matrícula nº 522) ao Cartório de Registro de Imóveis de Amélia Rodrigues em favor da CONDER (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), caso ainda não cumprido. Isto posto, REJEITO a impugnação aos cálculos formulada pelo expropriado e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil e art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Confirmo a expedição de ofício e mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a transferência definitiva de domínio do imóvel desapropriado em favor da CONDER (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), se pendente. Custas processuais satisfeitas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais na presente fase extintiva.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após a prática dos atos de praxe e preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa definitiva da distribuição e ao arquivamento dos autos. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAISJuíza de Direito(documento assinado eletronicamente)

É o relatório.

Decido. O pedido de complementação de saldo não merece acolhimento. Operou-se a preclusão temporal e probatória, pois o expropriado foi devidamente intimado para se manifestar sobre a resposta do Banco BRB e requerer perícia contábil (ID 558153522), permanecendo silente (ID 571202350). No mérito, o depósito integral do valor fixado na sentença quitou a obrigação indenizatória da expropriante (art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941).

Os rendimentos do valor em conta judicial seguem a disciplina dos depósitos estaduais sob custódia do Poder Judiciário (caderneta de poupança), mostrando-se descabida a aplicação de indexadores privados de mercado (ID 551282650). Com o levantamento integral do depósito e seus rendimentos pela parte ré (ID 364432196 e ID 396138086), resta satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção do feito (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC).

Por fim, confirma-se a expedição de mandado/ofício de registro da transferência de domínio da área expropriada (matrícula nº 522) ao Cartório de Registro de Imóveis de Amélia Rodrigues em favor da CONDER (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), caso ainda não cumprido. Isto posto, REJEITO a impugnação aos cálculos formulada pelo expropriado e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil e art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Confirmo a expedição de ofício e mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a transferência definitiva de domínio do imóvel desapropriado em favor da CONDER (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), se pendente. Custas processuais satisfeitas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais na presente fase extintiva.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após a prática dos atos de praxe e preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa definitiva da distribuição e ao arquivamento dos autos. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAISJuíza de Direito(documento assinado eletronicamente)

Sentença · Extinção

Órgão

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ANISIO ARAUJO NETO, MARCILIO MENEZES, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, BRB BANCO DE BRASILIA AS, LUZIA BASTOS ANDRADE, JOAO PEDRO BORGES PIMENTEL DIAS

Advogados

MARCILIO MENEZES (OAB 17187/BA), ANISIO ARAUJO NETO (OAB 26864/BA)

1. 13 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Expedição de documento

2. 13 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Mero expediente

1. 9 set 2024· 00:00 · há 2 anos

   Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição