8000576-38.2017.8.05.0035

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000576-38.2017.8.05.0035. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE CACULÉ. Analisando os autos, foi prolatada sentença de mérito ao id 500059973, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) declarar o direito do autor à irredutibilidade nominal de seus vencimentos, condenando o réu ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes da redução nominal, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal; b) indeferir a fixação dos vencimentos em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, dada a vedação constitucional de indexação (art. 7º, IV, CF/88).

Opostos Embargos de Declaração pelo autor (ID 500771854), alegando omissão quanto à tutela de urgência e à definição do valor nominal de referência, estes foram rejeitados por este Juízo conforme decisão de ID 524657915. Ato contínuo, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 529834493), reiterando as teses de omissão e buscando a fixação do valor nominal histórico (R$ 272,00 em 1999) devidamente atualizado, bem como a concessão de tutela recursal.

Em seguida, o Município de Caculé opôs novos Embargos de Declaração (ID 531064254), desta feita com pretensão infringente, alegando omissão e obscuridade no mérito da condenação. O autor manifestou-se em contrarrazões aos aclaratórios do réu (ID 532471971), arguindo a intempestividade do recurso. Por fim, o Município de Caculé interpôs seu próprio Recurso de Apelação (ID 536340245), pugnando pela reforma total do julgado para que a ação seja julgada improcedente.

É o relatório.

Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Município de Caculé foi intimado da sentença de id 500059973 via sistema, com registro de ciência em 26/05/2025. Considerando a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) e a interrupção do prazo pela oposição dos primeiros aclaratórios pelo autor, o prazo para o réu embargar se renovou após a intimação da decisão de id 524657915, publicada em 24/10/2025 conforme certidão de id 527455914.

Considerando o prazo de 10 (dez) dias úteis para a Fazenda Pública opor embargos de declaração (art. 1.023 c/c art. 183 do CPC), o termo ad quem para a insurgência ocorreu em 10/11/2025. Todavia, a peça recursal de id 531064254 somente foi protocolada em 17/11/2025. Dessa forma, os Embargos de Declaração do réu são manifestamente INTEMPESTIVOS. Ademais, como bem pontuado pelo autor em sua manifestação de id 532471971, a peça recursal limita-se a repisar os argumentos da contestação, pretendendo a rediscussão do mérito da causa para obter a improcedência total, finalidade para a qual o recurso de aclaratórios é via inadequada.

A tentativa de rediscutir o direito reconhecido em sentença - qual seja, a irredutibilidade nominal - sem apontar vício real de integração no julgado, configura nítido inconformismo que deve ser veiculado em sede de apelação, já interposta. Ante a patente extemporaneidade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 531064254.

Intime-se o MUNICÍPIO DE CACULÉ para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do autor (ID 529834493) no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (art. 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC).

Intime-se o autor CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Município (ID 536340245) no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). Cumpridas as formalidades legais e decorridos os prazos para resposta, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com as homenagens de estilo, para o regular processamento e julgamento dos recursos.

No que tange à multa por embargos protelatórios requerida pelo autor no ID 532471971, deixo de aplicá-la neste momento, entendendo que a intempestividade, por si só, obsta o conhecimento do recurso e encerra a controvérsia incidental, devendo o foco processual recair sobre a celeridade da remessa dos autos à instância ad quem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CACULÉ, BA, 1 de abril de 2026. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000576-38.2017.8.05.0035. Trata-se de embargos de declaração, de natureza infringente, opostos pelo autor em face da sentença de id 500059973. Intimado, o embargado se manifestou conforme petição retro.

DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem a reapreciação da causa, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. A sentença prolatada encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante.

Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. CACULÉ, BA, 10 de outubro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000576-38.2017.8.05.0035. Trata-se de embargos de declaração, de natureza infringente, opostos pelo autor em face da sentença de id 500059973. Intimado, o embargado se manifestou conforme petição retro.

DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem a reapreciação da causa, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. A sentença prolatada encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante.

Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. CACULÉ, BA, 10 de outubro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito