8000576-46.2026.8.05.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: 8000576-46.2026.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Advogado(s): Advogado(s):

DECISÃO

R.H. Em análise ao parecer ministerial retro, não verifico qualquer ilegalidade ou teratologia na promoção de arquivamento do Inquérito Policial. Assim, aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias para recurso da vítima, a contar da sua comunicação, em cumprimento ao artigo 28, §1º, do CPP. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Paripiranga(BA), datado e assinado eletronicamente.

DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito