8000576-47.2021.8.05.0019

Expedição de documento

Sentença

Órgão

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

M R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, LUCIANO SENA DOS ANJOS, VALTERMIRO JUNIOR CAIRES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALTERMIRO JUNIOR CAIRES PEREIRA, FILOMENA COSTA FERREIRA

Advogados

VALTERMIRO JUNIOR CAIRES PEREIRA (OAB 73637/BA), LUCIANO SENA DOS ANJOS (OAB 85024/BA)

A ausência de comprovação robusta por parte da ré, que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais ou em comprovar a regularidade de sua conduta, corrobora a tese da requerente. O pedido de rescisão contratual, neste contexto, surge como uma medida legítima e necessária para restabelecer o equilíbrio das partes, desfazendo o vínculo jurídico que se tornou insustentável. Consequentemente, a rescisão do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior à celebração do negócio, o que exige a devolução dos valores pagos pela consumidora, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor.

O montante de R$ 1.000,00 deve ser integralmente restituído Sobre o pedido de indenização por danos morais, reputo-o, no entanto, incabível, porquanto não demonstrado desgaste que tenha extrapolado o mero dissabor ou simples inadimplemento contratual.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e com fundamento nos artigos 6º, inciso VI, 14, 18, 20 e 51, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda de materiais para construção celebrado entre FILOMENA COSTA FERREIRA e M R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME. b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigida monetariamente (INPC) a partir da data do desembolso (data do pagamento dos materiais) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, CPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95; Enunciado nº 97, FONAJE).

P. I.C. Projeto da sentença: Rafaela Cabral Damasceno Juíza Leiga Barra da Estiva/BA, datado e assinado eletronicamente. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito