8000576-59.2023.8.05.0154

Processo Nº 8000576-59.2023.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: ALEX LIMA DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte autora foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas pendentes, necessárias à posterior designação da audiência de conciliação e à expedição da carta citatória. Em manifestação, a parte autora alegou desconhecer a necessidade de tal providência, sob o argumento de que o feito encontra-se em fase de expedição de citação.

Todavia, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias". Assim, o recolhimento das custas relativas à audiência constitui providência regular e indispensável ao regular prosseguimento do feito, razão pela qual a intimação expedida mostra-se legítima.

Dessa forma, aguarda-se o cumprimento da determinação pela parte autora. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 21 de julho de 2026. Documento assinado digitalmente

Processo Nº 8000576-59.2023.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: REU: ALEX LIMA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

1- Fica intimada a parte AUTORA, por meio de seu (sua) advogado (a) constituído (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a(s) custa(s) processual(is) pendente(s), OU REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO: *** CUSTAS PROCESSUAIS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: *Atribuição: DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS *Tipo de Ato: XXIII- Audiência de conciliação e sessão de mediação processual ou pedido de homologação de acordo pré-processual nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (vide notas I-26 e I-27) *Número do Processo: 8000576-59.2023.8.05.0154 *Código Destino: 1ª VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES *** HONORÁRIOS DO(A) CONCILIADOR(A) DESIGNADO(A): B. efetuar o COMPLEMENTO dos honorários da conciliadora (SALDO EM CONTA R$ 31,50), via depósito judicial no BRBJus através do link: http://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo , no valor/patamar BÁSICO, conforme decisum prolatado nos autos e art. 1º, do Decreto Judiciário nº. 114 de 2025.

Segue tabela abaixo: ***ALVARÁ CONCILIADORA: *Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL *Tipo de Ato: XVIII - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, CARTAS DE

SENTENÇA, ARREMATAÇÃO E ETC. *Número do Processo: 8007453-44.2025.8.05.0154 *Código Destino: 1ª VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES NOTA EXPLICATIVA DO TJ ACERCA DA COBRANÇA DE CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESTINADOS À CONCILIADORA: "Estão sujeitas às taxas previstas no Item XVIII a expedição de alvará de qualquer natureza, inclusive para levantamento de precatório e de requisição de pequeno valor" **ADVIRTA-SE que as guias das DAJES deverão indicar o número do processo a que pertence, sob pena de não utilização pela serventia. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

DESPACHO 8000576-59.2023.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Cnk Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Nathalia Goncalves De Macedo Carvalho (OAB:SP287894) Reu: Alex Lima Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000576-59.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB:SP287894) REU: ALEX LIMA DA SILVA Advogado(s):

DESPACHO

Examinados os autos, verifica-se que a parte autora postulou a consulta aos sistemas Renajud e SIEL para localização do endereço atualizado da parte requerida. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Conforme inteligência do art. 239 do CPC, a imprescindibilidade da realização da citação é condição sine qua non para a regularidade na tramitação do feito, por isso “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado”, na exata dicção da lei processual. Ora, no caso em tela, em razão do longo lapso temporal de tramitação deste feito, das diversas tentativas de citação dos réus sem êxito e para concretização dos princípios constitucionais da efetividade e razoável duração do processo, é imperioso o deferimento da diligência requerida pela parte autora.

Assim, DEFIRO o requerimento, para que se promova a consulta aos demais sistemas conveniados (Renajud e SIEL), para fins de extração do endereço atualizado do Requerido. Caso ainda não tenha sido recolhida, INTIME-SE a parte autora para realizar o recolhimento das taxas judiciárias concernente as diligências a serem empreendidas, no prazo de 05 (cinco) dias. ATO CONTÍNUO, obtida a resposta, intime-se o autor para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito