Processo Nº 8000576-93.2022.8.05.0154 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - Bahia

Processo Nº 8000576-93.2022.8.05.0154 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - Bahia | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000576-93.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXECUTADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (OAB:BA18359) EXEQUENTE: JULIANA FERREIRA DE ASSUNCAO Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681), CLAUDIA REGINA MOSSINI (OAB:BA53566), JARDEL JOSE SCARTON BERNARDI (OAB:RS110307)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Ação em Fase de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas na exordial. Compulsando os autos, observa-se que o requerimento foi instruído com os documentos inerentes ao pleito. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

1. REQUISITOS PROCESSUAIS Consoante inteligência do art. 515, inciso I, do CPC, inicialmente registra-se que é título executivo judicial a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, bem como a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza, constituindo-se em elemento constitutivo para a instauração do cumprimento de sentença.

Quanto à competência jurisdicional para processamento do cumprimento de sentença, inicialmente registra-se o art. 516, inciso II, do CPC determina que será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, consoante inteligência do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015, o Exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Após acurada análise dos autos, observa-se que o requerimento se encontra na sua devida forma, com os pressupostos exigidos e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art. 524 do CPC, bem como já ocorreu o trânsito em julgado da demanda e está sendo observado a norma de fixação da competência jurisdicional, razão pela qual recebo o requerimento de instauração do cumprimento definitivo da sentença.

Conforme magistério da jurisprudência do STJ (REsp: 1760914 SP 2017/0258509-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2020), tratando-se de réu revel sem advogado constituído nos autos, torna-se necessária a intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença - inteligência do art. 513 , § 2º , II , do CPC).

2. ADEQUADO PROCESSAMENTO DO FEITO 2.1. Assim, com fundamento do art. 513, § 2°, inciso I do CPC, INTIME-SE O EXECUTADO, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, PAGAR VOLUNTARIAMENTE E INTEGRALMENTE o valor indicado no demonstrativo de débito atualizado, com a imperiosa atualização monetária. Caso não tenha procurador regularmente constituídos nos autos, esteja representado pela Defensoria Pública ou o requerimento tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, atente-se a secretaria para proceder com a intimação pessoal do Executado, nos termos do art. 513 do CPC, por meio das formas habituais (carta-postal, endereço eletrônico, oficial de justiça ou, caso necessário, com a expedição de carta precatória).

Em seguida, certifique nos autos o adequado cumprimento do ato de comunicação processual. 2.2. Nos termos do art. 523, § 1°, do CPC, registra-se que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2.3. Também registro que, conforme inteligência do art. 523, § 2°, do CPC, efetuado apenas o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o montante residual. 2.4.

Conforme regência do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias impostas nos incisos do § 1° do mesmo dispositivo legal. 2.5. Ademais, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, incumbindo o ônus da sua efetivação ao Exequente, com apresentação da certidão de teor da decisão perante o Tabelionato Extrajudicial de Protesto de Títulos, conforme inteligência do art. 517 do CPC. 2.6.

Com efeito, caso haja requerimento do Exequente, nos termos do art. 517, § 2° do CPC, registro que independentemente de nova ordem e pronunciamento judicial, a serventia desta Unidade Judiciária deverá fornecer a certidão de teor da decisão no prazo de 3 (três) dias, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2.7.

Outrossim, advirta-se que, caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, SERÁ EXPEDIDO, DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, a ser cumprida por oficial de justiça, de tudo se lavrando auto/termo, com a adequada intimação do executado, conforme determinação do art. 523, § 3°, do CPC.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2°, do CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, procedendo-se na estrita forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 2.8.

Com efeito, intimado o executado e não realizado o pagamento integral do crédito exequendo, independentemente de eventual apresentação de impugnação ou de qualquer outra circunstância, em estrita observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso I, e art. 854, ambos do CPC, DESDE JÁ DETERMINO e DEFIRO o requerimento de BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, através do sistema Sisbajud, em nome e CPF/CNPJ do Executado, no valor indicado na memória de cálculos atualizada, com a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha" (busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias). 2.9.

Ademais, caso seja infrutífera a indisponibilidade de saldo de ativos financeiros ou inferior ao valor crédito exequendo, pelos mesmos fundamentos, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, também desde já determino e DEFIRO o requerimento de PENHORA DE VEÍCULOS automotores de titularidade do Executado, através do sistema Renajud, cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

INTIME-SE o Exequente, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, memória de cálculos atualizada do débito. 2.9.1. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS Caso seja bloqueado ativos financeiros em valores superiores ao estabelecido neste comando judicial, nos termos do § 1° do art. 854 do CPC e em estrita observância ao art. 36 da Lei n° 13.869/2019, desde já determino, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), que imediatamente proceda com o eventual cancelamento excessivo e efetue o desbloqueio de valores exacerbadamente constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado, por intermédio do mesmo sistema (Sisbajud), apenas permanecendo bloqueado o exato montante do valor penhorado.

Sendo efetivo e tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino que intime-se o Executado da penhora, perante o seu advogado constituído, conforme imposição do § 2° do art. 854 do CPC. Com efeito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, registro que o Executado poderá comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se eventualmente for acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II, nos termos do art. 854, § 4° do CPC pontue-se que este Órgão Jurisdicional determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido através do sistema eletrônico (Sisbajud) em 24 (vinte e quatro) horas. Por outro lado, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação tempestiva do executado, registro que converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme regência do § 5° do art. 854 do CPC.

De todo modo, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva da Executada, imediatamente INTIME-SE a Exequente, através de seus advogados constituídos, para se manifestar acerca do resultado da consulta (Sisbajud), no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. 2.9.2. PENHORA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES Por outro lado, caso seja efetivo o comando de penhora sobre automóveis e, ainda, considerando que é legalmente dispensada a realização de avaliação oficial de penhora sobre veículo automotor (art. 871, inciso IV, do CPC), INTIME-SE o Exequente para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação - preferencialmente a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, em observância ao art. 844 do CPC e nos termos do art. 6° do Regulamento Renajud, determino que imediatamente a serventia proceda, através do Sistema Renajud, com a averbação de registro deste ato de efetivação da penhora dos veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença.

Conforme formalidade e imposição do art. 841 do CPC, INTIME-SE o Executado acerca da formalização da penhora, perante o seu advogado constituído (§ 1°, do art. 841/CPC). Considerando que a penhora não está recaindo sobre bem imóvel ou direito real imobiliário, oportunamente registro que é desnecessário a intimação pessoal do cônjuge do Executado. Caso o veículo esteja gravado com ônus e garantia real de alienação fiduciária, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) o credor fiduciário, acerca da efetivação da presente penhora.

Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.

Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. Por fim, considerando a desnecessidade de realização de avaliação oficial, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, ato contínuo INTIME-SE o Exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado.

3. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015, que assim dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Da referida norma, verifica-se que a negativação do nome pela via judicial somente será possível por requerimento da parte, nunca de ofício. Com tais ponderações, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no Informativo de Jurisprudência n° 664 (REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, DJe 06/02/2020), de que "o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro".

Com efeito, em decorrência do princípio da efetividade do processo, a norma do art. 782, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, não sendo razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida sem qualquer fundamento plausível e em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo novo CPC, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas.

A propósito, no Informativo de Jurisprudência n° 682, o Superior Tribunal de Justiça também estabeleceu o entendimento de que "o requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito" (REsp 1.887.712-DF, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Não cabe, portanto, ao julgador criar restrições que a própria lei não criou, limitando o seu alcance, por exemplo, à comprovação da hipossuficiência da parte. Tal atitude vai de encontro ao próprio espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o sistema processual. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ implementou o sistema "SerasaJud", mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.

Assim, caso seja requerido pelo exequente, com fundamento no § 3° do art. 782 do CPC e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, desde já DEFIRO o requerimento para que seja incluído o nome do Executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema conveniado Serajud. Caso seja necessário, intime-se a parte interessada para recolher as custas pertinentes. No cumprimento do comando deverá ser observado as diretrizes constantes no Termo de Cooperação firmado entre o CNJ e a SERASA S.A. e seu respectivo Manual de Uso Serasa Judicial, conforme regência do art. 4° do Decreto Judiciário nº 978/2017 do TJBA.

Outrossim, independentemente de novo pronunciamento judicial, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do art. 782 do CPC).

4. PENHORA DE IMÓVEL Depois do cumprimento das medidas acima, não sendo efetivas ou insuficientes para satisfação integral do crédito e havendo requerimento, com fundamento no art. 835, inciso V, e o § 1°, do CPC, desde já DEFIRO pedido de PENHORA DE IMÓVEL de propriedade do executado, registrada no cartório de imóveis competente, a ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 4.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, registro que é ônus processual do Exequente realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 4.2.

Conforme imposição do art. 841, § 2° do CPC, caso os executados não tenham constituído advogados, INTIME-SE pessoalmente os Executados acerca da formalização da penhora, através de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). 4.3. Ainda, considerando que penhora está recaindo sobre bem imóvel, nos termos do art. 842 do CPC, INTIME-SE pessoalmente o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Caso seja necessário, desde já determino que se expeça instrumento de cooperação judiciária para cumprimento destes comandos judiciais. 4.4. Ademais, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, determino que INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) TODOS OS COPROPRIETÁRIOS E CREDORES constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, acerca da efetivação da presente penhora.

Para tanto, deverá o Exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, inteiro teor das matrículas dos imóveis ora penhorados. 4.5. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 4.6.

Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. 4.7. Por outro lado, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, com fundamento no art. 870 do CPC determino que imediatamente se proceda com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC).

Atente-se ao recolhimento das custas necessárias. Considerando que o imóvel está situado em perímetro territorial de outra comarca, EXPEÇA-SE o respectivo Instrumento de Cooperação Judiciária para cumprimento deste comando judicial, nos estritos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Advirto que o Laudo de Avaliação deverá categoricamente especificar o bem, com as suas características e o estado em que se encontra, bem como constar o valor mercadológico, conforme regência do art. 872 do CPC. 4.8.

Em seguida, logo após ser realizada a avaliação e juntado o laudo aos autos, INTIME-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC. 4.9. Por fim, se não houver manifestação tempestiva das partes, INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado.

5. Somente após o cumprimento integral de todos os comandos (independentemente de eventuais requerimentos ou apresentação de impugnação), venham os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

É o relatório.

Decido.

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou;

Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. 4.7. Por outro lado, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, com fundamento no art. 870 do CPC determino que imediatamente se proceda com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8000576-93.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE/EMBARGANTE/EMBARGADA: JULIANA FERREIRA DE ASSUNCAO Advogado(s): CLAUDIA REGINA MOSSINI, ROGERIS PEDRAZZI, EDUARDO SANTOS LUCCHESE, JARDEL JOSE SCARTON BERNARDI APELADO/EMBARGANTE/EMBARGADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR, ANANDA JORGE MATTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE MONETÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos, simultaneamente, por JULIANA FERREIRA DE ASSUNÇÃO e por S & E PATRIMONIAL LTDA, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela primeira em face da segunda. A Autora sustenta omissão e contradição na decisão ao afastar, por suposto julgamento extra petita, a análise da legalidade da capitalização de juros implícita nas parcelas contratuais. A RÉ, por sua vez, alega contradição na substituição do IGP-M pelo IPCA, omissão quanto à delimitação do período de incidência do novo índice e erro material quanto à destinação dos depósitos judiciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da capitalização de juros suscitada pela Autora na petição inicial; (ii) determinar se há omissão e contradição no acórdão quanto à substituição do índice de correção monetária; e (iii) verificar a existência de erro material no dispositivo que tratou dos depósitos judiciais realizados pela Autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão incorre em omissão ao afastar a análise da legalidade da capitalização de juros sob o fundamento de julgamento extra petita, apesar de a questão constar, de forma expressa, na causa de pedir da petição inicial, a qual denunciava a elevação desproporcional do valor das parcelas mensais e a ausência de transparência contratual.

4. A análise do contrato revela que não há cláusula clara que preveja a capitalização de juros nem indicação das taxas anual e mensal aplicadas, o que configura cláusula abusiva por violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

5. A capitalização implícita de juros viola o equilíbrio contratual e impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo necessária a sua exclusão, com recálculo das parcelas com base em juros simples.

6. A alegação de contradição na substituição do IGP-M pelo IPCA não prospera, pois representa tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite em embargos de declaração; a substituição foi devidamente fundamentada na onerosidade excessiva causada pelo IGP-M nos anos de 2020 e 2021.

7. Verifica-se omissão na delimitação do período de aplicação do IPCA, a qual deve incidir sobre os reajustes anuais realizados em janeiro de 2021 e janeiro de 2022, afetando as parcelas de nº 13 a 36 do contrato.

8. Constatado erro material no dispositivo quanto aos depósitos judiciais realizados pela Autora, os quais não possuem efeito liberatório pleno e devem ser apenas amortizados do saldo devedor a ser apurado, com eventual complementação pela devedora.

IV.

DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração da Autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da RÉ acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º,

III. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos no bojo da Apelação n. 8000576-93.2022.8.05.0154, em que figuram, simultaneamente, como Embargantes e Embargadas JULIANA FERREIRA DE ASSUNÇÃO e S & E PATRIMONIAL LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, ACOLHENDO EM PARTE OS DA RÉ. 09

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUINTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Quinta Câmara Cível, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 10/11/2025 e às 12:00h do dia 17/11/2025 , regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560.

Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação.

Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1Processo:8045423-26.2023.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:FRANCIMARY DE DEUS HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALARAdvogado(s):FRANCIMARY DE DEUS (BA 30421) IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (BA 15170) MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS (BA 41524) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8033659-09.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:LAIS MICHELE DE SENA SILVA FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):LAIS MICHELE DE SENA SILVA (BA 42278) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8023243-45.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:BANCO BMG SA ANTONIO DE JESUS SATURNINOAdvogado(s):ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (PE 28467) ADRIANA EDVIRGES DE SANTANA BITTENCOURT (SE 9019) PAEZIA VITORIO DE SOUZA (SE 10277) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8188836-60.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ANA MARIA CHAVES DE CARVALHO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ARIEL DENIZARD COUTO SILVA (BA 71639) IAN VITOR BRANDAO LAGO (BA 74270) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8058765-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

MARPFI SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDAAdvogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (BA 36192) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8014826-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA ALVESAdvogado(s):DAVID SOMBRA PEIXOTO (BA 39585) ADRIAO SILVA DE ARAUJO (BA 8263) PEDRO NEVES (BA 17041) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8037524-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

GUANAIR DUTRA DE MIRANDAAdvogado(s):MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (BA 38331) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8049058-44.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:LUANA FRANCINE SILVA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (BA 40311) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8053592-31.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ANTONIO MIRANDA NETOAdvogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA (BA 38307) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8046103-40.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SANA MARA CAVALCANTE SANTOS LEALAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM (BA 37501) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8048348-24.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:CELIA LEITE AZEVEDO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8055772-20.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes: Advogado(s):SAMARA WATSON DE NEGREIROS E SOUZA (BA 52944) THIAGO SANTOS GOIS (BA 49227) ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO (BA 26137) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8007467-05.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA DERCILIO CASTELO BRANCO FILHOAdvogado(s):JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA (BA 39363) CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO (DF 67239) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8050750-78.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:RONALDO VILAS BOAS MERON BANCO AGIPLAN S.A.Advogado(s):CONRADO LOPES DA SILVA (RS 53653) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8012338-78.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:PACHECO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIAAdvogado(s):FHAD ZULIANI COSTA CASTRO (BA 53151) JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 34809) LEONARDO SILVA BARBOSA (BA 21432) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8039418-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:MANOEL PAULINO MILSON L.G.

LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPPAdvogado(s):WANDERSON SILVA EVANGELISTA (BA 55800) FLAVIO DA COSTA MORAES (ES 12015) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8030404-09.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:GERALDO MARTINS SANTOS JUNIOR CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.Advogado(s):GERALDO MARTINS SANTOS JUNIOR (BA 27961) MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (BA 19337) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:0570498-90.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:19Processo:8111238-64.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:EMANUEL ARAUJO SILVA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:20Processo:8001901-44.2021.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:EDUARDO GOMES BANCO FICSA S/A.Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA (BA 37345) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA (BA 37345) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8000170-18.2020.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:BANCO DO BRASIL S/A CARLOS DE OLIVEIRA TIGREAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (BA 11753) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8150804-54.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:MARCOS JOSE DE CERQUEIRA FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDAAdvogado(s):ANA KARINE SOARES CABRAL (BA 36670) ROBSON SANTANA DOS SANTOS (BA 17172) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8001247-22.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:FERNANDA JESUS CARVALHO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) FABIO RIVELLI (BA 34908) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8023120-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME KAILANE DOS SANTOS DIASAdvogado(s):RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (BA 15462) CASSIO REIS SANTOS (BA 74329) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8024497-55.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:JANDILVA MARIA NASCIMENTO SANTOS MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.Advogado(s):LENILTON BISPO SANTOS (BA 35361) PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (BA 57840) SADI BONATTO (PR 10011) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8000376-78.2019.8.05.0126 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:SILVANO MORAIS DA SILVA SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOAdvogado(s):LEONARA CHEILLA OLIVEIRA PEREIRA (BA 13978) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8047450-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA DM COLCHOES LTDAAdvogado(s):SAULO VELOSO SILVA (BA 15028) SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES (PE 19209) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8038177-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GILSON BRITO DA SILVAAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) CALIANE PEREIRA LOBO (BA 18365) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8051703-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:CLAUDIO ONOFRE GOLONI LENIVAN MARIA DA SILVAAdvogado(s):ADALTO VERONESI (MS 13045) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8055264-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ELIANE KATIA OLIVEIRA SILVA LOPES SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):RAFAEL DA SILVA CASAES (BA 73987) VALMIR LIMA FERREIRA (BA 51314) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8055082-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MUNICIPIO DE CASA NOVA ANDREIA SILVA AMORIM RODRIGUESAdvogado(s):UIRA LIMA BENEVIDES (PE 32152) WILTON DOS SANTOS MIRANDA (PE 65493) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8037022-67.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:PAULO DE TARSO TEIXEIRA OLIVEIRA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LUCAS ANDRADE KREJCI (BA 24002) MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (BA 19015) CELSO DAVID ANTUNES (BA 1141) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8055482-05.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL JUCIARA SANTOS BARBOSAAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) ADRIANA FACHINETTI BRANDAO (BA 36850) ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (BA 14751) TAYNA ALVES DE MOURA PINHO (BA 69298) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8040793-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA LORENZO ALVES MENDES SILVA GALVAOAdvogado(s):ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA (BA 21335) RENAN ANTONIO REIS DA CRUZ (BA 48664) BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (BA 70099) ERIMA RIBEIRO RAMOS (BA 12136) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8035503-57.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:SERGIO MARIANO CERQUEIRA HELEN MARIANA SANTANA CERQUEIRAAdvogado(s):PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA (BA 65754) THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (BA 23178) DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE (BA 35485) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8053208-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:WELLINGTON BATISTA DOS SANTOS FILHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.Advogado(s):LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 65482) REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 61871) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8022163-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA D&A DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA E LOGISTICA LTDAAdvogado(s):FABIO RODRIGUES CORREIA (BA 19692) FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (BA 17592) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8054466-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANTONIO PEREIRA BARBOSA GOMESAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) CAROLINA STAGLIORIO DUMET FARIA (BA 76057) LIZE BORGES GALVAO (BA 42994) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8048082-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):LEANDRO PIRES FERNANDES (BA 20241) ISABELA BRANDAO ALVES LIMA (BA 67050) PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR (BA 10415) PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO (BA 44873) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8054007-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO FRANCISCO RAMON MARTINEZ CUEVAS BANOSAdvogado(s):DANIELA NOGUEIRA GUIMARAES DE ABREU (MG 67678) CARLA BORGES DE ANDRADE (BA 20420) DALVIO JOSE DE ALMEIDA JORGE (BA 1676) JOSE CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE (BA 9321) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8055500-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:42Processo:8032426-40.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS (BA 29918) JOAO VINICIUS QUEIROZ DOS SANTOS (BA 51377) ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR (BA 14261) DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO (BA 28063) KARINA DE AREA LEAO MACHADO (BA 30231) MARLON TOLENTINO DE SOUZA SANTOS (BA 66416) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8039869-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO BRADESCO SA MARCIO CASSIO LEITEAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) TIAGO DA SILVA LIMA (BA 34953) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8053074-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:SUINARA SANTOS SOUZA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Advogado(s):BARBARA VITORIA DA CRUZ DIAS (BA 67808) LUAN VITOR FIAES DE JESUS (BA 67098) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8036543-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:SOLANGE SIQUEIRA AMARAL BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA 22386) EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8021201-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ROSENILDE ALVES FEITOSA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ANTONIO CARLOS ARAUJO SAO MATEUS (BA 6215) EDUARDO LIMA SODRE (BA 16391) FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8032451-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ADAILTON DOS SANTOS COSTA MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):NATERCIA BARBOSA DE SALES SILVA (BA 70709) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8024170-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:EDITE CIPRIANO DO NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8028591-44.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GEILZA DA MOTA SILVEIRAAdvogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) NOEMILLE DE OLIVEIRA MOTA (BA 61416) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8025930-92.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JÚLIO CERQUEIRA DA SILVAAdvogado(s):LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (MG 11120) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8027085-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A CAMILA CAROLINE OLIVEIRA DE ARAUJO SILVAAdvogado(s):LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA (BA 14855) CICERO ALMEIDA OLIVEIRA (BA 42304) MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 42398) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8028855-61.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO BRADESCO SA EDMIL SANTOS BARRETOAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) CAIO ROCHA DOS SANTOS (BA 47624) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8040161-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:LEONARDO BISPO DA ANUNCIACAO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALAdvogado(s):ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (BA 28166) LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (BA 27067) PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (CE 49244) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8039214-07.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ALEX DANTAS AMORIM EDUARDO LOBO TEIXEIRAAdvogado(s):ALAN RONEY BATISTA CORREIA (BA 26669) EDILSON HELIO FIGUEREDO (BA 30105) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8035942-05.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes: Advogado(s):PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (BA 79413) ALESSANDRA PEIXOTO SOUTO (BA 27900) JOSE CLAUDIO PEDREIRA RAMALHO (BA 24796) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8008160-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:AGROPECUARIA ARAKATU LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (PE 17380) GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO (BA 30703) MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (BA 19036) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8041734-37.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:RICARDO MATOS SANTANA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UILIAM JESUS DOS SANTOS (BA 60363) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8023807-92.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADELMO FERNANDO RIBEIRO SCHINDLERAdvogado(s):CAROLINA DE ROSSO AFONSO (SP 19597) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA 26160) MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (BA 12874) MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (BA 19260) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8034830-64.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:60Processo:8019028-94.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:AGRICOLA XINGU S/A ANTONIO DOS SANTOS SILVAAdvogado(s):ANDREA DANTAS PINA (DF 31948) CAMILO SPINDOLA SILVA (DF 16070) LILIANE PEREIRA CAMPOS (BA 42290) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8033972-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ADILSON SANTOS SILVA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8057840-40.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JILMARA DE ANDRADE RAIDAN RAIMUNDO MATTOS GOESAdvogado(s):MARIA JULIA PEREIRA DE CARVALHO (BA 78175) MARIANA NUNES DA CRUZ (BA 79502) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8051466-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MICHELISSON DA SILVA TORRESAdvogado(s):RONNEY CASTRO GREVE (BA 11791) DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (SE 4589) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8037563-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:PEDRO OLIVEIRA DE JESUS JOANA D ARC MATOS DOS SANTOSAdvogado(s):ANA LUISA SILVA LOPES (BA 65787) TARCISIO CLEMENTINO DOS SANTOS (BA 65934) ANA MATILDE DA HORA OLIVEIRA (BA 53896) DIMITRI ARRAES ADAMI (BA 33774) LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO (BA 44411) VINICIUS BRIGLIA PINTO (BA 16719) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8041092-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes: Advogado(s):ALEXSANDRO PINHEIRO DA SILVA (BA 24629) MAIANA TALINE SANTOS SILVA (BA 43380) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8033979-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:SALVIO MAGNO SANTOS BLAUTH CARLOS RAMOS DANTASAdvogado(s):FABIO DE SANTANA BLAUTH (BA 59831) NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (BA 19031) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8045479-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALESSANDRO MENDES LEALAdvogado(s):RONNEY CASTRO GREVE (BA 11791) FABIO FAZANI (SP 18385) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8046291-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ISABELA TEIXEIRA ANDRADEAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) LUIZA ALAGIA ANDRADE (BA 40236) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8011580-02.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:ELIANA SOUZA SILVA NOVAIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TONY COELHO SANTOS (BA 32519) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8033730-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL LUCIANA PITANGA FREIRE LEAHY GUERRAAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) GABRIEL DE SENA SOUZA (BA 83773) LEONARDO DE SENA SOUZA (BA 51432) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8041732-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:BANCO BRADESCO SA JONAS BARBOSAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (BA 43482) TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (BA 36301) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8060684-94.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:LUIS FERREIRA SANTOS SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) RAFAEL FERNANDES MATIAS (BA 50530) LORENA CAMPOS DO AMARAL LIMA (BA 22740) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8041883-96.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA PIRES CLEBER RORIZ FERREIRA FILHOAdvogado(s):ANTONIO PINTO MADUREIRA (BA 3569) LUIZITA MARIA MADUREIRA DOS SANTOS (BA 12638) CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO (BA 17858) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8017291-85.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CLEMILDA PINTO GAGLIANOAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE (BA 32488) EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS (BA 53455) ISMAEL GALVAO DE SANTANA (BA 37292) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8046435-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:SUSETE GOMES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FELIPE PASSOS LIRA (BA 57137) GIOVANNA FLAMIANO COSTA DE FIGUEIREDO (BA 84139) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8073797-18.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8016701-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

ESPÓLIO DE ARLETE CAMARGO PINTO DOS REIS representado por MARA RUBIA PINTO DOS REISAdvogado(s):MURILO DE OLIVEIRA FILHO (SP 28426) RAFAEL COSME BRAGA SANTOS (BA 57342) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8011534-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FELIPE TEIXEIRA FERNANDESAdvogado(s):MARCELO TEIXEIRA VIEIRA (MG 17205) TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (MG 10972) ERINALDO ROCHA DA LUZ (BA 47815) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8007132-83.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ROGERIO MENEZES AMORIM EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) ARIANA FREIRE PINHO (BA 25923) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8015811-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:PAULO RICARDO DA GLORIA DE SOUZA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8047521-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:LOURDES LEAO DE OLIVEIRA BANCO BMG SAAdvogado(s):EDUARDO FERNANDO REBONATTO (SC 36592) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8036796-62.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes: Advogado(s):DANTE MAGNO MASCARENHAS CARNEIRO (BA 44833) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8012510-20.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA PAULO VINICIUS SANTOS SILVAAdvogado(s):JEFFERSON MESSIAS (BA 33402) JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (BA 30291) LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8048144-77.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDAAdvogado(s):ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (BA 15713) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8012227-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:BANCO BRADESCO SA ZORAILDES BENEDITAAdvogado(s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (BA 8564) BRUNO PEREIRA ALVES (BA 53154) VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES (BA 37801) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8065141-72.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI SERGIO FERREIRA ARGOLOAdvogado(s):CARLOS EDUARDO BACELAR CERQUEIRA (BA 26990) DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDAO (BA 23270) VIRGINIA SANTANA CORREA OLIVEIRA (BA 23848) MARCELO TRAJANO ALVES BARROS (BA 23449) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8078052-19.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA GILMAR ALVES DOS SANTOSAdvogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA (PE 21283) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8006889-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ZILMAR SABINO DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA (BA 16770) CAROLINE NEVES OLIVEIRA DA SILVA (BA 39875) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8057527-16.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:VANESSA SOUZA MIRANDA CLAUDIONOR OLIVEIRA MIRANDAAdvogado(s):REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO (BA 68149) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8010608-68.2022.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:LUIZ FERNANDO DE LIMA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (SP 40311) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:0001480-06.1997.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRA Andre MenezesAdvogado(s):ADRIANO ROCHA LEAL (BA 11222) ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (BA 8033) CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (BA 47554) CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO (BA 13080) MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) MARCEL BRITO DE SOUZA (BA 27051) RENATA PINTO CARDOSO (BA 21783) MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA (BA 8939) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8148192-75.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:CARLOS EDUARDO SOUZA OLIVEIRA ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECAdvogado(s):JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (SP 42527) JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (SP 29383) DANIEL GERBER (RS 39879) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8116642-62.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:IVANEIDE MARIA QUEIROZ PIRES BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ADRIANA GONCALVES REIS (BA 56272) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8000046-20.2021.8.05.0253 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:JUIZ DE DIREITO 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU LINDAMAR TEIXEIRA PINTOAdvogado(s):JOSE DOS SANTOS JUNIOR (BA 42263) LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO (BA 34596) SIDINEY PIRES SANTANA (BA 47302) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8005161-27.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ANERI FRANCISCA SILVA COSTA MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8126774-81.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:HUGO LEONARDO ROCHA PESSOA GESTORA DE INTELIGENCIA DE CREDITO S.A.Advogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (BA 44710) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8006530-21.2024.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:BRADESCO SAUDE S/A ANDRE LUIS ANDRADE SOUSAAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) CARLA CRISTINA SACRAMENTO GOMES DA SILVA (BA 27746) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:0502818-72.2018.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:PEDRO SERGIO NASCIMENTO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):LARYSSA VILARONGA MARINHO (BA 50373) ROBERTO SOARES MARINHO (BA 12047) MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (BA 6916) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8000700-67.2017.8.05.0052 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ESTADO DA BAHIA JERONIMO CUSTODIO DA COSTAAdvogado(s):JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (BA 7320) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8039827-58.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes: Advogado(s):FERNANDA CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS (BA 67417) MARCELO SILVA MINHO SOUZA (BA 28622) TATIANE CAMILA PEREIRA ASSUNPCAO (BA 43421) VITORIA CERQUEIRA PIRES (BA 74743) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:0555237-56.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVAAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) DANILO FREITAS RIBEIRO (BA 61321) MATHEUS NUNES BEZERRA (BA 45150) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:0535396-07.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:IVANIA SILVA EVANGELISTA TELEFONICA BRASIL S.A.Advogado(s):CELIA TERESA SANTOS (BA 5558) MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (BA 19337) XENIA DOS SANTOS HOLTZ (BA 31451) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (BA 28937) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8001785-26.2025.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes: Advogado(s):BRENO BONELLA SCARAMUSSA (ES 12558) LUIS EDUARDO NUNES STOLZE (BA 84858) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8022235-84.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:PAULO DE JESUS DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE (BA 32060) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8019635-24.2022.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:KAUAN DA SILVA OLIVEIRA CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.Advogado(s):ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA (BA 44744) PABLO FABIAN COELHO DA SILVA (BA 67531) SERGIO SCHULZE (BA 42597) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8022938-20.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes: Advogado(s):HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (BA 13908) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) YURE OLIVEIRA BASTOS (BA 53933) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8001681-08.2022.8.05.0057 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIA LINDETE DA SILVA GOESAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) ANTONIO DOS SANTOS FELICIO (BA 5405) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8048309-24.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ANA PAULA FREITAS DA SILVA ALMEIDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:8103467-35.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:MICHELLE ARAUJO PIMENTEL FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):EMANOELLE PINHEIRO DE CARVALHO ALVES (BA 79192) MICHELLE ARAUJO PIMENTEL (BA 74539) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8001536-10.2024.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL LORRANY MOREIRA CAMPOS SANTOSAdvogado(s):ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (SP 23775) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) JANA VALOIS ANTUNES VARELA (BA 55285) THIAGO CASAES TEIXEIRA (BA 25303) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:0000806-91.2008.8.05.0211 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ZINAILDA MATOS DOS SANTOS ASSOCIACAO JACUIPENSE DE ASSISTENCIA AO PROXIMO DESAMPARADOAdvogado(s):ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO (BA 16725) JOSELINE BARROS DE OLIVEIRA SERTORIO (BA 19845) MARCELO SILVA GUIMARAES (BA 21034) WALLACE OLIVEIRA SERTORIO DE SOUZA (BA 15637) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8121002-06.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ELIENE SACRAMENTO DE JESUS SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.Advogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS (BA 65774) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:0075904-09.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:TIC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA UNIBANCO AIG SEGUROS S/AAdvogado(s):RONNEY CASTRO GREVE (BA 11791) ENIO RIBEIRO NETTO (MG 84849) JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ (BA 24453) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8000004-34.2024.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:BANCO PAN S.A.

MANOEL LOPES ALVESAdvogado(s):FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (BA 21557) MURILO MARTINS CAMELO (BA 21479) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:8112064-90.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:JAQUELINE BOAVENTURA DA PAIXAO BANCO CSF S/AAdvogado(s):EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (BA 60425) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:0001002-36.2004.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:JAYME JOSE RODRIGUES UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) JOSE MESSIAS BATISTA DIAS (BA 11860) MARILENA REIS DA SILVA SOARES (BA 15289) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) JOSE MESSIAS BATISTA DIAS (BA 11860) MARILENA REIS DA SILVA SOARES (BA 15289) PATRICIA HEINE BATHOMARCO (BA 15173) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:8028538-85.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIA DA GLORIA FRANCISCO DE JESUSAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) CLARA MARIANA DE OLIVEIRA GALLINDO (BA 68624) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8004512-50.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

MARCIA PEREIRA DE SOUZAAdvogado(s):PEDRO TORELLY BASTOS (RS 28708) MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (BA 15845) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8007052-77.2020.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ORLANDO ZIFIRINO ELIAS LIDIA MARCIELLE ALVES DE SOUZAAdvogado(s):JERBSON ALMEIDA MORAES (BA 16599) JERBSON ALMEIDA MORAES (BA 16599) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8007857-85.2024.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MUNICIPIO DE PORTO SEGURO EDINALVA DE ARAUJO MATTOSAdvogado(s):ANDRESSA DA SILVA MONTARGIL (BA 53191) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8018896-97.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ROBERTO CARLOS PESSOA DA SILVAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) EDINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 68015) PATRICIA ALVES DA SILVA (BA 62080) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) EDINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 68015) PATRICIA ALVES DA SILVA (BA 62080) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:8132949-33.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:NOBUMUNE MATSUDA ROSILEIA OLIVEIRA DE ALMEIDAAdvogado(s):CAROLINE PASSOS VELAME (BA 50348) DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (BA 31176) DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (BA 62317) FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (BA 37383) MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE DE ANTUNES VARELA (BA 52051) ROGERIO GOMES DE LIMA (BA 25890) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8001307-75.2022.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:DALMA SOARES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA (BA 69880) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (RJ 15399) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:8000236-48.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:IDALECI TIBURCIO DOS SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8000039-15.2015.8.05.0196 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes: Advogado(s):RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (BA 22055) DJALMA DE ALMEIDA FREITAS (BA 8030) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8192235-97.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:LETICIA SANCHES LEITE BANCO FICSA S/A.Advogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8000588-30.2021.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

EDITE NOGUEIRA ARAUJOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) KELLY CRISTINA DOS SANTOS (PE 63985) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8006697-28.2024.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes: Advogado(s):FABIO RIVELLI (BA 34908) PALOMA BERBERT DE CASTRO BACELLAR (BA 36284) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:8047683-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

NORMA LUCIA SANTOS ABREU CAMPOS DOS SANTOSAdvogado(s):AIRES VIGO (SP 84934) CAIO OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 50296) MARCUS VINICIOS VILAS BOAS DE FREITAS (BA 30828) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8000220-58.2025.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ESTADO DA BAHIA ADENY DE OLIVEIRA SANTANAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8126898-06.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGHAdvogado(s):LUCIANA BARRETO NEVES (BA 14160) RAISA RIBEIRO CABRAL DE MATTOS (BA 48261) WALTER BRITO LIMA (BA 21405) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8001084-13.2020.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:JEFFERSON VINICIUS SANTOS REIS JOSE DE AQUINO TANAJURAAdvogado(s):MOISES MARQUES LIMA (BA 61764) JOANA PAULA MEIRA GOMES (BA 42233) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:8000190-45.2023.8.05.0084 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MARILELIA RODRIGUES PAIVA MUNICIPIO DE GENTIO DO OUROAdvogado(s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (BA 38864) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8001244-69.2023.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO VANIA ALMEIDA DA SILVAAdvogado(s):ARLEI MARTINS FERNANDES (BA 69164) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8001065-07.2024.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES AUREA SOUZA MAIAAdvogado(s):CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (CE 26515) TALINE MAIA SANTANA (BA 71427) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:8032362-32.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:INSTITUTO MARTOLI BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):GEORGE VIEIRA DANTAS (BA 19695) WILSON BELCHIOR (BA 39401) Comarca:SalvadorOrdem:137Processo:8166276-95.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ESPÓLIO DE GILDETE CALUMBI DA SILVA MOURA CAIXA SEGURADORA S/AAdvogado(s):ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA (BA 21450) THACIO FORTUNATO MOREIRA (BA 31971) ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA (BA 21450) THACIO FORTUNATO MOREIRA (BA 31971) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8103481-82.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

BENJAMIN VILAS BOAS DE SOUZAAdvogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) CATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 46798) PAULO ROBERTO NASCIMENTO DEIRO (BA 66497) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:0337505-07.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MULT RENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):CAROLINA SILVEIRA DULTRA DALTRO DE CASTRO (BA 32038) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:0403981-37.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (SP 29401) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:8001212-34.2021.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MUNICIPIO DE IRARA BRENO CERQUEIRA GOMESAdvogado(s):LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (BA 65250) PEDRO PAULO PARANHOS DE MAGALHAES (BA 65952) ALBANNI VENAS DA PAZ (BA 70706) GABRIELA ALMEIDA DE OLIVEIRA (BA 71824) KAMYLLA MAIA GOMES CERQUEIRA (BA 49418) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:0516259-73.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:GIVANILSON DOS SANTOS CRUZ COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIAAdvogado(s):MARIA EUGENIA CHAVES WEST (BA 25946) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8097293-10.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:VITORIA REGIA SANTANA DOURADO DAS VIRGENS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (BA 47640) MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8057935-38.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ROSE MARY DE JESUS DA SILVA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CACILDA DE SOUSA ANDRADE (BA 64459) EZIO PEDRO FULAN (BA 1089) FABIO DE SOUZA GONCALVES (BA 20386) MATILDE DUARTE GONCALVES (BA 1082) Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:8000536-90.2022.8.05.0258 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MUNICIPIO DE TEOFILANDIA BERNADETE DE JESUS ASTROAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA (BA 49246) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8000948-69.2020.8.05.0006 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ITAU UNIBANCO S.A.

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ADEMIR ARAGAO ANDRADE (BA 538) FELIPE SUZART ANDRADE (BA 35845) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8099418-14.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:RITA DE CASSIA CARDOSO DE ANDRADE BANCO INTERMEDIUM SAAdvogado(s):JULIA MENDES SILVA SOARES (BA 81799) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (MG 10133) JULIA MENDES SILVA SOARES (BA 81799) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (MG 10133) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8038326-35.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ANTONIO SOUZA BRITO ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):ANA CAROLINA MENDES DA SILVA MONTEIRO (BA 32871) MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (BA 45273) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:149Processo:8002336-46.2022.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:REJANE DE ASSIS GOMES COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):FABRICIO ALVES MARIANO (BA 36007) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8000384-04.2021.8.05.0185 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:BANCO FICSA S/A.

VANDERLETE DA SILVA LEITEAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (BA 19809) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8084086-41.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:CARLOS DOS SANTOS JUNIOR HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:8012294-43.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

BEATRIZ LIMA DE ANDRADEAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) BRUNO LUIZ MENEZES RAMOS (PE 62673) JOSE JOSINALDO DE ALENCAR LIMA (PE 55057) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8001204-87.2019.8.05.0057 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MARIA BARBOSA DE ANDRADE MUNICIPIO DE HELIOPOLISAdvogado(s):JOAO ANTONIO SILVA SOUZA (BA 53407) KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) JOAO ANTONIO SILVA SOUZA (BA 53407) KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8078977-12.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:JOAO PEREIRA GAMA BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):BRUNO RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS (BA 60538) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) BRUNO RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS (BA 60538) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8003768-23.2024.8.05.0038 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JOEL SILVA DE OLIVEIRA SANTOSAdvogado(s):FLAVIO NEVES COSTA (SP 15344) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:8000200-37.2024.8.05.0187 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:MUNICIPIO DE PARAMIRIM AURELIO ELZIO DE SOUSAAdvogado(s):MATHEUS BRITO DOS SANTOS SILVA (BA 75458) WELITON SANTANA (BA 1198) MATHEUS BRITO DOS SANTOS SILVA (BA 75458) WELITON SANTANA (BA 1198) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:8004761-03.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:DAYANE GONCALVES DA PAIXAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO (BA 45860) LUIS CARLOS BASTOS FILHO (BA 27965) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:0000979-75.2014.8.05.0124 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ESTADO DA BAHIA EDVALDO BARBOSA DA CONCEIÇÃOAdvogado(s):RUYTER DOURADO (BA 5871) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:0000397-33.2011.8.05.0075 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ROSALVO DE ASSIS LEBRAOAdvogado(s):EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:8000289-24.2020.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

AMADOR OLIVEIRA SANTOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) EULER DE AMORIM ARRUDA (BA 14352) HELIDA SANTOS DA CUNHA (BA 47803) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:0000784-97.2013.8.05.0133 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA GENISON ALVES DA SILVAAdvogado(s):RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (BA 4618) WELDER LIMA DA SILVA (BA 13494) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:0525490-27.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ADNISIO GONCALVES DE OLIVEIRA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s):NEI VIANA COSTA PINTO (BA 8361) SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO (BA 8858) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:8161253-71.2022.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:JUIZ DE DIREITO 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (BA 29331) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8003229-54.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A.Advogado(s):ALINE FAGUNDES ASSIS (BA 32772) ROSA MARIAMA SANTOS FILGUEIRAS (BA 34305) ALINE DEDA MACHADO SANTANA (BA 18830) LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA (BA 46786) MARIELE ARAGAO SANTANA (BA 57991) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8000587-53.2022.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ESTADO DA BAHIA RAFAEL NASCIMENTO BOTELHOAdvogado(s):MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO (BA 74122) VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM (BA 37501) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8000966-23.2019.8.05.0072 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:JOANA GOMES DO AMARAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:0326702-38.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EDILTON TEOFILO DA SILVAAdvogado(s):ANDRE MEYER PINHEIRO (BA 24923) EDUARDO FERRAZ PEREZ (BA 4586) EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (BA 25288) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8000409-06.2020.8.05.0200 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:MUNICIPIO DE POJUCA NERIVALDO DA SILVA RIBEIROAdvogado(s):MARIA ISABELLA DE OLIVEIRA LIMA FURTUNATO (BA 44750) MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA (BA 9741) MARIA ISABELLA DE OLIVEIRA LIMA FURTUNATO (BA 44750) MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA (BA 9741) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8030464-81.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BRADESCO SAUDE S/A JONAS LYRA CONCEICAOAdvogado(s):FABIANA PRATES CHETTO (BA 19693) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) FABIANA PRATES CHETTO (BA 19693) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8000369-55.2021.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:CONDOMINIO CLUBE VELHO CHICO SPE CONSTRUCOES LTDA MARCELO EMILIO SANTOS SOUZAAdvogado(s):BRUNO FERREIRA MORAES (BA 40245) MARCIO JANDIR SILVA SOARES (BA 22966) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:8001250-76.2018.8.05.0036 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ESTADO DA BAHIA GILSON VIEIRA ALVESAdvogado(s):MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA (BA 43020) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8000482-70.2025.8.05.0145 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes: Advogado(s):IGOR AMADO VELOSO (BA 29272) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8000362-07.2023.8.05.0142 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

MARTA DOS SANTOS CARVALHOAdvogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR (BA 20950) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:0506337-96.2014.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BERGS MARIA LUCIA SANTOS DA PAIXAOAdvogado(s):RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) ALESSANDRA ANTONIETA VIANA (BA 28776) CINTIA DE JESUS SANTOS (BA 38228) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:8000576-93.2022.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:JULIANA FERREIRA DE ASSUNCAO S & E PATRIMONIAL LTDAAdvogado(s):CLAUDIA REGINA MOSSINI (BA 53566) EDUARDO SANTOS LUCCHESE (RS 10568) JARDEL JOSE SCARTON BERNARDI (RS 11030) ROGERIS PEDRAZZI (RS 37431) AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (BA 18359) ANANDA JORGE MATTOS (BA 44179) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8008853-04.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DEBORA SANTOS SPNOLAAdvogado(s):JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) GABRIELA UZEDA LEAO DE OLIVEIRA (BA 43473) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:0144391-21.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:HERALDO ANGELO DA SILVA BASTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (BA 19031) Comarca:SalvadorOrdem:178Processo:0000092-23.2009.8.05.0268 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:GETULIO CARVALHO DA CRUZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:8063064-92.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:EDENILDES SANTOS DOS SANTOS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8003795-02.2022.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS MIRALVA CHAVESAdvogado(s):DANIEL CARDOSO DE MORAES (BA 22868) ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (BA 29002) JULIANA AMARAL MEIRELES (BA 62131) SAMUEL GOMES SILVEIRA (BA 65472) SARA DANITZA SOUSA DE OLIVEIRA (BA 41759) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8065661-32.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO SAFRA S A ELDER LAYON NAVARRO DE SOUSAAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (BA 69145) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8006622-84.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes: Advogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) MARCIO PEREZ DE REZENDE (SP 77460) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) MAYARA BRITO DE CASTRO (GO 40774) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:0566864-57.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ESTADO DA BAHIA CELIA MARIA PAES DE SOUZAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:8006128-94.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes: Advogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) TAMARA MACEDO NUNES (BA 36584) Comarca:SalvadorOrdem:185Processo:8179569-98.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA ARMANDO DO VALE ARAUJOAdvogado(s):CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR (BA 38795) ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8045114-02.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ESTADO DA BAHIA JUAREZ PINTO DE OLIVEIRAComarca:SalvadorOrdem:187Processo:8000032-42.2025.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ANDREA DE LIMA COSTAAdvogado(s):AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (BA 31661) MARIA LUCILIA GOMES (SP 84206) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:0000420-44.2002.8.05.0220 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:BANCO DO BRASIL S/A JOAO BATISTA JUSTINIANO SOARESAdvogado(s):RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) OZIEL BOMFIM DA SILVA (BA 9743) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8007285-60.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:JORGE SANTANA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):KLEBER KOWALSKI CORREA (BA 24671) NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (BA 19031) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:8040955-55.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:IRLANDA LUCIA BISPO DOS SANTOS ITAU SEGUROS S/AAdvogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (BA 44710) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP 13029) JULIANO RICARDO SCHMITT (SC 20875) PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (SP 25675) Comarca:SalvadorOrdem:191Processo:8014990-82.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:MARIA DO CARMO BARRETO FERREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (BA 41683) SAMANTA LORENA VERGASTA COSTA (BA 49491) Comarca:SalvadorOrdem:192Processo:0512308-66.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ESTADO DA BAHIA MARIO ANDERSON PRAZERES SILVAAdvogado(s):MARIO ANDERSON PRAZERES SILVA (BA 46283) RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA (BA 47171) Comarca:SalvadorOrdem:193Processo:8000453-64.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes: Advogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) Comarca:SalvadorOrdem:194Processo:8000454-17.2020.8.05.0133 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:DALVA DILZA FERREIRA COSTA MUNICIPIO DE ITOROROAdvogado(s):HARLEY SILVA FARIAS (BA 61934) LUCAS LIMA TANAJURA (BA 23152) HARLEY SILVA FARIAS (BA 61934) LUCAS LIMA TANAJURA (BA 23152) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8031605-38.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MOISES NUNES CARDOSO (SC 20799) MOISES NUNES CARDOSO (SC 20799) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:8000706-64.2025.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF JOSE TEIXEIRA NETOAdvogado(s):ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) MATHEUS MENDES CORDEIRO (PE 48895) Comarca:SalvadorOrdem:197Processo:8001282-45.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:JULIA MARIA SILVA COSTA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) NUBIA BULHOES SANTOS (BA 50267) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:8050513-46.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR VALDEMIR ARAUJO & CIA LTDAComarca:SalvadorOrdem:199Processo:0504537-28.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ETRALL TRANSPORTES LTDAComarca:SalvadorOrdem:200Processo:0000759-95.2015.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO PANAMERICANO S.A.

DOMINGOS AMÉRICO DA SILVAAdvogado(s):FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (BA 10522) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:8023064-50.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):JOSEVANDO FERREIRA GONCALVES (BA 76880) EDUARDO ALAN CAMPOS CALAND RODRIGUES (DF 44779) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:8001072-83.2019.8.05.0104 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO CBSS S.A.

MARGARETE CARVALHO PINTO SILVAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) DIEGO BRANDAO DE MELO (BA 33202) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:8005465-44.2025.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL LAUANY BARBOSA MELLOAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) ANA LUISA SILVA LOPES (BA 65787) TARCISIO CLEMENTINO DOS SANTOS (BA 65934) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:8043124-15.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARIO FREDERICO DE MENDONCA GOESComarca:SalvadorOrdem:205Processo:8002691-32.2021.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:SA OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA RONYELL BESSA CARNEIROAdvogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) DAYANNA SILVA BATISTA (MG 21020) LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG 11706) DARC THAIS DA SILVA OLIVEIRA (BA 62256) LUANA PATRICIA TONIOLI (BA 63270) Comarca:SalvadorOrdem:206Processo:8001773-58.2023.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MARLI SANTIAGO SANTOS MUNICIPIO DE SERRINHAAdvogado(s):HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (BA 688) ROBERTO PIMENTEL GUIMARAES (BA 47385) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8001713-62.2022.8.05.0170 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIORComarca:SalvadorOrdem:208Processo:0516950-87.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA ADOLFO JOSE DA SILVAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:209Processo:8175674-66.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:EMERSON RODRIGO DE BRITO ARAUJO CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.Advogado(s):IGOR RODRIGUES LOPES (BA 70304) RAMON DE ARAUJO ANDRADE (BA 26393) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) SERGIO SCHULZE (BA 42597) Comarca:SalvadorOrdem:210Processo:8058517-72.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:REJANE MATOS DIAS CLARO S.A.Advogado(s):JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (BA 28679) JOSE MANUEL TRIGO DURAN (BA 14071) Comarca:SalvadorOrdem:211Processo:8000957-13.2022.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:LUCIENE ARAUJO SANTOS BANCO PAN S.A.Advogado(s):LIVIA DE JESUS SILVA SANTOS (BA 56617) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) MARCIO NUNES FERREIRA (BA 44997) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:8034926-47.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BRUNA FERREIRA DE JESUS BANCO ORIGINAL S/AAdvogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) PAULO ROBERTO VIGNA (SP 17347) Comarca:SalvadorOrdem:213Processo:8011725-09.2023.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):DANIELE DO CARMO ABDALLA (BA 35045) TAIANE CARLA DE JESUS SILVA (BA 59103) Comarca:SalvadorOrdem:214Processo:8064371-13.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:AGOSTINHO GREGORIO DOS SANTOS JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDAAdvogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8003471-48.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:UNIC EDUCACIONAL LTDA CARINA DA SILVA CASTORAdvogado(s):DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ 12311) Comarca:SalvadorOrdem:216Processo:8007183-58.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ANDERSON BASTOS SANTOSAdvogado(s):ROGERIO REIS MONTARGIL (BA 20286) Comarca:SalvadorOrdem:217Processo:8000044-35.2020.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) Comarca:SalvadorOrdem:218Processo:0503678-16.2018.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JOSEVAL DOS SANTOS BORGESAdvogado(s):PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR (BA 20150) JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (BA 17832) LUCAS MOURA BITENCOURT (BA 58946) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8144100-88.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:CLEIBE PEREIRA CARDIM BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDAAdvogado(s):HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (BA 55354) NEYIR SILVA BAQUIAO (MG 12950) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:0000342-96.2002.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ETIENE OLIVEIRA FIGUERÊDOAdvogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) ALMIR RIBEIRO DA SILVA (BA 13173) CAIZA OLIVEIRA FIGUEREDO PELTIER (BA 68764) LAERCIO ENCARNACAO DOS SANTOS (BA 15886) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:8000309-72.2019.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:AGENOR ALVES PINTO NETO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ANDRESSA SOUZA FERREIRA (BA 58520) ANTONIO VALCI DE ALMEIDA (BA 52213) BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA (BA 62877) JOSE CARLOS RUAS ALVES (BA 50670) KATHARINE LOUISE CARNEIRO SOUZA (BA 62403) LEANDRO CAMPOS BISPO (BA 37440) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:0500342-51.2019.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE IPIAU ALBINO MACEDO ALVES BRITOComarca:SalvadorOrdem:223Processo:0756803-51.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR JULIO TELES DE OLIVEIRAComarca:SalvadorOrdem:224Processo:0804401-35.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAComarca:SalvadorOrdem:225Processo:8008661-21.2022.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE IPIAU YURI DE OLIVEIRA SOUZAAdvogado(s):AFONSO MENDES DOS SANTOS (BA 56733) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:8000288-76.2023.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS JOILSON NASCIMENTO DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:227Processo:8002279-52.2021.8.05.0006 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE AMARGOSA CARMELITA SILVA DE ARAUJOAdvogado(s):CAIO MOURA LOMANTO (BA 49554) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:0008378-98.2012.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Catex Serviços de Encomendas LtdaComarca:SalvadorOrdem:229Processo:8000685-22.2023.8.05.0268 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE URANDI MARACIR ATAIDES DA SILVAAdvogado(s):MARACIR ATAIDES DA SILVA (SP 46306) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:0539686-94.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:VITAL BACELAR DA SILVA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):RONALDO MENDES DIAS (BA 27815) VINICIUS CERQUEIRA BACELAR (BA 35184) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8000429-41.2020.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA ALZIRA SILVA SANTOS FERREIRAAdvogado(s):THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) ZEFERINO ANGELO TEIXEIRA JUNIOR (BA 32221) Comarca:SalvadorOrdem:232Processo:8112863-65.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ROSA FERREIRA DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) JORGE DONIZETI SANCHEZ (BA 68077) Comarca:SalvadorOrdem:233Processo:8043761-29.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:HDI SEGUROS S.A.

DENICE CRUZ CARMOAdvogado(s):FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (PE 23289) GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS (BA 51408) Comarca:SalvadorOrdem:234Processo:8103170-28.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DE ITAPOAN EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES (BA 45880) RAISSA MAIA COSTA (BA 48518) FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA (BA 26674) Comarca:SalvadorOrdem:235Processo:8034188-88.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:TAM LINHAS AEREAS S/A.

GABRIEL SOARES BRANDAOAdvogado(s):FABIO RIVELLI (BA 34908) CAMILA LACERDA SOUZA (BA 47218) Comarca:SalvadorOrdem:236Processo:8119652-17.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO INBURSA S.A. DALVA DE JESUS LIMAAdvogado(s):SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE 28490) DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (BA 20197) JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (BA 64037) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) THIAGO SANTOS CUNHA (BA 79884) Comarca:SalvadorOrdem:237Processo:8001585-13.2021.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:LINDINALVA DOS SANTOS JOSE GENILSON PIONORIO PAIVA - MEComarca:SalvadorOrdem:238Processo:8094890-97.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ZENILDA MARIA LEAL DE SA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ANNA RAFAELA DA SILVA QUEIROZ (BA 42573) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:239Processo:8130461-03.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BRENDA LIMA SANTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):JESSICA DOS SANTOS SOARES (BA 56143) CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (SP 35759) PETERSON DOS SANTOS (SP 33635) Comarca:SalvadorOrdem:240Processo:8029658-80.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ANDREIA DIAS SENA CONSTRUTORA TENDA S/AAdvogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:241Processo:8002781-17.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

FABIOLA TEIXEIRA DUARTEAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) JOAO GILBERTO SILVA BANDEIRA (BA 55963) Comarca:SalvadorOrdem:242Processo:8074003-29.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ELIANA MARIA MENEZES RAFAEL SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):JOSE BENEDITO BRASIL FILHO (BA 7356) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) JOAO DEODATO MUNIZ DE OLIVEIRA (BA 7034) JOSE BENEDITO BRASIL FILHO (BA 7356) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) Comarca:SalvadorOrdem:243Processo:8000696-80.2019.8.05.0239 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MARIA ANTONIA DOS SANTOS SERAFIM RN COMERCIO VAREJISTA S.AAdvogado(s):JOSE MAIA COSTA NETO (BA 20726) AGATA AGUIAR DE SOUZA (BA 51461) ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO MENDONCA (BA 23338) JOSE MANUEL TRIGO DURAN (BA 14071) LUAN DE JESUS GOMES (BA 48694) MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (BA 12874) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:244Processo:8165756-67.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:JOSE BAQUEIRO BAQUEIRO JUNIOR CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AAdvogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) Comarca:SalvadorOrdem:245Processo:8064249-29.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:JOAO MIGUEL SILVA GOIS FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (SP 29383) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:246Processo:8025495-14.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA MARIA LUIZA REIS CORDEIROAdvogado(s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (BA 15764) GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (BA 32362) Comarca:SalvadorOrdem:247Processo:8048917-90.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:GABRIELA NEGRAO BARRETO INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - MEAdvogado(s):ROSANA FRANCISCA DE SOUSA (BA 69694) RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (BA 15462) SAULO VELOSO SILVA (BA 15028) Comarca:SalvadorOrdem:248Processo:8001063-21.2019.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE IPIAU JOSE VIEIRA SANTOS JUNIORComarca:SalvadorOrdem:249Processo:0386527-10.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ANTONIA DAS GRACAS ANUNCIACAO DE BARROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s):ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (RS 31340) ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (BA 12852) GIOVANA BARROS PAZ (BA 30777) JULIO CESAR GOULART LANES (BA 22398) ANGELA SOUZA DA FONSECA (BA 17836) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:250Processo:0803674-42.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:251Processo:8006552-05.2020.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE IPIAU IAN ORION DOS SANTOS MARTINSAdvogado(s):AFONSO MENDES DOS SANTOS (BA 56733) Comarca:SalvadorOrdem:252Processo:8006102-74.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS JORGE DA CONCEICAO LIMA FILHOComarca:SalvadorOrdem:253Processo:8100403-80.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA TEREZINHA LIMA DE JESUSAdvogado(s):LEANDRO JESUS OLIVEIRA (BA 36385) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) LEANDRO JESUS OLIVEIRA (BA 36385) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:254Processo:0317523-46.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:EPAMINONDAS SANCHES FERREIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (BA 16826) ADRIANA LIRA DE MAGALHAES (BA 19832) ANGELA SOUZA DA FONSECA (BA 17836) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:255Processo:8005818-54.2020.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE IPIAU ROBERTA OLIVEIRA MACEDO SANTOSAdvogado(s):AFONSO MENDES DOS SANTOS (BA 56733) Comarca:SalvadorOrdem:256Processo:8002268-09.2020.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Comarca:SalvadorOrdem:257Processo:0001632-46.2014.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ALFREDO CARLOS FREIRE ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOSAdvogado(s):TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (BA 23007) OTTO WAGNER DE MAGALHAES (BA 19930) Comarca:SalvadorOrdem:258Processo:8000418-52.2017.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:EREMITA VITORIO SOUSA BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):DIEGO DE JESUS ALMEIDA (BA 39627) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) Comarca:SalvadorOrdem:259Processo:8005281-40.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Comarca:SalvadorOrdem:260Processo:8002481-30.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO JESSICA DE SOUZA MUNIZAdvogado(s):BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA (SP 29956) JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS (BA 40182) JESSICA DA SILVA VIEIRA (BA 56784) JESSIKA CARNEIRO DA SILVA GALINDO (BA 65791) Comarca:SalvadorOrdem:261Processo:8100428-64.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):MOUZAR SANTOS ALCANTARA DE CARDOSO (BA 23149) MARCIO JOSE MAGALHAES COSTA (BA 43156) Comarca:SalvadorOrdem:262Processo:8017906-97.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BENICIO PRATES CRUZAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LEONARDO GAMA DA SILVA (BA 40809) Comarca:SalvadorOrdem:263Processo:8000069-38.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA ELIZABETH ANDRADE DA SILVAAdvogado(s):SAMILLA FARIAS NERY (BA 49771) Comarca:SalvadorOrdem:264Processo:0504527-90.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EDUARDO PEREIRA TORRESAdvogado(s):CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) AGNALDO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (BA 16900) Comarca:SalvadorOrdem:265Processo:0003595-91.2011.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DOMINGOS MOREIRA DE SANTANAAdvogado(s):EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:266Processo:0000264-30.2014.8.05.0222 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MARLENE LOPES AMORIM MUNICIPIO DE SANTA LUZIAAdvogado(s):DIEGO CHAGAS SANTANA (BA 34796) Comarca:SalvadorOrdem:267Processo:8010140-61.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS QUITERIA MARIA FERREIRA DE LIMA Comarca:SalvadorOrdem:268Processo:8044068-12.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:LUIZALDO ALVES DE ALMEIDA SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):PEDRO RODRIGUES FALCAO (BA 44723) TIAGO FALCAO FLORES (BA 26657) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) Comarca:SalvadorOrdem:269Processo:8002868-42.2024.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA ELANE DE LOURDES SILVAAdvogado(s):TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (BA 23007) Comarca:SalvadorOrdem:270Processo:8003920-51.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ALEX SANDRO DOS SANTOS MEDEIRO JUNIOR ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:271Processo:8000250-21.2015.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):THAIS CARNEIRO ARAUJO (BA 35960) Comarca:SalvadorOrdem:272Processo:8008236-31.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:LAYLA LUDNANDA PASSOS MOREIRA DA SILVA WESLEY DOS SANTOS DA COSTAAdvogado(s):ICARO ALISSON FERREIRA DAO (PE 51586) MARAISA ALVES DA CRUZ (PE 33227) NEILTON DANTAS DE SOUZA (CE 41933) TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES (BA 60331) THIAGO DOS PASSOS BRITO (BA 73463) VALTERCIO MENDES DA SILVA (BA 44648) ICARO ALISSON FERREIRA DAO (PE 51586) MARAISA ALVES DA CRUZ (PE 33227) NEILTON DANTAS DE SOUZA (CE 41933) TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES (BA 60331) THIAGO DOS PASSOS BRITO (BA 73463) VALTERCIO MENDES DA SILVA (BA 44648) Comarca:SalvadorOrdem:273Processo:8058959-72.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:EDSON SANTOS MOREIRA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Advogado(s):JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (BA 29569) CLARISSA DE MELO CAVALCANTE VIEIRA DE SOUSA (CE 19722) TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (CE 15877) Comarca:SalvadorOrdem:274Processo:0301567-37.2017.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:MARCIA REGINA SOARES CALDEIRA MONTEIRO JOSE RENAN OLIVEIRA MOREIRAAdvogado(s):ERIC JUNIO DE MELO LIMA (BA 68545) VINICIUS FERREIRA DE ALMEIDA (BA 55875) JOSE RENAN OLIVEIRA MOREIRA (BA 9929) RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA (BA 40684) Comarca:SalvadorOrdem:275Processo:8054200-63.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:ELIANE DA SILVA DO SACRAMENTO CAMPOS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s):DENIVAN MIRANDA AMORIM DA SILVA (BA 70573) JOSE FRANCISCO SANTANA NETO (BA 20704) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:276Processo:8114912-84.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:CONTERP - CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - EPPAdvogado(s):ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO (BA 27135) ARTHUR FELLIPE CERQUEIRA GOMES (BA 65796) CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (BA 28912) JOSEPH ANTOINE TAWIL (BA 26084) Comarca:SalvadorOrdem:277Processo:8007789-81.2022.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:MRC CONQUISTA TRATAMENTO ESTETICO LTDA BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.Advogado(s):LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (BA 39941) CARINA DA SILVA SANTOS (SP 42050) JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP 19474) JULIANA SANTOS MAYER DE SOUZA (MG 17889) MAURICIO MARQUES DOMINGUES (SP 17551) Comarca:SalvadorOrdem:278Processo:0549520-29.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:FOLKS PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS DE SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.Advogado(s):ADRIANA ROCHA BOTELHO (BA 43721) DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (BA 14436) MARCO VANIN GASPARETTI (SP 20722) MARINA COUTO FALCONE DE MELO (SP 30608) THAIS CRISTINA ANDRADE (SP 44521) VERONICA OLIVEIRA CORRADINI (SP 42587) Comarca:SalvadorOrdem:279Processo:8057929-97.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:POCOS CHAPADA LTDA YURI ALVIM FARIASAdvogado(s):PEDRO ANDRADE COELHO (BA 60394) ANA VICTORIA GOMES DA SILVA PEREIRA (BA 51465) YURI ALVIM FARIAS (BA 52326) Comarca:SalvadorOrdem:280Processo:8002172-88.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE SAIONARA SANTANA MIRANDAAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) DANILO FELIX MACEDO (BA 51279) Comarca:SalvadorOrdem:281Processo:8001150-90.2023.8.05.0119 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA EZEQUIEL DE OLIVEIRAAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) CAROLINE DA SILVA HAGE (BA 41922) JOAO PAULO SANTANA SILVA (BA 25158) Comarca:SalvadorOrdem:282Processo:0515374-30.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:BANCO DO BRASIL S/A ANTONIO AUGUSTO COSTAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (BA 16807) Comarca:SalvadorOrdem:283Processo:0500003-05.2018.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVO DE OLIVEIRA LIMA (BA 25578) Comarca:SalvadorOrdem:284Processo:0067099-23.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:FRANCISCO RIVALDO ALVES TRIBUTINO JERONIMO BANDEIRA DE MOURAAdvogado(s):ARISTOTELES GOMES TARDIN (SE 108) BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ 12676) EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (BA 11828) JESSICA VANELE DE JESUS SANTOS (BA 37294) SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA (BA 6393) Comarca:SalvadorOrdem:285Processo:8000458-59.2020.8.05.0196 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:MUNICIPIO DE FILADELFIA RENATA MERCES MAIAAdvogado(s):NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (BA 40528) VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 78851) ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO (BA 18863) RAISA VICTORIA GONCALVES DA SILVA NETO (BA 60010) Comarca:SalvadorOrdem:286Processo:0406710-36.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:Espolio de Jose Muniz Arraes PETROBRAS DISTRIBUIDORA S AAdvogado(s):ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (BA 28310) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (BA 26200) ANDRE MARTINS BASTOS (BA 18004) DALVA AMELIA ALVES ARRAES (PE 21040) DILSON JATAHY FONSECA JUNIOR (BA 9902) EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (BA 32649) JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO (BA 18943) MARCOS DE MEIRELLES FONSECA (BA 41946) MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA (PE 5140) EDUARDO LIMA SODRE (BA 16391) FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) LAYANNA PIAU VASCONCELOS (BA 33233) Comarca:SalvadorOrdem:287Processo:8005541-08.2021.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI GILMAR JOAQUIM DE JESUSAdvogado(s):NUNGI SANTOS E SANTOS (BA 13398) IURI MATTOS DE CARVALHO (BA 16741) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) Comarca:SalvadorOrdem:288Processo:8000312-98.2025.8.05.0242 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:EUNICE SOUZA DE OLIVEIRA BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):FELIPE ALVES CARNEIRO (BA 75802) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) RODRIGO SCOPEL (RS 40004) Comarca:SalvadorOrdem:289Processo:0543740-40.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

IGOR LIBERATO NOVAES OLIVEIRAAdvogado(s):VITOR MORAIS DE ANDRADE (SP 18260) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) INGRA NOVAES OLIVEIRA (BA 61683) TIAGO FALCAO FLORES (BA 26657) Comarca:SalvadorOrdem:290Processo:0003319-32.2011.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:TANIA MIRIAN ALVES DA SILVA CONTRATUAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDAAdvogado(s):ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP 91916) BARBARA FAEL ODWYER (BA 27615) CARLA PACHECO SAMPAIO (BA 30782) CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (BA 2935) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (BA 34730) FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ (BA 19895) GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA (BA 54308) ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP 91916) BARBARA FAEL ODWYER (BA 27615) CARLA PACHECO SAMPAIO (BA 30782) CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (BA 2935) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (BA 34730) FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ (BA 19895) GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA (BA 54308) Comarca:SalvadorOrdem:291Processo:8070866-42.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:BRADESCO SAUDE S/A CLEIDE PESTANA DOS SANTOSAdvogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) LARA KELLY EDINGTON OLIVEIRA FERRIANCI (BA 25916) Comarca:SalvadorOrdem:292Processo:8168014-21.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO LUAN SOUZA DE JESUSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (BA 38618) Comarca:SalvadorOrdem:293Processo:8009822-71.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARIA JOSE SANTOS DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (BA 54086) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:294Processo:8043337-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

ANNA PAULA VIEIRA ALVES DE LIMAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) Comarca:SalvadorOrdem:295Processo:0546203-86.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:RENILDA SOARES MOTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:296Processo:8043305-09.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:PAULO CESAR DE ANDRADE EDVALDO SANTOS PEREIRAAdvogado(s):LORENA GUIMARAES CAMPOS (BA 73986) OTAVIO LEAL PIRES (BA 23921) RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (BA 37850) LAURA LIMA DA SILVA (BA 14340) Comarca:SalvadorOrdem:297Processo:8056295-32.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes: Advogado(s):ADRIEL BESSA CARNEIRO (BA 85620) ITALO CAVALCANTE OLIVEIRA (BA 66911) ITHALA SILVA NUNES (BA 59510) Comarca:SalvadorOrdem:298Processo:8022495-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:CLAUDIO CARNEIRO MACHADO ROSANA VEDOVATOAdvogado(s):ALANO BERNARDES FRANK (BA 15387) ISAAC BRANDAO CAMPOS (BA 46733) Comarca:SalvadorOrdem:299Processo:8002990-17.2023.8.05.0126 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JORGE PIRES FIGUEIRA BANCO DAYCOVAL S/AAdvogado(s):MARCIO OLEGARIO DA SILVA (BA 43102) ANDRE NIETO MOYA (SP 23573) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) SERGIO SCHULZE (BA 42597) Comarca:SalvadorOrdem:300Processo:0501670-96.2017.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS XAVIER IRMAOS IMOBILIARIA E CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):ROGERIO REIS MONTARGIL (BA 20286) ROGERIO MOTTA RAMOS (BA 717) Comarca:SalvadorOrdem:301Processo:0002603-68.2013.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:Cooperativa de Credito Rural Inhambupe Ltdaba DEMETRIOS ALVES DE SOUZAAdvogado(s):FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA (BA 30977) MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR (BA 22722) MARCIO RABELLO NOYA (BA 18938) Comarca:SalvadorOrdem:302Processo:8001169-53.2021.8.05.0156 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE MACAUBAS LEONARDO DE JESUS COSTAAdvogado(s):JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (BA 8135) ELISMAR CONCEICAO OLIVEIRA (BA 51381) Comarca:SalvadorOrdem:303Processo:8002023-91.2024.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JOAO DOS SANTOS GRAM CLUBE DE BENEFICIOSAdvogado(s):EVERTON LIMA DOS SANTOS FONTES (BA 67492) ALINE MATOS FRAGA (MG 10176) Comarca:SalvadorOrdem:304Processo:0003483-10.2002.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA JOVENCIO FRANCISCO JOVITAAdvogado(s):FERNANDA VIANA LIMA (BA 12146) MURILO REIS SILVA (BA 54174) FABIO RODRIGUES CORREIA (BA 19692) LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE (BA 18927) MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) SERGIO DA CUNHA BARROS (BA 22024) Comarca:SalvadorOrdem:305Processo:8030138-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes: Advogado(s):JANAINA GALVAO NEVES (BA 35865) MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (BA 14144) ALAN BAHIA SANTOS DE SOUZA (BA 46982) Comarca:SalvadorOrdem:306Processo:8161838-55.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARIA TEREZINHA DOS SANTOS BANCO SAFRA S AAdvogado(s):YASMIN BRANDAO DA SILVA VIDAL (BA 78708) RODRIGO SCOPEL (RS 40004) Comarca:SalvadorOrdem:307Processo:8000894-83.2024.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:REINALDO BARBOSA DA SILVA MUNICIPIO DE ARACATUAdvogado(s):ALCIONE SOUSA BARBOSA (BA 44551) MAXWELL CUNHA SILVA (BA 51393) Comarca:SalvadorOrdem:308Processo:8052809-07.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

ARTHUR PEREIRA RIBEIROAdvogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (BA 40311) Comarca:SalvadorOrdem:309Processo:8001967-54.2024.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:LUZIANE PEREIRA DOS SANTOS ERIKA SILVA SANTOSAdvogado(s):MARIA HERMECILIA DE ARAGAO ALMEIDA (RJ 24685) CRISTIANE SANTANA DE JESUS (BA 36525) Comarca:SalvadorOrdem:310Processo:8003328-13.2023.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:KARLA DA CRUZ DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SERRINHAAdvogado(s):HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (BA 688) GILMARA DE MATTOS PIMENTEL BRANDAO (BA 32683) Comarca:SalvadorOrdem:311Processo:8007968-36.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO MARIA LUCIA FERREIRA SOUZAAdvogado(s):GUSTAVO DA SILVA CRUZ (AL 9500) Comarca:SalvadorOrdem:312Processo:8000183-06.2018.8.05.0221 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARIANE FAVARIN NANDI MARLUCE ALVES EVANGELISTAAdvogado(s):FABIO ABUL HISS (SC 7666) TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (SC 14598) Comarca:SalvadorOrdem:313Processo:8135811-35.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:SERGIO YAN DE JESUS SILVA CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDAAdvogado(s):EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (BA 60425) CATARINA BEZERRA ALVES (PE 29373) LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (PE 26571) Comarca:SalvadorOrdem:314Processo:0501888-15.2018.8.05.0126 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:WENDERSON DA SILVA COSTA ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAAdvogado(s):FABRICIO MOREIRA SANTOS (BA 15333) ANA LUZIA DORIA VELANES (BA 17424) KIZI SILVA PINTO MACEDO (BA 19717) MAIRA RAMOS DOS SANTOS (BA 43394) Comarca:SalvadorOrdem:315Processo:8092540-10.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:HANNA MALTEZ PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):CHAISE OLIVEIRA PEREIRA (BA 76947) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) SARA EVANY SANTOS NASCIMENTO (BA 79527) CHAISE OLIVEIRA PEREIRA (BA 76947) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) SARA EVANY SANTOS NASCIMENTO (BA 79527) Comarca:SalvadorOrdem:316Processo:8044330-57.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:ZELIA RODRIGUES DE ALMEIDA EDNALDO CRUZ LIMAAdvogado(s):JOAO FERREIRA DE JESUS (BA 58975) GEORGE ANDRE MONTEIRO (BA 52015) VASCO DE PHILADELPHO NEVES (BA 13853) Comarca:SalvadorOrdem:317Processo:8065457-19.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ALLIANZ SEGUROS S/AAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (BA 26823) DEBORA DOMESI SILVA LOPES (SP 23899) FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (SP 17817) Comarca:SalvadorOrdem:318Processo:8124961-53.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:DIEGO CORREIA MOREIRA DE ARAUJO BANCO CSF S/AAdvogado(s):JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (BA 50828) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) Comarca:SalvadorOrdem:319Processo:0007605-09.2006.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:DELMA FLORENCIA PEDRA BRITTO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):ISMAEL DOS REIS PEDROSA (BA 24223) JOABE PEDRA PEREIRA (BA 78445) GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO (BA 30703) RODRIGO COSTA ARAUJO SOUZA (DF 32174) Comarca:SalvadorOrdem:320Processo:8000217-84.2021.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:BANCO FICSA S/A.

IRANY PEREIRA VEIGA DAS NEVESAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) VALERIA DOS SANTOS PINTO (BA 64377) Comarca:SalvadorOrdem:321Processo:8025304-12.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:BANCO FICSA S/A. ADENILDE MAYNART PABSTAdvogado(s):FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:322Processo:8001076-77.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:BANCO BRADESCO SA HEROTIDES PEREIRA DA SILVAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) MAICON SOARES PEREIRA (BA 58081) Comarca:SalvadorOrdem:323Processo:8000692-16.2023.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSENILDA PINHEIRO SILVAAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (BA 36301) Comarca:SalvadorOrdem:324Processo:8000213-88.2016.8.05.0228 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO AMARO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TEODORO SAMPAIOAdvogado(s):GUSTAVO CORDEIRO NERY DE MESQUITA (BA 27780) Comarca:SalvadorOrdem:325Processo:8000430-65.2020.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS ALBERTINA COSTA MURTA DE ARAUJOAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS (BA 49643) Comarca:SalvadorOrdem:326Processo:8000344-55.2020.8.05.0056 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE CHORROCHÓ - BA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JANICLEIA DE SOUZA SOARES (PE 34880) MARIA ELISA PIRES PAIVA (PE 30828) Comarca:SalvadorOrdem:327Processo:8001035-61.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARIA JOSE DE JESUS SOUZA BANCO BMG SAAdvogado(s):KARINE DA SILVA GOMES (SE 13746) LAURENTINO SILVA CAMPOS NETTO (BA 23758) FABIO FRASATO CAIRES (BA 28478) Comarca:SalvadorOrdem:328Processo:8037207-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MOURA SILVA CONFECCOES LTDAAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:329Processo:8000100-05.2019.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS DANILLE KATARINE VASCONCELOS DE DEUSAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) LIGIA DA SILVA MATOS (BA 40595) Comarca:SalvadorOrdem:330Processo:8092101-62.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARCIO SANTOS DE JESUS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:331Processo:8058305-46.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARIA DOLORES SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:332Processo:0000934-07.2010.8.05.0126 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE ITAPETINGA SILVANIA RIBEIRO ALVESAdvogado(s):THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA (BA 24128) DERMIRAL DOS SANTOS COELHO FILHO (BA 16963) FABIA OLIVEIRA DA SILVA (BA 16435) SYLVIA SANTOS DE CARVALHO ALMEIDA (BA 13891) WESLEY CAMPOS RONCONI (BA 21268) Comarca:SalvadorOrdem:333Processo:8000792-68.2024.8.05.0062 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS CAIXA SEGURADORA S/AAdvogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (BA 44710) KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (PE 36701) Comarca:SalvadorOrdem:334Processo:8000746-58.2023.8.05.0242 APELAÇÃO CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE SAUDE NELCI LIMA DA SILVAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (BA 33703) Comarca:SalvadorOrdem:335Processo:0022820-40.1996.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO Espolio de Francisco Albano do SacramentoComarca:SalvadorOrdem:336Processo:8117668-32.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA JUNIORComarca:SalvadorOrdem:337Processo:0001784-15.2009.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ESTADO DA BAHIA ALMERINDO CAIRES ARANHAAdvogado(s):DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA (BA 13661) ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTONIO FERNANDES (BA 16989) DELIENE MARTINS DE CARVALHO (BA 13621) MARCILIO AQUINO MARQUES (BA 25213) Comarca:SalvadorOrdem:338Processo:8000765-64.2023.8.05.0048 APELAÇÃO CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes: Advogado(s):DUILIO XAVIER DE VELASCO NETO (GO 33261) PEDRO ROBERTO ROMAO (SP 20955) Comarca:SalvadorOrdem:339Processo:8000338-55.2019.8.05.0259 APELAÇÃO CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:JORGE DA PAIXAO DOS SANTOS MUNICIPIO DE TERRA NOVAAdvogado(s):CELSO DE CARVALHO DOS SANTOS (BA 30295) CELSO DE CARVALHO DOS SANTOS (BA 30295) Comarca:SalvadorOrdem:340Processo:8003160-02.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA VINICIUS EDUARDO DA CONCEICAO GERALDIComarca:SalvadorOrdem:341Processo:8003485-26.2024.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:BRADESCO SAUDE S/A SOUZA BARROS COMERCIO & SERVICOS LTDAAdvogado(s):JOAO ALVES BARBOSA FILHO (BA 42164) ELIZEU BATISTA DA SILVA (BA 26646) Comarca:SalvadorOrdem:342Processo:8014423-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MUNICIPIO DE PIATA CLAUDINEIA ALMEIDA SILVA COSTAAdvogado(s):ISAIAS MATOS GOMES AZEVEDO OLIVEIRA (BA 85419) WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA (BA 59543) FELIPE FARIA TOE ALVES DE OLIVEIRA (BA 21993) TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (BA 56204) Comarca:SalvadorOrdem:343Processo:8021108-94.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA SILVIA MARIA ALENCAR SILVAAdvogado(s):KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ (BA 41292) RAQUEL FROES BORGES (BA 62085) Comarca:SalvadorOrdem:344Processo:8042553-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes: Advogado(s):INGRYD DE SOUZA NEVES SODRE (BA 65904) Comarca:SalvadorOrdem:345Processo:8046602-24.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:JILMARA MENEZES SANTOS DE JESUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):LEONARIO GOMES MUNIZ (MT 15072) Comarca:SalvadorOrdem:346Processo:8050497-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:BANCO BRADESCO SA VOLNEI ADAO DE CAMPOSAdvogado(s):RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) ADRIANA FERNANDES ABREU (BA 21276) Comarca:SalvadorOrdem:347Processo:8052164-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ALICE PACHECO DOS SANTOS NETA VOTORANTIM ENERGIA LTDAAdvogado(s):ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) Comarca:SalvadorOrdem:348Processo:8036622-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes: Advogado(s):FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS (BA 30159) Comarca:SalvadorOrdem:349Processo:8000734-50.2019.8.05.0156 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MARIA AMELIA DA CONCEICAO SILVA MUNICIPIO DE MACAUBASAdvogado(s):RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO (BA 40575) JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (BA 8135) Comarca:SalvadorOrdem:350Processo:8001466-31.2019.8.05.0156 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:FELISMINA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA MUNICIPIO DE MACAUBASAdvogado(s):RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO (BA 40575) JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (BA 8135) Comarca:SalvadorOrdem:351Processo:8040964-75.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:3L 1A EMPREENDIMENTOS LTDA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):VIVANIA DE AQUINO MOTA (BA 37179) VIVANIA DE AQUINO MOTA (BA 37179) Comarca:SalvadorOrdem:352Processo:8000700-18.2021.8.05.0023 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOANE DOS SANTOS BRITOAdvogado(s):PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (BA 26823) RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO (BA 28110) Comarca:SalvadorOrdem:353Processo:8003929-24.2024.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ROBSON SILVA QUEIROZ BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):ANDRE VINICIUS MONTEIRO (SP 48839) JULIANA SLEIMAN MURDIGA (SP 30011) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:354Processo:8014345-36.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS CREUZA SANTANA DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:355Processo:8019076-07.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA CONDOMINIO PARQUE REALAdvogado(s):FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) ARNALDO BASTOS MAGALHAES (BA 31401) Comarca:SalvadorOrdem:356Processo:8015556-98.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MARIA CHEILA BEZERRA SILVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAAdvogado(s):MANOEL MARQUES DE JESUS FILHO (BA 39565) ROSANGELA DA ROSA CORREA (BA 36800) Comarca:SalvadorOrdem:357Processo:8000317-98.2017.8.05.0243 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRINEIA DE SOUZA VAZAdvogado(s):ANGELO RIZZO JUNIOR (BA 32944) ANGELO RIZZO JUNIOR (BA 32944) Comarca:SalvadorOrdem:358Processo:8000554-50.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:BANCO BRADESCO SA AECIO DE SOUZA LEITEAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) MAICON SOARES PEREIRA (BA 58081) Comarca:SalvadorOrdem:359Processo:8013382-28.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS MARCELINO DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:360Processo:8000902-16.2024.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ELIELTON SANTANA VIEIRA BANCO PAN S.A.Advogado(s):FELIPE CINTRA DE PAULA (SP 31044) SERGIO SCHULZE (BA 42597) Comarca:SalvadorOrdem:361Processo:0776140-89.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ANTONIO EDUARDO SILVA VASCONCELOSComarca:SalvadorOrdem:362Processo:8160592-58.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

ALMIR SANTOS BARROSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (BA 20644) Comarca:SalvadorOrdem:363Processo:8043509-84.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:JOSE ROBERTO DO ROSARIO LIMA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) NUBIA BULHOES SANTOS (BA 50267) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:364Processo:8000931-68.2021.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A RODRIGO MIRANDA CHAVES CORREAAdvogado(s):JURANDY SOARES DE MORAES NETO (PE 27851) THACIO FORTUNATO MOREIRA (BA 31971) JAMILTON CARDOSO SILVA (BA 28032) Comarca:SalvadorOrdem:365Processo:8034703-60.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA ITACIRA COSTA DOS SANTOSAdvogado(s):FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA (BA 26674) ANDERSON GUIMARAES MONTECHESI (SP 27949) DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (SP 29773) MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (SP 30736) SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (SP 49084) Comarca:SalvadorOrdem:366Processo:0308420-44.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:VALENTINA FERREIRA NEGREIROS PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.Advogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO (BA 36523) JOSINARA SOUZA CURCINO (BA 35063) YASMIN DE PINHO BONFIM (BA 69661) Comarca:SalvadorOrdem:367Processo:8000909-44.2019.8.05.0156 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MILTON SOUSA MUNICIPIO DE MACAUBASAdvogado(s):RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO (BA 40575) JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (BA 8135) Comarca:SalvadorOrdem:368Processo:0521767-63.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SPEED CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - MEAdvogado(s):GLAUCO GOMES MADUREIRA (SP 18848) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) CAIO ROCHA DOS SANTOS (BA 47624) CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO (BA 15989) Comarca:SalvadorOrdem:369Processo:8001243-71.2020.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:BANCO TOPAZIO S.A. M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPPAdvogado(s):GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME (DF 27261) HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (MG 10777) JOAO PABLO ALVES VIANA (DF 35981) NATALIA RODERJAN CHAGAS ROTH (SC 50562) PEDRO HENRIQUE TAVARES PADUA MELLO (SC 63921) WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (BA 49251) Comarca:SalvadorOrdem:370Processo:8007317-17.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS MARTA BARRETO DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:371Processo:8001459-39.2019.8.05.0156 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ELIANA ALVES DA ROCHA MUNICIPIO DE MACAUBASAdvogado(s):RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO (BA 40575) Comarca:SalvadorOrdem:372Processo:8002361-14.2020.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MUNICIPIO DE IPIAU ANDRADE & SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):AFONSO MENDES DOS SANTOS (BA 56733) Comarca:SalvadorOrdem:373Processo:8002817-62.2023.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MARIA DE FATIMA DA SILVA GURGEL BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):LISA GLEYCE DA SILVA (PI 13796) ANDRE NIETO MOYA (SP 23573) Comarca:SalvadorOrdem:374Processo:8034074-91.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes: Advogado(s):BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (TO 10094) CLAUDIA LOHANY NUNES DA CONCEICAO SILVA (TO 7881) ANDREA HELENA MANFRE (SP 27716) Comarca:SalvadorOrdem:375Processo:8131796-57.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:JOAS DOS SANTOS CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S/AAdvogado(s):AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (BA 38618) LUCIANO DA SILVA BURATTO (SP 17923) AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (BA 38618) LUCIANO DA SILVA BURATTO (SP 17923) Comarca:SalvadorOrdem:376Processo:8150134-16.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ALEX DOS SANTOS CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDAAdvogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG 78403) Comarca:SalvadorOrdem:377Processo:8020840-71.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:BANCO SAFRA S A UNIKI VEICULOS LTDAAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO (BA 19338) GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (BA 19341) Comarca:SalvadorOrdem:378Processo:8050071-46.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:BANCO BRADESCARD S.A.

ARIOSVALDO NASCIMENTO SOUZAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) Comarca:SalvadorOrdem:379Processo:8021832-95.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS VANECA DIAS DE OLIVEIRAAdvogado(s):WILZA APARECIDA LOPES SILVA (SP 17335) RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (SP 36187) Comarca:SalvadorOrdem:380Processo:8000813-29.2019.8.05.0156 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ZILDA SOUZA DOS SANTOS MUNICIPIO DE MACAUBASAdvogado(s):RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO (BA 40575) JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (BA 8135) MANOEL BASTOS CARDOSO (BA 5478) Comarca:SalvadorOrdem:381Processo:8000750-95.2023.8.05.0242 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:MUNICIPIO DE SAUDE SILVIA ADRIANA FREITAS BORGESAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (BA 32046) CARLA LETICIA TORRES PIRES (BA 79517) EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (BA 27619) Comarca:SalvadorOrdem:382Processo:0303553-82.2017.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:PEDREIRA RIO GRANDE LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA (BA 23702) JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA (BA 23702) Comarca:SalvadorOrdem:383Processo:8121469-19.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes:ESTADO DA BAHIA BROTAS ESQUINA LTDAAdvogado(s):TIAGO BRITO DE QUEIROZ (BA 54585) Comarca:SalvadorOrdem:384Processo:8066919-74.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIBPartes: Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) STELA ANDRADE DE SOUZA DANTAS (BA 35927) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira

EMENTA 8000576-93.2022.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Juliana Ferreira De Assuncao Advogado: Claudia Regina Mossini (OAB:BA53566-A) Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431-A) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681-A) Advogado: Jardel Jose Scarton Bernardi (OAB:RS110307-A) Apelado: S & E Patrimonial Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359-A) Advogado: Ananda Jorge Mattos (OAB:BA44179-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000576-93.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JULIANA FERREIRA DE ASSUNCAO Advogado(s): CLAUDIA REGINA MOSSINI, ROGERIS PEDRAZZI, EDUARDO SANTOS LUCCHESE, JARDEL JOSE SCARTON BERNARDI APELADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR, ANANDA JORGE MATTOS ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PANDEMIA DA COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora e procedente o pedido reconvencional da parte RÉ, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano. A Autora, ora Apelante, busca a reforma da decisão para revisar cláusulas contratuais em razão da onerosidade excessiva provocada pela elevação do índice de correção monetária (IGP-M) durante a pandemia, limitar os juros de mora a 1% ao mês e reconhecer a responsabilidade da RÉ pelo pagamento de IPTU. 2 HÁ quatro questões em discussão: (i) verificar se o índice de correção monetária IGP-M deve ser substituído pelo IPCA nos anos de 2020 e 2021 em razão da pandemia do Covid-19; (ii) analisar a legalidade aplicação da taxa de juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês; (iii) analisar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas pela parte Autora durante o trâmite da ação; e (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos ao IPTU.

3. O princípio da boa-fé objetiva e a teoria da base objetiva do negócio jurídico, previstos no Código de Defesa do Consumidor, autorizam a revisão contratual em casos de onerosidade excessiva decorrente de alterações significativas na base do negócio. A elevação extraordinária do IGP-M durante a pandemia da COVID-19 (23,14% em 2020 e 17,79% em 2021) comprometeu o equilíbrio contratual, justificando sua substituição pelo IPCA nesse período.

4. Os juros de mora fixados em 5% ao mês violam os limites previstos no art. 406 do Código Civil e o enunciado da Súmula 379 do STJ, que estabelece o limite de 1% ao mês para contratos não regidos por legislação específica.

5. A Apelante demonstrou ter realizado depósitos judiciais referentes às parcelas em atraso desde o ajuizamento da ação, configurando o adimplemento parcial da obrigação. Nesse contexto, não se justifica a condenação ao pagamento das prestações comprovadamente depositadas em juízo.

6. Quanto ao IPTU, as cláusulas contratuais estipulam que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é da promitente compradora apenas a partir da data da celebração do contrato (24/01/2020). Portanto, os débitos anteriores a essa data devem ser assumidos pela promitente vendedora.

7. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de n.º 8000576-93.2022.8.05.0154, sendo Apelante JULIANA FERREIRA DE ASSUNCAO e Apelado S & E PATRIMONIAL LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2025. PRESIDENTE Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira

7. Recurso parcialmente provido.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira

7. Recurso parcialmente provido.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira

7. Recurso parcialmente provido.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07

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8000576-93.2022.8.05.0154

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