8000577-13.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891

DESPACHO

Vistos, etc... Ciência ao requerente sobre o resultado do bloqueio realizado, a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias. P.

I. Salvador (BA), 2 de setembro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular F.O.F

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891

DECISÃO

Vistos, etc. A decisão proferida ao ID 545425665 foi prolatada em sede de Agravo de Instrumento, razão pela qual não pode este juízo imiscuir-se nos termos da decisão, sob pena de violação à hierarquia funcional. Nesse contexto, intime-se a acionada a fim de que, em dez dias, proceda ao cumprimento da decisão na forma como decidido, sob pena de incidência da multa cominada. P.

I. Salvador, 30 de junho de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891

DESPACHO

Vistos, etc... Manifeste-se a acionada, em três dias, sobre a petição de ID 564180860. Após, conclusos com urgência. P.

I. Salvador, 15 de junho de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento médico-hospitalar, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Autor(a): RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 Réu: REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos de ID 562369297. 9 de junho de 2026, ISABELE FERNANDES DA MATA Servidor(a) de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891

DESPACHO

Vistos, etc... Manifeste-se o acionante, em 15 dias, sobre petição e documentos de ID 552784619. P.

I. Salvador, 08 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891

DESPACHO

Vistos, etc... Manifeste-se o acionante, em 15 dias, sobre petição e documentos de ID 552784619. P.

I. Salvador, 08 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento médico-hospitalar, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Autor(a): RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 Réu: REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aviso de recebimento negativo de ID -550169718, devendo indicar providência cabível e realizar, também, o pagamento das custas processuais correspondentes a diligência eventualmente requerida, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 25 de março de 2026, ROSENITA SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Técnica Judiciário

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DESPACHO

Vistos, etc... Em face da decisão juntada no ID 545425665, intime-se a acionada QAULICORP, pessoalmente, a fim de que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, promovam a portabilidade do agravante para novo plano de saúde de sua rede, garantindo a manutenção integral do tratamento médico e domiciliar (home care) nos moldes anteriormente prescritos, bem como a manutenção do valor da mensalidade outrora praticado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao patamar inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância.

P.

I. Salvador, 28 de fevereiro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891

DESPACHO

Vistos, etc... Em face da decisão juntada no ID 545425665, intime-se a acionada QAULICORP, pessoalmente, a fim de que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, promovam a portabilidade do agravante para novo plano de saúde de sua rede, garantindo a manutenção integral do tratamento médico e domiciliar (home care) nos moldes anteriormente prescritos, bem como a manutenção do valor da mensalidade outrora praticado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao patamar inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância.

P.

I. Salvador, 28 de fevereiro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000577-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR PIRES SOARES - BA28443, TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES - BA74993 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO

Vistos etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Realização de Portabilidade c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por RAIMUNDO RIBEIRO DO SACRAMENTO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, através da qual o Autor, idoso e em tratamento complexo de saúde, requer, em sede de antecipação de tutela de urgência, a determinação de que a Primeira RÉ (Qualicorp) realize a portabilidade do seu plano de saúde para outro plano com as mesmas características contratadas (cobertura e valor), sob sua administração, em razão do cancelamento do plano anterior da Atitude Saúde.

Narra o Autor, em síntese, que se encontra em quadro clínico grave, com histórico de artrite séptica, osteomielite de pelve/quadril esquerdo e abcesso na coxa, atualmente em tratamento de Septicemia causada por estafilococos (CID A41.1), o que exige o regime de assistência domiciliar (home care) e Terapia VAC (ID: 537221870, 537221907, 537221905). Alega que, no curso do tratamento, recebeu comunicação, na véspera do natal de 2025, do cancelamento imediato do seu plano de saúde, o que se deu de forma unilateral e abusiva pelas Rés.

Argumenta que a Primeira RÉ (Qualicorp), Administradora de Benefícios, alegou que o cancelamento do plano ocorreu pela ANS e que, embora o Autor estivesse adimplente com as mensalidades, a exclusão do contrato o impede de realizar o tratamento vital, sendo imperiosa a atuação jurisdicional para determinar a realização da portabilidade para um plano administrado pela Qualicorp que preserve as mesmas condições financeiras e de cobertura, a fim de garantir a continuidade do cuidado à saúde.