8000577-17.2021.8.05.0218

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

SENTENÇA 8000577-17.2021.8.05.0218 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ruy Barbosa Vitima: Bárbara Da Silva Gonçalves - Comunicante Vitima: Giovana Da Silva Gonçalves Vitima: Y. D. S. G. Autor Do Fato: Hercules Lima Do Nascimento Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Ruy Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000577-17.2021.8.05.0218 VITIMA: BÁRBARA DA SILVA GONÇALVES - COMUNICANTE e outros (3) AUTOR DO FATO: HERCULES LIMA DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de fato tipificado nos arts. 140 e 233 do Código Penal, ocorrido em 28 de novembro de 2020 (Id. 95406361).

DECIDO. Inicialmente, em relação ao crime descrito no art. 140 do Código Penal, constata-se que decaiu o direito de queixa. O prazo para ajuizamento de queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, consoante art. 103 do Código Penal. Assim, como decorreu mais de 6 (seis) meses da data dos fatos sem o oferecimento da respectiva queixa-crime, resta caracterizada a decadência do direito de queixa e, por consequência, extinta a punibilidade, nos termos dos arts. 103 e 107, IV, do CP.

No que se refere ao crime descrito no art. 233 do Código Penal, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de acordo com o estabelecido no art. 109, V, do Código Penal, segundo o qual prescreve em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual ou superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos. Dessa forma, tendo o fato ocorrido em 28.11.2020 e inexistindo no curso processual qualquer causa interruptiva ou suspensiva, constata-se a ocorrência da prescrição em 28.11.2024.

É cediço que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, sendo a prescrição matéria de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP, declaro, por

SENTENÇA, extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, pela prescrição da pretensão punitiva. Fica dispensada a intimação pessoal do autor do fato, conforme o Enunciado n. 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica. JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito