8000577-31.2025.8.05.0265

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000577-31.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTOR: DT IBIRAPITANGA Advogado(s): INVESTIGADO: ERISVALDO ANDRADE DE JESUS Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando o indicativo sinalizado pelo Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal e, levando em consideração o decurso de prazo de 90 (noventa) dias inserto na manifestação ministerial em epígrafe, determino vista ao Ministério Público para que ultime prolatado acordo, formalizando a proposta por escrito, oportunizando ciência ao investigado e, em havendo anuência, fica, de logo, designando audiência para sopesamento da legalidade do acordo e perquirimento da voluntariedade, no termos art. 28-A, § 4° do Código de Processo Penal.

Para tanto, sobrevindo manifestação do Ministério Público e em sendo positiva a anuência do investigado, deve o Cartório proceder o agendamento com a adoção das medidas de praxe, notadamente programando com tempo suficiente para efetividade das comunicações processuais, dando-se ciência ao órgão ministerial. Recomenda-se que as audiências com tal propósito sejam pautadas em mutirões, dando-se eficiência ao organizar o tempo e dispêndio de recursos humanos.

Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000577-31.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTOR: DT IBIRAPITANGA Advogado(s): INVESTIGADO: ERISVALDO ANDRADE DE JESUS Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando o indicativo sinalizado pelo Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal e, levando em consideração o decurso de prazo de 90 (noventa) dias inserto na manifestação ministerial em epígrafe, determino vista ao Ministério Público para que ultime prolatado acordo, formalizando a proposta por escrito, oportunizando ciência ao investigado e, em havendo anuência, fica, de logo, designando audiência para sopesamento da legalidade do acordo e perquirimento da voluntariedade, no termos art. 28-A, § 4° do Código de Processo Penal.

Para tanto, sobrevindo manifestação do Ministério Público e em sendo positiva a anuência do investigado, deve o Cartório proceder o agendamento com a adoção das medidas de praxe, notadamente programando com tempo suficiente para efetividade das comunicações processuais, dando-se ciência ao órgão ministerial. Recomenda-se que as audiências com tal propósito sejam pautadas em mutirões, dando-se eficiência ao organizar o tempo e dispêndio de recursos humanos.

Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO