8000577-33.2021.8.05.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000577-33.2021.8.05.0051 AUTOR: MARIA IZENA DA SILVA BRAGA Advogado(s): NADYANARA GALHARDO VIANA (OAB:BA60181) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA IZENA DA SILVA BRAGA em face de BANCO DO BRASIL S/A, com fatos e fundamentos expostos na exordial. Após a prolação da sentença, a autora e o réu entabularam acordo, conforme ID 531263102. Os tribunais entendem que, ao dispor no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", o legislador não estabeleceu qualquer impedimento à homologação de acordo após o trânsito em julgado. Nesse sentido, cita-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE. Incumbe ao juiz a qualquer tempo promover a autocomposição, portanto, é plenamente possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado da decisão. Recurso Provido. (TJMG - AI: 10000205621881002 MG 1.0000.20.562188-1/002, Relator: Des. Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/04/2022, 15ª

C. Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) É o suficiente a relatar.

DECIDO. Diante do consenso a que chegaram as partes, cujos advogados possuem poderes específicos para transigir, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que o processo tramitou sob o pálio da gratuidade. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se. Intimem-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000577-33.2021.8.05.0051 AUTOR: MARIA IZENA DA SILVA BRAGA Advogado(s): NADYANARA GALHARDO VIANA (OAB:BA60181) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA IZENA DA SILVA BRAGA em face de BANCO DO BRASIL S/A, com fatos e fundamentos expostos na exordial. Após a prolação da sentença, a autora e o réu entabularam acordo, conforme ID 531263102. Os tribunais entendem que, ao dispor no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", o legislador não estabeleceu qualquer impedimento à homologação de acordo após o trânsito em julgado. Nesse sentido, cita-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE. Incumbe ao juiz a qualquer tempo promover a autocomposição, portanto, é plenamente possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado da decisão. Recurso Provido. (TJMG - AI: 10000205621881002 MG 1.0000.20.562188-1/002, Relator: Des. Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/04/2022, 15ª

C. Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) É o suficiente a relatar.

DECIDO. Diante do consenso a que chegaram as partes, cujos advogados possuem poderes específicos para transigir, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que o processo tramitou sob o pálio da gratuidade. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se. Intimem-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO