8000577-46.2023.8.05.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000577-46.2023.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTERESSADO: ADALGIZA BASTOS DE ARAUJO Advogado(s): DONOVAN SOARES MOUTINHO (OAB:BA34207) INTERESSADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): MAURICIO MONACO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MAURICIO MONACO DA CONCEICAO (OAB:BA13963)

SENTENÇA

Vistos.

1.

RELATÓRIO

ADALGIZA BASTOS DE ARAUJO iniciou este processo de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, objetivando obter o pagamento em dinheiro de períodos de licença-prêmio que não foram usufruídos durante seu tempo de serviço ativo. Na petição inicial registrada sob o ID 379201522, a requerente afirma que foi admitida no serviço público municipal em 17 de dezembro de 1988 para exercer a função de professora.

Relata que trabalhou de forma ininterrupta por mais de 25 anos, vindo a se aposentar em 20 de fevereiro de 2014. Sustenta que, ao longo de sua trajetória profissional, adquiriu o direito a cinco períodos de licença-prêmio (correspondentes a cinco quinquênios de efetivo exercício), totalizando 15 meses de descanso remunerado. Alega que não gozou essas licenças enquanto estava na ativa e que tais períodos também não foram contados em dobro para fins de aposentadoria.

Com base nos princípios da responsabilidade objetiva do Estado e na proibição do enriquecimento sem causa por parte da administração pública, a autora pleiteou a condenação do Município ao pagamento da quantia de R$ 32.155,05, valor calculado com base em sua última remuneração bruta. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito por ser pessoa idosa.

O juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação, determinando a citação do ente público para apresentar sua defesa, conforme a decisão documentada no ID 379281519. O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA apresentou contestação nos IDs 394950610 e 394952732. Em sua defesa, o Município alegou, como ponto central, a ocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que a servidora se aposentou em 2014 e que o prazo de cinco anos para buscar o pagamento das licenças terminou muito antes do ajuizamento desta ação, ocorrido apenas em 2023.

No campo das preliminares, o réu sustentou que este juízo seria incompetente para analisar o período de trabalho anterior ao ano de 2005, sob a alegação de que, naquela época, os servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. Quanto ao mérito da questão, o Município defendeu que a categoria dos professores é regida por uma lei especial própria, a Lei Municipal nº 109/2004 (Plano de Carreira do Magistério), que não prevê o direito à licença-prêmio, uma vez que os profissionais da educação já possuem férias anuais estendidas de 45 dias.

Afirmou ainda que a Lei Municipal nº 134/2005, que instituiu o regime estatutário geral, não pode ter efeitos retroativos para alcançar períodos de trabalho anteriores à sua vigência e que a Constituição Federal proíbe a contagem de tempo de serviço em dobro. A parte autora apresentou réplica no ID 403636542, onde rebateu as teses defensivas. A requerente argumentou que a distinção entre professores e demais servidores para fins de licença-prêmio fere o princípio da isonomia e que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já decidiram que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser computado após a mudança para o regime estatutário.

Negou a ocorrência da prescrição, defendendo que o direito à conversão em pecúnia surge apenas com a aposentadoria. Após as manifestações iniciais, o juízo determinou que as partes indicassem se pretendiam produzir outras provas. A autora manifestou-se no ID 478701023 informando que a controvérsia envolve apenas matéria de direito e que as provas documentais já apresentadas são suficientes para o julgamento da causa.

O Município não solicitou a produção de novas provas após o anúncio de julgamento antecipado. O processo foi então encaminhado para decisão definitiva.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central estabelecida entre as partes - que diz respeito ao direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia e à ocorrência de prescrição - envolve matéria eminentemente jurídica, cuja solução prescinde da produção de provas em audiência.

O acervo documental colacionado aos autos, que inclui a ficha funcional da servidora (ID 379201556), o comprovante de aposentadoria (ID 379201550) e as leis municipais de regência, é integralmente suficiente para o livre convencimento motivado deste juízo. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem o dever de julgar o processo no estado em que se encontra quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando as provas documentais forem aptas à exata comprovação do direito discutido (AgInt no REsp 1.799.285/PR).

No presente caso, a própria requerente manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 478701023), reforçando a maturidade da causa para decisão imediata. 2.2. Da Competência da Justiça Comum O Município de Ruy Barbosa suscitou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os pedidos referentes ao período anterior à Lei Municipal nº 134/2005, sustentando que a relação jurídica seria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho (ID 394952732).

Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. É entendimento pacífico na jurisprudência que, ocorrendo a transmutação do regime jurídico celetista para o estatutário, a competência para julgar pretensões fundadas em benefícios estatutários (como a licença-prêmio) é da Justiça Comum, ainda que a contagem do tempo de serviço envolva o período laborado sob a égide da CLT. A Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que o servidor público, ex-celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito à contagem de tempo de serviço prestado sob a CLT para fins de vantagens inerentes ao novo regime, como anuênios e licença-prêmio (Súmula 678 do STF e REsp 1.254.456/PE).

Como a lide versa sobre a concessão de um benefício tipicamente estatutário - a licença-prêmio prevista no art. 89 da Lei Municipal nº 134/2005 - e a requerente ostentava a condição de servidora pública estatutária no momento de sua aposentadoria, este juízo é plenamente competente para a análise integral do pedido. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta.

3. FUNDAMENTAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Ultrapassadas as questões preliminares, impõe-se a análise da prejudicial de mérito arguida pelo Município de Ruy Barbosa relativa à ocorrência da prescrição total da pretensão autoral. A controvérsia reside em determinar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que visam à conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 516, fixou tese vinculante estabelecendo que o termo inicial da prescrição quinquenal para tais pleitos coincide com a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica:

EMENTA: DMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA.

1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior - estabelecido em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516) -, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

2. Também sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.109), o STJ estabeleceu o entendimento de que "não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado".

3. Hipótese em que a Administração reconheceu, administrativamente, aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o direito de receberem em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, com a ressalva de que o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 teria como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria, sendo certo que o pedido administrativo de conversão foi formulado pelo impetrante após o transcurso do prazo prescricional.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 64.942/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) No caso em exame, a prova documental é cristalina ao indicar que a aposentadoria da servidora ocorreu em 20 de fevereiro de 2014, data da concessão do benefício previdenciário pelo INSS, conforme demonstra a Carta de Concessão e Memória de Cálculo acostada sob o ID 379201550.

A partir deste evento de jubilamento, a servidora deixou de poder usufruir o benefício na forma de descanso remunerado (in natura), nascendo, então, a pretensão de converter tais períodos em pecúnia (actio nata). Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as dívidas passivas da Fazenda Pública. Considerando que o ato de aposentadoria se perfectibilizou em fevereiro de 2014, o prazo fatal para que a requerente buscasse a tutela jurisdicional ou administrativa de seu pretenso direito expirou em 20 de fevereiro de 2019.

Ocorre que a presente ação ordinária de cobrança foi ajuizada apenas em 03 de abril de 2023 (ID 379201522), ou seja, mais de nove anos após a passagem da servidora para a inatividade e mais de quatro anos após o implemento da prescrição total do fundo de direito. Convém destacar que não há comprovação nos autos de requerimento administrativo apto a suspender ou interromper a prescrição protocolado pela autora perante a municipalidade dentro do quinquênio legal, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932.

A inércia da titular do direito por período superior ao permitido pela norma legal impede, agora, o acolhimento da pretensão condenatória. Portanto, diante do transcurso de prazo muito superior aos cinco anos previstos em lei, operou-se a prescrição total da pretensão, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito, como a interpretação sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 134/2005 à carreira do magistério.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base na fundamentação jurídica apresentada e nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, considerando que foi deferido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 379281519), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Ruy Barbosa, data pelo sistema. Deiner X Andrade Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000577-46.2023.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTERESSADO: ADALGIZA BASTOS DE ARAUJO Advogado(s): DONOVAN SOARES MOUTINHO (OAB:BA34207) INTERESSADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): MAURICIO MONACO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MAURICIO MONACO DA CONCEICAO (OAB:BA13963)

SENTENÇA

Vistos.

1.

RELATÓRIO

ADALGIZA BASTOS DE ARAUJO iniciou este processo de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, objetivando obter o pagamento em dinheiro de períodos de licença-prêmio que não foram usufruídos durante seu tempo de serviço ativo. Na petição inicial registrada sob o ID 379201522, a requerente afirma que foi admitida no serviço público municipal em 17 de dezembro de 1988 para exercer a função de professora.

Relata que trabalhou de forma ininterrupta por mais de 25 anos, vindo a se aposentar em 20 de fevereiro de 2014. Sustenta que, ao longo de sua trajetória profissional, adquiriu o direito a cinco períodos de licença-prêmio (correspondentes a cinco quinquênios de efetivo exercício), totalizando 15 meses de descanso remunerado. Alega que não gozou essas licenças enquanto estava na ativa e que tais períodos também não foram contados em dobro para fins de aposentadoria.

Com base nos princípios da responsabilidade objetiva do Estado e na proibição do enriquecimento sem causa por parte da administração pública, a autora pleiteou a condenação do Município ao pagamento da quantia de R$ 32.155,05, valor calculado com base em sua última remuneração bruta. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito por ser pessoa idosa.

O juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação, determinando a citação do ente público para apresentar sua defesa, conforme a decisão documentada no ID 379281519. O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA apresentou contestação nos IDs 394950610 e 394952732. Em sua defesa, o Município alegou, como ponto central, a ocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que a servidora se aposentou em 2014 e que o prazo de cinco anos para buscar o pagamento das licenças terminou muito antes do ajuizamento desta ação, ocorrido apenas em 2023.

No campo das preliminares, o réu sustentou que este juízo seria incompetente para analisar o período de trabalho anterior ao ano de 2005, sob a alegação de que, naquela época, os servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. Quanto ao mérito da questão, o Município defendeu que a categoria dos professores é regida por uma lei especial própria, a Lei Municipal nº 109/2004 (Plano de Carreira do Magistério), que não prevê o direito à licença-prêmio, uma vez que os profissionais da educação já possuem férias anuais estendidas de 45 dias.

Afirmou ainda que a Lei Municipal nº 134/2005, que instituiu o regime estatutário geral, não pode ter efeitos retroativos para alcançar períodos de trabalho anteriores à sua vigência e que a Constituição Federal proíbe a contagem de tempo de serviço em dobro. A parte autora apresentou réplica no ID 403636542, onde rebateu as teses defensivas. A requerente argumentou que a distinção entre professores e demais servidores para fins de licença-prêmio fere o princípio da isonomia e que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já decidiram que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser computado após a mudança para o regime estatutário.

Negou a ocorrência da prescrição, defendendo que o direito à conversão em pecúnia surge apenas com a aposentadoria. Após as manifestações iniciais, o juízo determinou que as partes indicassem se pretendiam produzir outras provas. A autora manifestou-se no ID 478701023 informando que a controvérsia envolve apenas matéria de direito e que as provas documentais já apresentadas são suficientes para o julgamento da causa.

O Município não solicitou a produção de novas provas após o anúncio de julgamento antecipado. O processo foi então encaminhado para decisão definitiva.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central estabelecida entre as partes - que diz respeito ao direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia e à ocorrência de prescrição - envolve matéria eminentemente jurídica, cuja solução prescinde da produção de provas em audiência.

O acervo documental colacionado aos autos, que inclui a ficha funcional da servidora (ID 379201556), o comprovante de aposentadoria (ID 379201550) e as leis municipais de regência, é integralmente suficiente para o livre convencimento motivado deste juízo. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem o dever de julgar o processo no estado em que se encontra quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando as provas documentais forem aptas à exata comprovação do direito discutido (AgInt no REsp 1.799.285/PR).

No presente caso, a própria requerente manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 478701023), reforçando a maturidade da causa para decisão imediata. 2.2. Da Competência da Justiça Comum O Município de Ruy Barbosa suscitou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os pedidos referentes ao período anterior à Lei Municipal nº 134/2005, sustentando que a relação jurídica seria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho (ID 394952732).

Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. É entendimento pacífico na jurisprudência que, ocorrendo a transmutação do regime jurídico celetista para o estatutário, a competência para julgar pretensões fundadas em benefícios estatutários (como a licença-prêmio) é da Justiça Comum, ainda que a contagem do tempo de serviço envolva o período laborado sob a égide da CLT. A Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que o servidor público, ex-celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito à contagem de tempo de serviço prestado sob a CLT para fins de vantagens inerentes ao novo regime, como anuênios e licença-prêmio (Súmula 678 do STF e REsp 1.254.456/PE).

Como a lide versa sobre a concessão de um benefício tipicamente estatutário - a licença-prêmio prevista no art. 89 da Lei Municipal nº 134/2005 - e a requerente ostentava a condição de servidora pública estatutária no momento de sua aposentadoria, este juízo é plenamente competente para a análise integral do pedido. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta.

3. FUNDAMENTAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Ultrapassadas as questões preliminares, impõe-se a análise da prejudicial de mérito arguida pelo Município de Ruy Barbosa relativa à ocorrência da prescrição total da pretensão autoral. A controvérsia reside em determinar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que visam à conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 516, fixou tese vinculante estabelecendo que o termo inicial da prescrição quinquenal para tais pleitos coincide com a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica:

EMENTA: DMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA.

1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior - estabelecido em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516) -, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

2. Também sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.109), o STJ estabeleceu o entendimento de que "não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado".

3. Hipótese em que a Administração reconheceu, administrativamente, aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o direito de receberem em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, com a ressalva de que o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 teria como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria, sendo certo que o pedido administrativo de conversão foi formulado pelo impetrante após o transcurso do prazo prescricional.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 64.942/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) No caso em exame, a prova documental é cristalina ao indicar que a aposentadoria da servidora ocorreu em 20 de fevereiro de 2014, data da concessão do benefício previdenciário pelo INSS, conforme demonstra a Carta de Concessão e Memória de Cálculo acostada sob o ID 379201550.

A partir deste evento de jubilamento, a servidora deixou de poder usufruir o benefício na forma de descanso remunerado (in natura), nascendo, então, a pretensão de converter tais períodos em pecúnia (actio nata). Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as dívidas passivas da Fazenda Pública. Considerando que o ato de aposentadoria se perfectibilizou em fevereiro de 2014, o prazo fatal para que a requerente buscasse a tutela jurisdicional ou administrativa de seu pretenso direito expirou em 20 de fevereiro de 2019.

Ocorre que a presente ação ordinária de cobrança foi ajuizada apenas em 03 de abril de 2023 (ID 379201522), ou seja, mais de nove anos após a passagem da servidora para a inatividade e mais de quatro anos após o implemento da prescrição total do fundo de direito. Convém destacar que não há comprovação nos autos de requerimento administrativo apto a suspender ou interromper a prescrição protocolado pela autora perante a municipalidade dentro do quinquênio legal, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932.

A inércia da titular do direito por período superior ao permitido pela norma legal impede, agora, o acolhimento da pretensão condenatória. Portanto, diante do transcurso de prazo muito superior aos cinco anos previstos em lei, operou-se a prescrição total da pretensão, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito, como a interpretação sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 134/2005 à carreira do magistério.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base na fundamentação jurídica apresentada e nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, considerando que foi deferido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 379281519), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Ruy Barbosa, data pelo sistema. Deiner X Andrade Juiz de Direito