8000577-49.2024.8.05.0044

Decurso de Prazo

Consequentemente, a sentença trabalhista foi declarada nula e os autos foram remetidos a esta Justiça Comum. Inconformada, a Requerente interpôs Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado pela Presidência do TRT da 5ª Região, sob o argumento de que a matéria envolvia reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e ausência de prequestionamento para a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 399/95 (Súmula 297, I, do TST).

A Requerente, então, interpôs Agravo de Instrumento, o qual também teve o seguimento denegado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que ratificou a decisão de incompetência da Justiça do Trabalho, mantendo a remessa do processo à Justiça Comum. Com o trânsito em julgado das decisões da Justiça do Trabalho, os autos foram encaminhados a este Juízo. Após receber o processo, este Juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a produção de provas ou concordassem com o julgamento no estado em que o processo se encontrava, sob pena de considerar o silêncio como anuência ao julgamento antecipado.

As partes foram devidamente intimadas em outubro de 2024, conforme certidões nos autos. Decorrido o prazo concedido, não houve manifestação das partes.

II. FUNDAMENTAÇÃO A. DA COMPETÊNCIA A questão da competência material para processar e julgar a presente demanda foi exaustivamente debatida e definitivamente resolvida pelas instâncias superiores da Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede de Recurso Ordinário, e o Tribunal Superior do Trabalho, ao denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, reconheceram a incompetência da Justiça Especializada, firmando a competência da Justiça Comum Estadual.

Essa decisão baseou-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios envolvendo o Poder Público e seus servidores vinculados a um regime jurídico-administrativo ou estatutário, ainda que a contratação original seja eivada de vícios. Deste modo, este Juízo é o foro competente para dar prosseguimento e julgar a presente ação.

B. DO MOMENTO PROCESSUAL Conforme o histórico do processo, a Requerente e o Requerido foram intimados para especificar as provas que pretendiam produzir ou para manifestar concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontrava, com a advertência expressa de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Uma vez que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação das partes, o feito está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já constante dos autos é suficiente para a análise do mérito e não há necessidade de produção de outras provas.

C. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Município Requerido arguiu a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. Tendo a ação sido ajuizada em 03 de janeiro de 2020, as pretensões anteriores a 03 de janeiro de 2015 estão fulminadas pela prescrição quinquenal, conforme estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, e em conformidade com o entendimento da Súmula 362 do TST, que, embora aplicada no âmbito trabalhista, reflete a orientação para créditos de FGTS em relações irregulares com o Poder Público, modulada pelo ARE 709212/DF do STF.

D. DO MÉRITO - DO FGTS EM FACE DA NULIDADE CONTRATUAL A Requerente pleiteia o pagamento do FGTS em razão de contrato de trabalho irregular com o Município de Candeias, sem a prévia aprovação em concurso público, no período de 04 de maio de 2009 a 28 de fevereiro de 2018. Verifica-se que o Município de Candeias, por meio da Lei Municipal nº 175/75 e, posteriormente, pela Lei nº 321/1990 (Art. 8º), instituiu o regime jurídico único estatutário para seus servidores.

A contratação da Requerente, ocorrida em 2009, portanto, após a Constituição Federal de 1988 e a instituição do regime estatutário no Município, sem a indispensável prévia aprovação em concurso público, configura uma nulidade do vínculo, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Embora o vínculo seja nulo sob a perspectiva administrativa, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, em casos de contratação irregular pela Administração Pública, reconhece o direito do servidor aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e aos depósitos do FGTS, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente público e assegurar a proteção do trabalhador.

Este entendimento está consolidado na Súmula 363 do TST, cuja aplicação, embora originária da Justiça do Trabalho, é adotada pela Justiça Comum ao lidar com as consequências patrimoniais de contratos administrativos nulos. Assim, mesmo que o vínculo não se configure como celetista para todos os fins, a nulidade da contratação impõe a reparação dos direitos trabalhistas minimamente assegurados, notadamente o FGTS, que possui caráter indenizatório.

A ausência de concurso público e a prestação de serviços por longo período justificam o pagamento desses valores, sob pena de a Administração Pública se beneficiar de sua própria irregularidade. Considerando-se a inexistência de elementos nos autos que comprovem o salário efetivamente percebido pela Requerente durante todo o período, a base de cálculo para o FGTS deverá observar a variação do salário mínimo vigente à época.

Adicionalmente, o pagamento do FGTS deve ser feito sem o acréscimo da multa rescisória de 40%, em consonância com a interpretação jurisprudencial para casos de contratos nulos na Administração Pública. E. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios, tratando-se de processo em tramitação perante a Justiça Comum e envolvendo a Fazenda Pública, a condenação observará os termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com as faixas percentuais estabelecidas em seus parágrafos, a serem calculados sobre o valor da condenação.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço a competência desta Justiça Estadual e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANALICE ARGOLO LOPES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS para:

1. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 03 de janeiro de 2015.

2. Condenar o MUNICÍPIO DE CANDEIAS ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período não atingido pela prescrição (de 03 de janeiro de 2015 a 28 de fevereiro de 2018), calculados com base na variação do salário mínimo vigente à época, sem a incidência da multa de 40% sobre o saldo. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante simples cálculos, e corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido depositada, acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno o Município Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas processuais, pelo Município, de acordo com a legislação pertinente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

Intimação

Órgão

CANDEIAS > VARA CÍVEL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-BA, ANALICE ARGOLO LOPES DOS SANTOS

Advogado

ADILSON DA SILVA DE PINHO (OAB 24406/BA)