8000577-76.2023.8.05.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA ATO ORDINATÓRIO 8000577-76.2023.8.05.0111 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itabela Exequente: Rafael Da Silva Rosa Registrado(a) Civilmente Como Rafael Da Silva Rosa Advogado: Rafael Da Silva Rosa (OAB:BA57086) Executado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABELA Fórum Valdemar Malaquias de Menezes, Rua Castro Alves nº 220, Centro, CEP 45848-970, ITABELA-BA, Telefone (73) 3270-2187 / e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000577-76.2023.8.05.0111 EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA ROSA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Por ato ordinatório, intimo a parte autora da expedição de alvará.

Itabela/BA, 4 de dezembro de 2024. LIOMARQUES BARBOSA DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000577-76.2023.8.05.0111 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itabela Exequente: Rafael Da Silva Rosa Advogado: Rafael Da Silva Rosa (OAB:BA57086) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000577-76.2023.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA ROSA Advogado(s): RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB:BA57086) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por RAFAEL DA SILVA ROSA em face do ESTADO DA BAHIA, pugnando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer o seu crédito proveniente de título executivo extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o depósito conforme comprovante (ID 419377619). Na petição de ID 474982590, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, em razão da ausência de sua manifestação após o depósito judicial realizado pelo executado.

Posteriormente, solicitou que seja expedido o competente alvará, para o levantamento dos valores depositados, conforme consta no ID 419377619.

É o relatório.

Decido. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, consoante estabelecido no art. 924 do Código de Processo Civil, “verbis”: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente. Considerando que a RÉ efetuou o pagamento da condenação e que a parte autora, interessada na satisfação do crédito, concordou com o valor pago, é plenamente cabível a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Sendo assim, DEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado pelo ESTADO DA BAHIA, conforme comprovante juntado no ID 419377619. EXPEÇA-SE alvará judicial/transferência, observando-se os dados da conta bancária indicados no ID 474982590.

Após a expedição do alvará, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

Cumpra-se. Itabela/BA, 25 de novembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito