8000578-14.2023.8.05.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000578-14.2023.8.05.0062 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Conceição Do Almeida Exequente: Moises De Jesus Mascarenhas Advogado: Pedro Henrique Amorim Fernandes (OAB:BA65746) Advogado: Flavia Lais Dos Santos Goncalves (OAB:BA60440) Advogado: Dielson Desiderio Monteiro (OAB:BA52613) Advogado: Delson Desiderio Monteiro (OAB:BA34964) Executado: Jailton Melo Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000578-14.2023.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA EXEQUENTE: MOISES DE JESUS MASCARENHAS Advogado(s): PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES (OAB:BA65746), DIELSON DESIDERIO MONTEIRO registrado(a) civilmente como DIELSON DESIDERIO MONTEIRO (OAB:BA52613), FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA60440), DELSON DESIDERIO MONTEIRO registrado(a) civilmente como DELSON DESIDERIO MONTEIRO (OAB:BA34964) EXECUTADO: JAILTON MELO SOUZA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) valor do bem jurídico controvertido; (iii) o Autor não comprovou sua renda, situações que a princípio afastam a incidência do benefício advindo da 99, §2º do CPC, por força da necessária interpretação teleológica ao instituto.