8000578-18.2017.8.05.0258

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO

ACÓRDÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES, TAMBÉM OPOSTOS PELO EMBARGANTE. RECURSO CONSIDERADO PROCRASTINATÓRIO. MULTA APLICADA. DEPÓSITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS.

NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração nestes autos de apelação n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NÃO CONHECER OS DECLARATÓRIOS e o fazem pelas razões seguintes. Data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

EMENTA 8000578-18.2017.8.05.0258 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edvan Ferreira Queiroz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Municipio De Teofilandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES. JULGADO. ACLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR IMPLICAR EM REDISCUSSÃO. APONTAMENTO PELO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC.

EMBARGANTE. PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os litigantes acima nominados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e DESACOLHER OS EMBARGOS, e o fazem pelas razões seguintes: Data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

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EMENTA 8000578-18.2017.8.05.0258 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edvan Ferreira Queiroz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Municipio De Teofilandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES. JULGADO. ACLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR IMPLICAR EM REDISCUSSÃO. APONTAMENTO PELO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC.

EMBARGANTE. PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os litigantes acima nominados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e DESACOLHER OS EMBARGOS, e o fazem pelas razões seguintes: Data registrada no sistema.

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EMENTA 8000578-18.2017.8.05.0258 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edvan Ferreira Queiroz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Municipio De Teofilandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES. JULGADO. ACLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR IMPLICAR EM REDISCUSSÃO. APONTAMENTO PELO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC.

EMBARGANTE. PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os litigantes acima nominados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e DESACOLHER OS EMBARGOS, e o fazem pelas razões seguintes: Data registrada no sistema.

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EMENTA 8000578-18.2017.8.05.0258 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edvan Ferreira Queiroz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Municipio De Teofilandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES. JULGADO. ACLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR IMPLICAR EM REDISCUSSÃO. APONTAMENTO PELO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC.

EMBARGANTE. PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os litigantes acima nominados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e DESACOLHER OS EMBARGOS, e o fazem pelas razões seguintes: Data registrada no sistema.

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EMENTA 8000578-18.2017.8.05.0258 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edvan Ferreira Queiroz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Municipio De Teofilandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES. JULGADO. ACLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR IMPLICAR EM REDISCUSSÃO. APONTAMENTO PELO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC.

EMBARGANTE. PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os litigantes acima nominados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e DESACOLHER OS EMBARGOS, e o fazem pelas razões seguintes: Data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

EMENTA 8000578-18.2017.8.05.0258 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edvan Ferreira Queiroz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Municipio De Teofilandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES. JULGADO. ACLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR IMPLICAR EM REDISCUSSÃO. APONTAMENTO PELO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC.

EMBARGANTE. PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os litigantes acima nominados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e DESACOLHER OS EMBARGOS, e o fazem pelas razões seguintes: Data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

EMENTA 8000578-18.2017.8.05.0258 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edvan Ferreira Queiroz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Municipio De Teofilandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000578-18.2017.8.05.0258.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EDVAN FERREIRA QUEIROZ Advogado(s): ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES. JULGADO. ACLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR IMPLICAR EM REDISCUSSÃO. APONTAMENTO PELO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC.

EMBARGANTE. PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSIÇÃO. RECURSO. DESACOLHIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8000578-18.2017.8.05.0258, em que figuram como embargante e embargado os litigantes acima nominados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e DESACOLHER OS EMBARGOS, e o fazem pelas razões seguintes: Data registrada no sistema.