8000578-50.2020.8.05.0181

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000578-50.2020.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DA CONCEICAO NERY Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA no qual o Exequente requer a intimação do executado para pagamento da quantia referente à multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa em sentença transitada em julgado. O Executado apresentou PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, alegando ser pessoa pobre e requerendo declaração judicial de sua insolvência civil e o arquivamento do processo. Após, os autos vieram conclusos para análise.

É o breve relatório.

DECIDO. O caso é de indeferimento do pedido de declaração de insolvência e prosseguimento regular da execução. Inicialmente, cumpre esclarecer que a concessão da gratuidade da justiça não alcança a pena por litigância de má-fé, conforme expressamente previsto no art. 98, §4º do CPC, segundo o qual "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Neste sentido, é firme a jurisprudência pátria, que dispõe: "CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito.

I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado do pagamento da multa por litigância de má-fé atestada nos autos principais.

II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da multa por litigância de má-fé permanece suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

III. Razões de decidir:

1. A concessão da gratuidade da justiça não alcança a pena por litigância de má-fé, (art. 98, § 4º do CPC);

2. Sentença proferida nos autos principais, transitada em julgado, que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa;

2. Suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC que não abrange a multa processual imposta.

IV. Dispositivo:

1. Sentença de extinção anulada com determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 00071884620238260161 Diadema, Relator.: Olavo SÁ, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024) Quanto ao pedido de declaração de insolvência apresentado pelo Executado, por sua vez, observa-se que não foram atendidos os requisitos legais obrigatórios previstos no art. 760 do CPC/73, ainda aplicável por força do art. 1.052 do CPC/15.

O referido dispositivo estabelece: Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. Desta forma, da análise da petição apresentada, observa-se que o executado não atendeu aos comandos formais do pedido de insolvência, quando este é requerido pelo devedor. Cumpre pontuar, ademais, que o valor objeto da execução não justifica o procedimento complexo de declaração de insolvência, especialmente considerando que o Executado já foi condenado por litigância de má-fé nos autos principais, bem como considerada a exigência de indicação nominal de todos os credores (art. 760, I, CPC/73), evidenciando possível tentativa de frustração da execução em curso.

Ressalte-se que o pedido de insolvência apresentado após o início do cumprimento de sentença, sem o atendimento dos requisitos legais mínimos, revela-se como expediente procrastinatório inadequado para evitar o cumprimento de obrigação legalmente constituída e transitada em julgado.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de declaração de insolvência formulado pelo Executado, por ausência dos requisitos legais do art. 760 do CPC/73 e por não configurar hipótese de insolvência apta a justificar a suspensão ou arquivamento da execução em curso. Diante disto, INTIME-SE o Executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento determinado em sentença, consoante planilha apresentada pelo exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta-se o Executado de que:

1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante;

2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Soure - BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000578-50.2020.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DA CONCEICAO NERY Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA no qual o Exequente requer a intimação do executado para pagamento da quantia referente à multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa em sentença transitada em julgado. O Executado apresentou PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, alegando ser pessoa pobre e requerendo declaração judicial de sua insolvência civil e o arquivamento do processo. Após, os autos vieram conclusos para análise.

É o breve relatório.

DECIDO. O caso é de indeferimento do pedido de declaração de insolvência e prosseguimento regular da execução. Inicialmente, cumpre esclarecer que a concessão da gratuidade da justiça não alcança a pena por litigância de má-fé, conforme expressamente previsto no art. 98, §4º do CPC, segundo o qual "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Neste sentido, é firme a jurisprudência pátria, que dispõe: "CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito.

I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado do pagamento da multa por litigância de má-fé atestada nos autos principais.

II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da multa por litigância de má-fé permanece suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

III. Razões de decidir:

1. A concessão da gratuidade da justiça não alcança a pena por litigância de má-fé, (art. 98, § 4º do CPC);

2. Sentença proferida nos autos principais, transitada em julgado, que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa;

2. Suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC que não abrange a multa processual imposta.

IV. Dispositivo:

1. Sentença de extinção anulada com determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 00071884620238260161 Diadema, Relator.: Olavo SÁ, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024) Quanto ao pedido de declaração de insolvência apresentado pelo Executado, por sua vez, observa-se que não foram atendidos os requisitos legais obrigatórios previstos no art. 760 do CPC/73, ainda aplicável por força do art. 1.052 do CPC/15.

O referido dispositivo estabelece: Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. Desta forma, da análise da petição apresentada, observa-se que o executado não atendeu aos comandos formais do pedido de insolvência, quando este é requerido pelo devedor. Cumpre pontuar, ademais, que o valor objeto da execução não justifica o procedimento complexo de declaração de insolvência, especialmente considerando que o Executado já foi condenado por litigância de má-fé nos autos principais, bem como considerada a exigência de indicação nominal de todos os credores (art. 760, I, CPC/73), evidenciando possível tentativa de frustração da execução em curso.

Ressalte-se que o pedido de insolvência apresentado após o início do cumprimento de sentença, sem o atendimento dos requisitos legais mínimos, revela-se como expediente procrastinatório inadequado para evitar o cumprimento de obrigação legalmente constituída e transitada em julgado.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de declaração de insolvência formulado pelo Executado, por ausência dos requisitos legais do art. 760 do CPC/73 e por não configurar hipótese de insolvência apta a justificar a suspensão ou arquivamento da execução em curso. Diante disto, INTIME-SE o Executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento determinado em sentença, consoante planilha apresentada pelo exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta-se o Executado de que:

1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante;

2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Soure - BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito