8000578-71.2022.8.05.0119

Intimação

Órgão

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, BRUNO MEDEIROS DURAO, HUMBERTO NASCIMENTO PIRES, BANCO ITAUCARD S A, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Intimação

Órgão

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, BRUNO MEDEIROS DURAO, HUMBERTO NASCIMENTO PIRES, BANCO ITAUCARD S A, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Sustenta que tais cobranças seriam nulas e caracterizariam violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Indica precedentes jurisprudenciais para reforçar a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas. O apelante prossegue defendendo que, diante da cobrança indevida dessas tarifas e seguros, faz jus à repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, afirmando que não houve engano justificável por parte da instituição financeira.

Argumenta que a cobrança rotulada como "IOF e seguro prestamista" não corresponde a contraprestação válida e legítima, razão pela qual deve ser integralmente restituída, com atualização monetária e juros legais. Também formula pedido de restituição simples dos valores dispendidos em outras tarifas consideradas ilegais, reforçando que não houve nenhum serviço efetivamente prestado que justificasse tais encargos.

Posteriormente, o apelante formula pedido de efeito suspensivo, alegando que a sentença produzirá efeitos imediatamente e que sua manutenção causará dano grave e de difícil reparação, tendo em vista que as tarifas impugnadas impactam diretamente o seu sustento e de sua família. Invoca o art. 1.012, § 4º, do CPC, sustentando que há probabilidade de provimento do recurso. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença, de modo que sejam reconhecidas as abusividades das cláusulas contratuais e determinada a repetição do indébito em dobro.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão em ID 89180254. É o que importa relatar. Passo a deliberar acerca do feito. Antes que se alcance o juízo de mérito de qualquer recurso, deve-se passar, preliminarmente, à análise do juízo de admissibilidade que consiste no exame dos pressupostos que permitem ao tribunal conhecer ou não do recurso. Com efeito, o presente recurso não preenche as condições para sua admissibilidade por ter sido protocolado fora do prazo processual previsto em lei.

É consabido que o CPC inovou vários institutos, inclusive instituiu prazos de 15 dias para interposição de recursos e responder, com exceção dos Embargos de Declaração (§, 5º, do art. 1.003), ao passo em que o art. 219 do referido diploma estabeleceu que os prazos processuais serão contados em dias úteis. Veja-se: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Do compulsar atento dos fólios, a sentença guerreada foi proferida em 05/11/2024 (terça-feira), sendo disponibilizada no DJE em 08/11/2024 (sexta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente em 11/11/2024 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo no próximo dia útil (ID 89180248).

Logo, o prazo recursal teve início em 12/11/2024 (terça-feira) e, contabilizando dias úteis, encerrou-se o lapso para apresentação de recurso em 04/12/2024 (quarta-feira). Entretanto a apelação foi apresentada apenas em 30/12/2024 (ID 89180249) sendo patente a sua intempestividade, motivo pela qual não deve ser conhecido. O apelante sustenta, em preliminar, que o recurso seria tempestivo porque não teria havido intimação válida da sentença, afirmando que o advogado então constituído - Dr.

Bruno Medeiros Durão - encontrava-se com a inscrição suspensa pela OAB, razão pela qual requereu a prorrogação do prazo recursal e a regularização da representação processual mediante substabelecimento à advogada Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal (ID 89180249) . Todavia, a alegação não encontra respaldo no conjunto processual. Conforme se extrai dos autos, embora o advogado Bruno Medeiros Durão conste como um dos patronos da parte autora, verifica-se que também está regularmente constituído nos autos o advogado ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, conforme documento de ID 89179398.

Trata-se de advogado plenamente apto ao exercício profissional, não havendo nenhuma informação de suspensão ou impedimento nem, tampouco, revogação dos poderes. Ademais, consta do processo que o advogado ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA foi devidamente intimado da sentença que apreciou os embargos de declaração, conforme certidão de ID 89180248, cuja regularidade não foi afastada nos autos. Assim, incontroverso que a parte não estava desassistida, havia advogado regularmente habilitado (Dr.

Adriano Santos de Almeida), a intimação da sentença foi válida, produzindo efeitos quanto ao início do prazo recursal e, ainda, a suspensão da OAB do advogado Bruno Durão não interfere na fluência do prazo, pois o advogado substituto permanecia plenamente habilitado. É cediço que, o prazo recursal não se suspende automaticamente em razão de suspensão disciplinar de um dos advogados da parte, quando existe outro patrono constituído, desse modo, intimação regularmente realizada em nome de qualquer dos advogados habilitados inicia a contagem do prazo.

Nesse contexto, inexistindo vício na intimação e havendo constituição de mais de um advogado, a alegada suspensão da inscrição do advogado principal não enseja prorrogação de prazo, tampouco autoriza o reconhecimento de tempestividade ficta. Dessa forma, estando a intimação da sentença certificada no ID 89180248 e tendo decorrido in albis o prazo legal, conclui-se que a apelação foi interposta fora do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.

Diante de todo o exposto, alicerçado nos arts. 932, III e 1.003, § 5º do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Considerando a omissão do juízo de origem quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios e em observância ao disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser o Apelante beneficiário da gratuidade da justiça.

Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia, 04 de dezembro de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A11

A questão levantada pelo embargante foi devidamente enfrentada no julgamento, ainda que sem menção específica a cada ponto arguido, o que afasta a necessidade de complementação por embargos. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: “APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos).

Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Eunápolis/BA, 4 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Intimação

Órgão

EUNÁPOLIS > 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, HUMBERTO NASCIMENTO PIRES, BANCO ITAUCARD S A

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726/RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

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Órgão

EUNÁPOLIS > 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, HUMBERTO NASCIMENTO PIRES