8000579-25.2016.8.05.0262

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000579-25.2016.8.05.0262 Procedimento Sumário Jurisdição: Uauá Autor: Yuri Oliveira Moraes Advogado: Roberto Gama Dos Santos (OAB:BA48452) Advogado: Luiz Alfredo Cardoso De Oliveira (OAB:BA35343) Advogado: Danilo Cardoso De Oliveira (OAB:BA48659) Advogado: Caio Da Costa Ferreira Santos (OAB:BA68867) Reu: Caixa Economica Federal Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000579-25.2016.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: YURI OLIVEIRA MORAES Advogado(s): ROBERTO GAMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROBERTO GAMA DOS SANTOS (OAB:BA48452), LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA35343), DANILO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA48659), CAIO DA COSTA FERREIRA SANTOS (OAB:BA68867) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por YURI OLIVEIRA MORAES, visando a autorização e liberação dos valores do PIS e do FGTS depositados em contas de titularidade do extinto JORGE ILTON ANDRADE MORAES, falecido em 30/06/2013. Em petição de ID. 409628792, a parte autora informa a existência de uma Ação Judicial tramitando na Comarca de São Francisco do Conde – BA, com data de registro em 12 de fevereiro de 2014, sendo anterior à propositura da presente Ação, requerendo a extinção ante a litispendência entre este e o processo de nº 0001583- 28.2013.805.0235.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Após cotejo minucioso da presente, verifico que, de fato, suas razões se confundem com matéria já levada a Juízo no bojo da ação de nº 0001583- 28.2013.805.0235, em trâmite Comarca de São Francisco do Conde – BA, em que a parte autora postula, justamente, os mesmos pedidos formulados nesta ação. Da forma como foi formulada, a presente ação se demonstra idêntica à pretensão do processo ajuizado anteriormente, o que determina a sua extinção, sem resolução do mérito, pois caracterizada a litispendência (art. 485, V, do CPC).

Ressalte-se que, após consulta ao sistema processual, ratificou-se o quanto apontado pelo autor, pois, ao comparar as alegações da presente ação com a supracitada, nota-se a identidade de fundamentos, apta a corroborar a existência da litispendência, não sendo aferível qualquer divergência entre pedidos e causas de pedir. Sobre o tema em debate, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, com vistas aos princípios da economia processual e da harmonização de julgados, a ocorrência da litispendência diante da tríplice identidade, impõe a extinção do feito ajuizado posteriormente.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007.38.07.000530-3), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta congurada a litispendência nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil.

Processo extinto sem julgamento de mérito.(STJ - MS: 13951 DF 2008/0247327-8, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 10/06/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. - Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004.34.00.028825-6), ajuizada perante a 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta congurada a litispendência nos termos do art. 301, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Processo extinto sem julgamento de mérito.(STJ - MS: 12640 DF 2007/0034634-5, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/ SE), Data de Julgamento: 14/08/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2014).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Publique-se. Intimem-se. Uauá/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em Substituição