8000579-32.2024.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000579-32.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: JAMILE LIMA SILVA Advogado(s): ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA (OAB:BA72778), TERCIO DE SANTANA (OAB:BA51627) REU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407)

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA.

RELATÓRIO

Alega a parte autora que adquiriu passagem comercializada pela RÉ, objetivando viagem de Feira de Santana para Maceió, ao dia 27/12/2023, com saída às 19:10. Sustenta que durante o trajeto, o veículo quebrou, deixando todos os passageiros expostos, o que culminou num atraso de aproximadamente 06 (seis) horas para chegar ao destino. Em face do exposto, ajuizou a presente demanda objetivando a devolução do valor pago e a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a Acionada alega a inexistência de responsabilidade sobre os fatos alegados, vez que não possui ingerência sobre o veículo disponibilizado. Desse modo, pugna pela improcedência da demanda. MÉRITO De início, cumpre avaliar a repartição do ônus da prova conforme a sistemática processual vigente, a fim de delimitar o caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Desse modo, regra geral, incumbe ao autor a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre o réu o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora que adquiriu passagem comercializada pela RÉ, objetivando viagem de Feira de Santana para Maceió, ao dia 27/12/2023, com saída às 19:10. Ademais, os vídeos e fotos anexados à exordial, demonstram que durante o transporte, o ônibus disponibilizado pela Requerida apresentou defeito, o que ensejou a paralisação da viagem durante toda a madrugada, além do atraso de aproximadamente 06 (seis) horas para chegar ao destino.

Nesse sentido, não merece acolhimento a pretensão da Requerida quanto a exclusão da sua responsabilidade por culpa de terceiro. Isto porque, enquanto responsável pela comercialização dos bilhetes, a RÉ possui ingerência sobre o transporte realizado. Cabe ressaltar que o serviço foi contratado diretamente junto á Requerida, tanto que nos bilhetes não há qualquer identificação de transporte realizado por empresa diversa, o que afasta a aplicação da súmula nº 36 da Turma de Uniformização, vez que não caracterizada a comercialização de bilhete por agência de turismo.

Dito isto, as falhas mecânicas no ônibus disponibilizado pela Requerida, por si só, caracteriza a falha na prestação dos serviços, haja vista que a manutenção e boa qualidade do automóvel são deveres inerentes à atividade empresarial prestada pela ré. Logo, evidente a falha perpetrada pela Demandada, vez que além do defeito no veículo, obrigou o consumidor a suportar considerável atraso para chegar ao destino, circunstâncias que impõem a sua responsabilização.

Feitas tais considerações, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a parte Autora faz jus à sua percepção, tendo em vista a angústia, intranquilidade, além da inegável perda de tempo útil no caso posto em acertamento. Assim, o valor a ser fixado a título de dano moral deverá levar em consideração não só o evento danoso, como também a condição financeira da empresa ré; além da necessidade de sancionar a Acionada, a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer.

Por fim, quanto ao pedido de restituição de valores, indefere-se a pretensão autoral, vez que não comprovada a inutilização do bilhete. Assim, realizada a viagem, tem-se por devida a contraprestação paga pelo consumidor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo este valor ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a incidir a partir da data desta sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (em exercício de substituição)

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS- BA 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz das Almas/Ba Fórum Fernando Roth Schimidt Rua A, bairro Vila Alzira CEP 44380-000 Cruz das Almas-Ba E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000579-32.2024.8.05.0072 AUTOR: JAMILE LIMA SILVA REU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, fica designada audiência de Conciliação nos presentes autos, a ser realizada no dia de 22/07/2025 11:00 , DE FORMA VIRTUAL, cujo acesso das partes acontecerá por meio do link e plataforma indicados abaixo.

Link para acesso a audiência através do link: https://call.lifesizecloud.com/5711745,ou extensão 5711745, sala CRUZ.CR2 . Plataforma: Lifesize. Caso a parte prefira ou não disponha de acesso à internet para participar do ato pode comparecer ao Fórum no dia e hora designados, comparecendo com uma antecedência mínima de 30 (trinta) minutos para a realização do ato. A ausência do Autor importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

A Ausência do Réu na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) Não havendo êxito na tentativa de composição amigável e havendo necessidade de produção de prova oral, deverá ser designada data para realização de Audiência de Instrução de Julgamento, advertidas as partes de que poderão trazer até 3 testemunhas para serem ouvidas em Juízo, independentemente de intimação e na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95.

Cruz das Almas/BA, 9 de junho de 2025. assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000579-32.2024.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Autor: Jamile Lima Silva Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Advogado: Tercio De Santana (OAB:BA51627) Reu: Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000579-32.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: JAMILE LIMA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES, TERCIO DE SANTANA REU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Advogado(s):

DESPACHO

Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos e examinados. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação para o primeiro dia livre da pauta, obedecendo-se o prazo de 15 (quinze) dias (art. 16 da Lei 9.099/95). Ressalto que é obrigatória a presença da parte autora, com ou sem advogado, observado o art. 9º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A sua ausência implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito. Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o seu não comparecimento à sessão de conciliação, instrução e julgamento importará a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).

Fica, desde já, autorizada a citação e intimação por meio de contato telefônico ou mensagem instantânea de aplicativo (Whatsapp). A parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência (Enunciado 10 FONAJE). Ausente o réu ou recusando-se este a participar da tentativa de conciliação deverão os autos retornarem conclusos para que seja proferida sentença pelo(a) juiz(a) leiga deste juízo.

Conforme artigo 27 e seguintes referida lei, não logrando êxito a tentativa de conciliação, a parte autora deverá, na própria audiência, manifestar-se sobre eventuais preliminares ou documentos juntados pela defesa, sendo realizada a instrução do feito. Quanto ao benefício da justiça gratuita, entendo por apreciá-lo por ocasião de emissão de sentença, sobretudo em razão da incidência da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais, aspecto que não trará prejuízo à tramitação da causa.

Por outro lado, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, considerando-se a situação de hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida (art. 6º, inciso VIII, CDC). Cite-se. Intime-se.

Cumpra-se. Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente. Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito