8000579-37.2024.8.05.0135

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000579-37.2024.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ EXEQUENTE: JOAQUIM BATISTA DE MACEDO JUNIOR Advogado(s): ANDRE SILVA DE SOUZA (OAB:BA55782) EXECUTADO: ROBERTO ANDRADE Advogado(s):

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da devolução do mandado de Id. 537719353, na mesma oportunidade deverá requerer as providências que entender pertinentes para a satisfação do débito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Ituberá/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000579-37.2024.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: JOAQUIM BATISTA DE MACEDO JUNIOR Advogado(s): ANDRE SILVA DE SOUZA (OAB:BA55782) REU: ROBERTO ANDRADE Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de mérito em 19 de março de 2025, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, condenando o réu ROBERTO ANDRADE ao pagamento da quantia de R$ 3.030,33 (três mil e trinta reais e trinta e três centavos), referente à multa rescisória proporcional do contrato de locação, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação.

Tem-se iniciada a fase de cumprimento de sentença, por pedido do autor JOAQUIM BATISTA DE MACEDO JUNIOR, conforme petição protocolizada em 13 de novembro de 2025, ante a inércia do pagamento, pelo sucumbente, do valor condenatório. A parte exequente apresentou planilha de cálculo demonstrando que o valor atualizado da condenação perfaz o montante de R$ 3.821,79 (três mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos).

Observa-se que a sentença proferida transitou em julgado em 05 de maio de 2025, conforme certidão acostada aos autos, conferindo ao exequente a plena exigibilidade do título judicial. O executado ROBERTO ANDRADE, embora regularmente citado no curso da demanda, permaneceu revel e não interpôs qualquer recurso contra a decisão condenatória. Desta feita, INTIME-SE o executado ROBERTO ANDRADE, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, §1º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Cível na fase de execução de título judicial.

Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, será expedido desde logo mandado de penhora e avaliação, com a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, seguindo-se os atos de expropriação para satisfação do crédito exequendo, consoante inteligência do art. 523, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento, fica ciente o executado que poderá apresentar embargos nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95.

CUMPRA-SE. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Ituberá/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito