8000579-78.2020.8.05.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000579-78.2020.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ELIENAIDE PORTO PEREIRA Advogado(s): ELIENETE OLIMPIA GOMES (OAB:BA39020) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ALEXANDRE FIDALGO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Elienaide Porto Pereira em face de Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A. e Bancred, alegando a autora a realização de empréstimos consignados sem sua autorização. No curso da instrução, a autora e o réu Banco Safra S.A. peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual restou pactuado o pagamento, pelo banco, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, no prazo de cinco dias úteis, com outorga recíproca de quitação plena e renúncia expressa ao direito de interpor recursos.

Foi requerido, expressamente, a homologação judicial da transação, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Foi juntado aos autos o comprovante de pagamento, evidenciando o cumprimento integral da obrigação avençada. Ademais, a autora apresentou manifestação reconhecendo a composição amigável também com o Banco Bradesco S.A., requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos réus remanescentes: Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação firmada entre as partes, desde que sobre direitos disponíveis e com a devida representação processual, conforme se verifica nos autos. Verificada a regularidade formal e material do acordo, bem como o efetivo cumprimento da obrigação pactuada, é juridicamente cabível a homologação da avença.

Quanto à exclusão dos réus que transacionaram, cumpre registrar que, sendo autônomas as relações jurídicas discutidas com os diferentes réus, a extinção parcial do feito não prejudica a continuidade da demanda em relação aos demais, especialmente em ações que envolvem múltiplos contratos ou obrigações individualizadas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo os acordos celebrados entre a parte autora e os réus Banco Safra S.A. e Banco Bradesco S.A., para que surtam seus efeitos legais, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a esses dois réus. Determino o regular prosseguimento do feito em relação aos réus Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX08

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000579-78.2020.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ELIENAIDE PORTO PEREIRA Advogado(s): ELIENETE OLIMPIA GOMES (OAB:BA39020) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ALEXANDRE FIDALGO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Elienaide Porto Pereira em face de Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A. e Bancred, alegando a autora a realização de empréstimos consignados sem sua autorização. No curso da instrução, a autora e o réu Banco Safra S.A. peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual restou pactuado o pagamento, pelo banco, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, no prazo de cinco dias úteis, com outorga recíproca de quitação plena e renúncia expressa ao direito de interpor recursos.

Foi requerido, expressamente, a homologação judicial da transação, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Foi juntado aos autos o comprovante de pagamento, evidenciando o cumprimento integral da obrigação avençada. Ademais, a autora apresentou manifestação reconhecendo a composição amigável também com o Banco Bradesco S.A., requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos réus remanescentes: Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação firmada entre as partes, desde que sobre direitos disponíveis e com a devida representação processual, conforme se verifica nos autos. Verificada a regularidade formal e material do acordo, bem como o efetivo cumprimento da obrigação pactuada, é juridicamente cabível a homologação da avença.

Quanto à exclusão dos réus que transacionaram, cumpre registrar que, sendo autônomas as relações jurídicas discutidas com os diferentes réus, a extinção parcial do feito não prejudica a continuidade da demanda em relação aos demais, especialmente em ações que envolvem múltiplos contratos ou obrigações individualizadas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo os acordos celebrados entre a parte autora e os réus Banco Safra S.A. e Banco Bradesco S.A., para que surtam seus efeitos legais, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a esses dois réus. Determino o regular prosseguimento do feito em relação aos réus Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX08

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000579-78.2020.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ELIENAIDE PORTO PEREIRA Advogado(s): ELIENETE OLIMPIA GOMES (OAB:BA39020) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ALEXANDRE FIDALGO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Elienaide Porto Pereira em face de Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A. e Bancred, alegando a autora a realização de empréstimos consignados sem sua autorização. No curso da instrução, a autora e o réu Banco Safra S.A. peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual restou pactuado o pagamento, pelo banco, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, no prazo de cinco dias úteis, com outorga recíproca de quitação plena e renúncia expressa ao direito de interpor recursos.

Foi requerido, expressamente, a homologação judicial da transação, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Foi juntado aos autos o comprovante de pagamento, evidenciando o cumprimento integral da obrigação avençada. Ademais, a autora apresentou manifestação reconhecendo a composição amigável também com o Banco Bradesco S.A., requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos réus remanescentes: Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação firmada entre as partes, desde que sobre direitos disponíveis e com a devida representação processual, conforme se verifica nos autos. Verificada a regularidade formal e material do acordo, bem como o efetivo cumprimento da obrigação pactuada, é juridicamente cabível a homologação da avença.

Quanto à exclusão dos réus que transacionaram, cumpre registrar que, sendo autônomas as relações jurídicas discutidas com os diferentes réus, a extinção parcial do feito não prejudica a continuidade da demanda em relação aos demais, especialmente em ações que envolvem múltiplos contratos ou obrigações individualizadas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo os acordos celebrados entre a parte autora e os réus Banco Safra S.A. e Banco Bradesco S.A., para que surtam seus efeitos legais, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a esses dois réus. Determino o regular prosseguimento do feito em relação aos réus Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX08

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000579-78.2020.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ELIENAIDE PORTO PEREIRA Advogado(s): ELIENETE OLIMPIA GOMES (OAB:BA39020) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ALEXANDRE FIDALGO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Elienaide Porto Pereira em face de Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A. e Bancred, alegando a autora a realização de empréstimos consignados sem sua autorização. No curso da instrução, a autora e o réu Banco Safra S.A. peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual restou pactuado o pagamento, pelo banco, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, no prazo de cinco dias úteis, com outorga recíproca de quitação plena e renúncia expressa ao direito de interpor recursos.

Foi requerido, expressamente, a homologação judicial da transação, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Foi juntado aos autos o comprovante de pagamento, evidenciando o cumprimento integral da obrigação avençada. Ademais, a autora apresentou manifestação reconhecendo a composição amigável também com o Banco Bradesco S.A., requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos réus remanescentes: Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação firmada entre as partes, desde que sobre direitos disponíveis e com a devida representação processual, conforme se verifica nos autos. Verificada a regularidade formal e material do acordo, bem como o efetivo cumprimento da obrigação pactuada, é juridicamente cabível a homologação da avença.

Quanto à exclusão dos réus que transacionaram, cumpre registrar que, sendo autônomas as relações jurídicas discutidas com os diferentes réus, a extinção parcial do feito não prejudica a continuidade da demanda em relação aos demais, especialmente em ações que envolvem múltiplos contratos ou obrigações individualizadas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo os acordos celebrados entre a parte autora e os réus Banco Safra S.A. e Banco Bradesco S.A., para que surtam seus efeitos legais, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a esses dois réus. Determino o regular prosseguimento do feito em relação aos réus Itaú Unibanco S.A. e Bancred.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX08