8000580-14.2024.8.05.0170

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000580-14.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: ADAO ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s): MARIANA CARVALHO SANTOS (OAB:BA55272), ANA CAROLINE PEREIRA SOARES (OAB:BA41248), MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA (OAB:BA55260) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADÃO ROBERTO DOS SANTOS (ID 518282700) em face da decisão de ID 516403160, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, reconhecendo o excesso de execução e fixando o teto da multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no julgado (ID 518282700).

Afirma que a concessionária executada não cumpriu a obrigação de fazer na localidade de Povoado de Monte Azul, no Município de Morro do Chapéu, visto que as telas sistêmicas indicam instalação em endereço diverso. Requer o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar a intimação da executada ao pagamento da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a majoração do valor diário da sanção coercitiva e a expedição de alvará relativo ao montante incontroverso depositado nos autos (ID 518282700).

Intimada para se manifestar, a executada apresentou contrarrazões (ID 519707595), defendendo a rejeição dos embargos por ausência dos vícios previstos na legislação processual e alegando o caráter manifestamente protelatório da insurgência.

É o relatório essencial.

Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de sede estrita, destinados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a decisão embargada (ID 516403160), constata-se a ausência de qualquer vício integrativo a ser sanado, uma vez que abordou de forma clara e coerente os limites da execução das astreintes, registrando que a sentença homologada (ID 470770119) fixou a multa coercitiva diária para o cumprimento da obrigação de fazer no limite teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), parâmetro este expressamente mantido pela decisão monocrática da Turma Recursal (ID 499199842).

Dessa forma, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na quantia inicialmente cobrada pelo exequente assentou-se na estrita observância da coisa julgada, tornando inviável a pretendida majoração do teto da multa em sede de aclaratórios, cuja alteração retroativa afrontaria o título executivo consolidado. Inexiste, portanto, obscuridade ou contradição no julgado embargado (ID 516403160), evidenciando-se o nítido intento do embargante em rediscutir o mérito da decisão e reavaliar critérios fáticos e jurídicos fundamentados.

Por outro lado, no que concerne ao prosseguimento da fase executiva, verifica-se que a decisão de acolhimento da impugnação (ID 516403160) definiu expressamente o saldo devedor referente às astreintes no teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Impõe-se, assim, a intimação da executada para efetuar o voluntário pagamento do valor da multa em questão, sob pena do prosseguimento dos atos de constrição patrimonial.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADÃO ROBERTO DOS SANTOS (ID 518282700), mantendo integralmente a decisão interlocutória de ID 516403160 Com o objetivo de dar regular andamento ao cumprimento de sentença, determino as seguintes providências: a) INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de multa coercitiva no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. b) Advirta-se a executada de que o não pagamento voluntário no prazo estipulado acarretará o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, autorizando a imediata realização de penhora de ativos financeiros via sistema SisbaJud. c) Defiro o levantamento da quantia incontroversa depositada pela executada no ID 511811531.

Expeça-se alvará judicial eletrônico da patrona do exequente, considerando os poderes de receber e dar quitação constantes da procuração de ID 434251966 Intimem-se.

Cumpra-se. Morro do Chapéu/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000580-14.2024.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Adao Roberto Dos Santos Advogado: Manoel Messias Lima Vieira (OAB:BA55260) Advogado: Ana Caroline Pereira Soares (OAB:BA41248) Advogado: Mariana Carvalho Santos (OAB:BA55272) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu Vara Cível, Comercial, Família, Faz.

Pública Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, Centro - Morro do Chapéu - Ba - CEP - 44.850-000 Telefone.: (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8000580-14.2024.8.05.0170 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente: ADAO ROBERTO DOS SANTOS Requerido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95, e da Portaria 02/2023, que define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara dos Feitos das Relações Cíveis de Consumo e Comerciais da Comarca de Morro do Chapéu – BA, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria, independentemente de despacho, fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ORDINATÓRIO 12, descrito na Portaria acima referida. Morro do Chapéu – BA, 5 de dezembro de 2024 (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06.) Dacirleide Miranda Barbosa Servidor (a) TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000580-14.2024.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Adao Roberto Dos Santos Advogado: Manoel Messias Lima Vieira (OAB:BA55260) Advogado: Ana Caroline Pereira Soares (OAB:BA41248) Advogado: Mariana Carvalho Santos (OAB:BA55272) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu Vara Cível, Comercial, Família, Faz.

Pública Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, Centro - Morro do Chapéu - Ba - CEP - 44.850-000 Telefone.: (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8000580-14.2024.8.05.0170 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente: ADAO ROBERTO DOS SANTOS Requerido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95, e da Portaria 03/2024, que define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara dos Feitos das Relações Cíveis de Consumo e Comerciais da Comarca de Morro do Chapéu – BA, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria, independentemente de despacho, fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ORDINATÓRIO 12, descrito na Portaria acima referida. Morro do Chapéu – BA, 13 de novembro de 2024 (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06.) MARENILCE MAIA BISPO Servidor (a) TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000580-14.2024.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Adao Roberto Dos Santos Advogado: Manoel Messias Lima Vieira (OAB:BA55260) Advogado: Ana Caroline Pereira Soares (OAB:BA41248) Advogado: Mariana Carvalho Santos (OAB:BA55272) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ADAO ROBERTO DOS SANTOS apresentou ação de reparação por danos morais cumulados com obrigação de fazer em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, alegando, em suma, que é possuidor de um imóvel Povoado de Monte Azul, Morro do Chapéu. Aduz, ainda, que, apesar de ter solicitado sua inclusão no PROGRAMA LUZ PARA TODOS, até a presente data, não foi contemplada com a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural.

Requer, assim, a condenação da acionada na efetivação de todos os procedimentos necessários à instalação de energia elétrica no imóvel rural do autor, além do pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não pode ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi realizada em 08.03.2024.

Ao final, pede total improcedência dos pedidos. Passo a decidir. Passa-se ao mérito. De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que ‘O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum’. Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que ‘O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento’.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir. Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor adveio com objetivo de atender às necessidades dos consumidores, para respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, primando pela transferência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 8.078/90. Assim, no sistema do CDC, leis imperativas e alto cunho social, irão primar pela confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado.

Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Ora, cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. A parte autora comprovou por meio de número de protocolo que requereu pedido de ligação da unidade consumidora com a rede da distribuidora, bem como demonstrou a existência poste de energia elétrica próximo do seu imóvel, o que facilita a instalação de energia.

À vista da solicitação, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não poderia ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi efetivada. Assim, a fim de ratificar o alegado, colaciona tela sistêmica, constando a informação de que a ligação foi realizada no endereço da Lagoa do 33/Ourolândia.

Contudo, o requerente sinaliza no ID 441299634, que a solicitação da instalação foi para Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu, local onde o autor possui o imóvel. Afirma, ainda, que colocou o seu nome completo e telefone na fachada da casa, com intuito de facilitar a localização, mas nada foi feito. Destarte, verifico que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar o fornecimento do serviço, tendo em vista que se limita a juntar informação de tela sistêmica, prova unilateral e de fácil manipulação, sem, contudo, anexar outras provas que comprovasse que o serviço foi fornecido no endereço indicado pela requerente, qual seja, Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu.

Outrossim, havendo vizinho com energia elétrica, basta uma extensão de rede, não sendo necessária uma obra de implantação típica do programa. Com isso, verifica-se que o autor está sendo privado, pela ré, de serviço essencial ao funcionamento do seu lar e desenvolvimento de suas atividades rurais, o que enseja o dever da ré de indenizar o demandante por todos os transtornos por ele sofridos face à falha na prestação dos serviços pela ré.

Portanto, à requerida não assiste justo motivo para a negativa da solicitação da parte autora, violando seu dever de prestar os serviços adequadamente, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código., A respeito da responsabilidade da concessionária, prescreve o código consumerista: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Sendo assim, considerando os parâmetros já mencionados, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é quantia suficiente para indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, incluindo nesse arbitramento, os danos morais pedidos, assim como os danos morais existenciais e por desvio produtivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a requerida a:

1- OBRIGAÇÃO DE FAZER, em confirmação da liminar, consistente em realizar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, conforme endereço dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);

2- PAGAR o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais, a partir da data do arbitramento. O não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dia a contar do trânsito em julgado da sentença, implicará acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC/15. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias. À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. AVA PEREIRA DA SILVA Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta Morro do Chapéu- BA, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000580-14.2024.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Adao Roberto Dos Santos Advogado: Manoel Messias Lima Vieira (OAB:BA55260) Advogado: Ana Caroline Pereira Soares (OAB:BA41248) Advogado: Mariana Carvalho Santos (OAB:BA55272) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ADAO ROBERTO DOS SANTOS apresentou ação de reparação por danos morais cumulados com obrigação de fazer em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, alegando, em suma, que é possuidor de um imóvel Povoado de Monte Azul, Morro do Chapéu. Aduz, ainda, que, apesar de ter solicitado sua inclusão no PROGRAMA LUZ PARA TODOS, até a presente data, não foi contemplada com a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural.

Requer, assim, a condenação da acionada na efetivação de todos os procedimentos necessários à instalação de energia elétrica no imóvel rural do autor, além do pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não pode ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi realizada em 08.03.2024.

Ao final, pede total improcedência dos pedidos. Passo a decidir. Passa-se ao mérito. De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que ‘O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum’. Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que ‘O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento’.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir. Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor adveio com objetivo de atender às necessidades dos consumidores, para respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, primando pela transferência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 8.078/90. Assim, no sistema do CDC, leis imperativas e alto cunho social, irão primar pela confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado.

Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Ora, cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. A parte autora comprovou por meio de número de protocolo que requereu pedido de ligação da unidade consumidora com a rede da distribuidora, bem como demonstrou a existência poste de energia elétrica próximo do seu imóvel, o que facilita a instalação de energia.

À vista da solicitação, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não poderia ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi efetivada. Assim, a fim de ratificar o alegado, colaciona tela sistêmica, constando a informação de que a ligação foi realizada no endereço da Lagoa do 33/Ourolândia.

Contudo, o requerente sinaliza no ID 441299634, que a solicitação da instalação foi para Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu, local onde o autor possui o imóvel. Afirma, ainda, que colocou o seu nome completo e telefone na fachada da casa, com intuito de facilitar a localização, mas nada foi feito. Destarte, verifico que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar o fornecimento do serviço, tendo em vista que se limita a juntar informação de tela sistêmica, prova unilateral e de fácil manipulação, sem, contudo, anexar outras provas que comprovasse que o serviço foi fornecido no endereço indicado pela requerente, qual seja, Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu.

Outrossim, havendo vizinho com energia elétrica, basta uma extensão de rede, não sendo necessária uma obra de implantação típica do programa. Com isso, verifica-se que o autor está sendo privado, pela ré, de serviço essencial ao funcionamento do seu lar e desenvolvimento de suas atividades rurais, o que enseja o dever da ré de indenizar o demandante por todos os transtornos por ele sofridos face à falha na prestação dos serviços pela ré.

Portanto, à requerida não assiste justo motivo para a negativa da solicitação da parte autora, violando seu dever de prestar os serviços adequadamente, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código., A respeito da responsabilidade da concessionária, prescreve o código consumerista: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Sendo assim, considerando os parâmetros já mencionados, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é quantia suficiente para indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, incluindo nesse arbitramento, os danos morais pedidos, assim como os danos morais existenciais e por desvio produtivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a requerida a:

1- OBRIGAÇÃO DE FAZER, em confirmação da liminar, consistente em realizar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, conforme endereço dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);

2- PAGAR o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais, a partir da data do arbitramento. O não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dia a contar do trânsito em julgado da sentença, implicará acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC/15. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias. À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. AVA PEREIRA DA SILVA Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta Morro do Chapéu- BA, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000580-14.2024.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Adao Roberto Dos Santos Advogado: Manoel Messias Lima Vieira (OAB:BA55260) Advogado: Ana Caroline Pereira Soares (OAB:BA41248) Advogado: Mariana Carvalho Santos (OAB:BA55272) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ADAO ROBERTO DOS SANTOS apresentou ação de reparação por danos morais cumulados com obrigação de fazer em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, alegando, em suma, que é possuidor de um imóvel Povoado de Monte Azul, Morro do Chapéu. Aduz, ainda, que, apesar de ter solicitado sua inclusão no PROGRAMA LUZ PARA TODOS, até a presente data, não foi contemplada com a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural.

Requer, assim, a condenação da acionada na efetivação de todos os procedimentos necessários à instalação de energia elétrica no imóvel rural do autor, além do pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não pode ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi realizada em 08.03.2024.

Ao final, pede total improcedência dos pedidos. Passo a decidir. Passa-se ao mérito. De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que ‘O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum’. Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que ‘O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento’.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir. Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor adveio com objetivo de atender às necessidades dos consumidores, para respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, primando pela transferência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 8.078/90. Assim, no sistema do CDC, leis imperativas e alto cunho social, irão primar pela confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado.

Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Ora, cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. A parte autora comprovou por meio de número de protocolo que requereu pedido de ligação da unidade consumidora com a rede da distribuidora, bem como demonstrou a existência poste de energia elétrica próximo do seu imóvel, o que facilita a instalação de energia.

À vista da solicitação, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não poderia ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi efetivada. Assim, a fim de ratificar o alegado, colaciona tela sistêmica, constando a informação de que a ligação foi realizada no endereço da Lagoa do 33/Ourolândia.

Contudo, o requerente sinaliza no ID 441299634, que a solicitação da instalação foi para Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu, local onde o autor possui o imóvel. Afirma, ainda, que colocou o seu nome completo e telefone na fachada da casa, com intuito de facilitar a localização, mas nada foi feito. Destarte, verifico que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar o fornecimento do serviço, tendo em vista que se limita a juntar informação de tela sistêmica, prova unilateral e de fácil manipulação, sem, contudo, anexar outras provas que comprovasse que o serviço foi fornecido no endereço indicado pela requerente, qual seja, Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu.

Outrossim, havendo vizinho com energia elétrica, basta uma extensão de rede, não sendo necessária uma obra de implantação típica do programa. Com isso, verifica-se que o autor está sendo privado, pela ré, de serviço essencial ao funcionamento do seu lar e desenvolvimento de suas atividades rurais, o que enseja o dever da ré de indenizar o demandante por todos os transtornos por ele sofridos face à falha na prestação dos serviços pela ré.

Portanto, à requerida não assiste justo motivo para a negativa da solicitação da parte autora, violando seu dever de prestar os serviços adequadamente, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código., A respeito da responsabilidade da concessionária, prescreve o código consumerista: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Sendo assim, considerando os parâmetros já mencionados, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é quantia suficiente para indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, incluindo nesse arbitramento, os danos morais pedidos, assim como os danos morais existenciais e por desvio produtivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a requerida a:

1- OBRIGAÇÃO DE FAZER, em confirmação da liminar, consistente em realizar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, conforme endereço dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);

2- PAGAR o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais, a partir da data do arbitramento. O não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dia a contar do trânsito em julgado da sentença, implicará acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC/15. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias. À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. AVA PEREIRA DA SILVA Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta Morro do Chapéu- BA, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000580-14.2024.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Adao Roberto Dos Santos Advogado: Manoel Messias Lima Vieira (OAB:BA55260) Advogado: Ana Caroline Pereira Soares (OAB:BA41248) Advogado: Mariana Carvalho Santos (OAB:BA55272) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ADAO ROBERTO DOS SANTOS apresentou ação de reparação por danos morais cumulados com obrigação de fazer em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, alegando, em suma, que é possuidor de um imóvel Povoado de Monte Azul, Morro do Chapéu. Aduz, ainda, que, apesar de ter solicitado sua inclusão no PROGRAMA LUZ PARA TODOS, até a presente data, não foi contemplada com a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural.

Requer, assim, a condenação da acionada na efetivação de todos os procedimentos necessários à instalação de energia elétrica no imóvel rural do autor, além do pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não pode ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi realizada em 08.03.2024.

Ao final, pede total improcedência dos pedidos. Passo a decidir. Passa-se ao mérito. De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que ‘O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum’. Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que ‘O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento’.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir. Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor adveio com objetivo de atender às necessidades dos consumidores, para respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, primando pela transferência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 8.078/90. Assim, no sistema do CDC, leis imperativas e alto cunho social, irão primar pela confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado.

Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Ora, cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. A parte autora comprovou por meio de número de protocolo que requereu pedido de ligação da unidade consumidora com a rede da distribuidora, bem como demonstrou a existência poste de energia elétrica próximo do seu imóvel, o que facilita a instalação de energia.

À vista da solicitação, a requerida alega que foi enviada uma equipe técnica ao local, que verificou que a referida extensão de rede não poderia ser realizada em decorrência do padrão estar irregular. Contudo, em momento posterior, a ligação foi efetivada. Assim, a fim de ratificar o alegado, colaciona tela sistêmica, constando a informação de que a ligação foi realizada no endereço da Lagoa do 33/Ourolândia.

Contudo, o requerente sinaliza no ID 441299634, que a solicitação da instalação foi para Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu, local onde o autor possui o imóvel. Afirma, ainda, que colocou o seu nome completo e telefone na fachada da casa, com intuito de facilitar a localização, mas nada foi feito. Destarte, verifico que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar o fornecimento do serviço, tendo em vista que se limita a juntar informação de tela sistêmica, prova unilateral e de fácil manipulação, sem, contudo, anexar outras provas que comprovasse que o serviço foi fornecido no endereço indicado pela requerente, qual seja, Povoado de Monte Azul/Morro do Chapéu.

Outrossim, havendo vizinho com energia elétrica, basta uma extensão de rede, não sendo necessária uma obra de implantação típica do programa. Com isso, verifica-se que o autor está sendo privado, pela ré, de serviço essencial ao funcionamento do seu lar e desenvolvimento de suas atividades rurais, o que enseja o dever da ré de indenizar o demandante por todos os transtornos por ele sofridos face à falha na prestação dos serviços pela ré.

Portanto, à requerida não assiste justo motivo para a negativa da solicitação da parte autora, violando seu dever de prestar os serviços adequadamente, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código., A respeito da responsabilidade da concessionária, prescreve o código consumerista: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Sendo assim, considerando os parâmetros já mencionados, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é quantia suficiente para indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, incluindo nesse arbitramento, os danos morais pedidos, assim como os danos morais existenciais e por desvio produtivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a requerida a:

1- OBRIGAÇÃO DE FAZER, em confirmação da liminar, consistente em realizar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, conforme endereço dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);

2- PAGAR o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais, a partir da data do arbitramento. O não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dia a contar do trânsito em julgado da sentença, implicará acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC/15. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias. À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. AVA PEREIRA DA SILVA Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta Morro do Chapéu- BA, data do sistema.