8000580-28.2024.8.05.0036

Restou consignado, ainda, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, teria início, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Inobstante intimada, a parte executada permaneceu inerte, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário e, igualmente, o prazo para apresentação de impugnação, conforme certificado nos autos no ID 576338075.

É o relatório.

Decido. A parte executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário do débito e, posteriormente, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo inerte em ambas as oportunidades. Diante do decurso do prazo sem pagamento voluntário, incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme, inclusive, expressamente consignado na decisão de ID 563942228. Tratando-se de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, não incidindo, contudo, os honorários advocatícios de 10% previstos na parte final do mesmo dispositivo, conforme orientação firmada no Enunciado nº 97 do FONAJE.

Assim, considerando o pedido formulado pela parte exequente na alínea "c" da petição de ID 554523991 e o valor nominal do débito expressamente indicado na decisão de ID 563942228, de R$ 77.507,02, acrescido da multa de 10%, no importe de R$ 7.750,70, o montante a ser objeto da constrição corresponde a R$ 85.257,72 (oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). A execução da sentença processa-se no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil, conforme estabelece o art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Não tendo havido o cumprimento voluntário da obrigação, mostra-se cabível o prosseguimento dos atos executivos mediante constrição de ativos financeiros.

Ante o exposto, DETERMINO:

1. Proceda-se à pesquisa e tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada NU PAGAMENTOS S.A., via SISBAJUD, até o limite de R$ 85.257,72 (oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor nominal do débito de R$ 77.507,02, acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, devendo ser imediatamente desbloqueado eventual valor que exceda o limite ora fixado, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.

2. Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada eventual insurgência, proceda-se à transferência do numerário efetivamente bloqueado, observado o limite do débito exequendo, para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do art. 854, §5º, do CPC.

4. Efetivada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto ao levantamento do numerário e à eventual extinção da execução, caso integralmente satisfeito o crédito.

5. Caso a constrição seja parcial ou reste infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Oportunamente, nova conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado

Sentença

Órgão

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JONATHAN DUARTE LIMA, NU PAGAMENTOS S.A., LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, LETICIA FARIAS CARDOSO, ROSA MARIA FARIAS, TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO

Advogados

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB 14983/BA), TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO (OAB 60779/PE), JONATHAN DUARTE LIMA (OAB 43207/BA), LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO (OAB 81156/BA), LETICIA FARIAS CARDOSO (OAB 85136/BA)

Órgão

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A., LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, LETICIA FARIAS CARDOSO, ROSA MARIA FARIAS, TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO, JONATHAN DUARTE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAN DUARTE LIMA

Advogados

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB 14983/BA), TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO (OAB 60779/PE), JONATHAN DUARTE LIMA (OAB 43207/BA), LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO (OAB 81156/BA), LETICIA FARIAS CARDOSO (OAB 85136/BA)

Sentença · Procedência parcial

Órgão

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A., LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, LETICIA FARIAS CARDOSO, ROSA MARIA FARIAS, TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO, JONATHAN DUARTE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAN DUARTE LIMA

Advogados

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB 14983/BA), TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO (OAB 60779/PE), JONATHAN DUARTE LIMA (OAB 43207/BA), LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO (OAB 81156/BA), LETICIA FARIAS CARDOSO (OAB 85136/BA)

A parte autora, devidamente intimada (Num. 517982134), apresentou Contrarrazões (Num. 519161605). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos, aduzindo que a sentença foi assinada em 16/08/2025 e o recurso protocolado apenas em 29/08/2025. No mérito, defende a inexistência de omissão, contradição ou erro material, asseverando que o réu busca a mera rediscussão do mérito. Pugna pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

É o breve e necessário relatório. Passo à fundamentação e à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do Juízo de Admissibilidade De proêmio, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela parte autora. A parte embargada assevera em suas contrarrazões que, tendo sido a sentença assinada em 16/08/2025, a oposição dos embargos em 29/08/2025 extrapolaria o prazo legal. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais, a contagem de prazos processuais dá-se estritamente em dias úteis, ex vi do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil.

Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo não é a data da assinatura eletrônica da sentença, mas sim o primeiro dia útil subsequente à data da efetiva ciência da intimação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme preceitua a Lei nº 11.419/2006. Analisando os registros do sistema, verifica-se que a intimação da sentença via Diário Eletrônico foi disponibilizada aos patronos das partes em 20/08/2025 (quarta-feira), tendo o sistema registrado a ciência automática em 22/08/2025 (sexta-feira).

Desta feita, a contagem do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/08/2025 (segunda-feira). Computando-se os 5 dias úteis (25, 26, 27, 28 e 29), o termo final para a interposição do recurso recaiu exatamente no dia 29/08/2025 (sexta-feira). Tendo a peça recursal sido protocolizada tempestivamente no dia 29/08/2025 (Num. 517200914), os embargos são tempestivos.

Assim, por preencherem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II.2. Do Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, vocacionados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos no ato decisório, nos exatos contornos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Não se prestam, por corolário lógico, à revisão do raciocínio jurídico ou à rediscussão do quadro fático-probatório já analisado pelo julgador. A embargante insurge-se, pontualmente, contra a obrigação de fazer determinada na sentença, que a condenou a "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação".

Alega que já havia demonstrado, em sua contestação, que os ajustes foram realizados, razão pela qual o cumprimento escorreito da sentença geraria uma duplicidade de créditos em favor da consumidora (enriquecimento ilícito). Analisando detidamente a sentença prolatada, verifica-se que o juízo formou seu convencimento com base no Livre Convencimento Motivado (art. 371, CPC). A sentença fundamentou expressamente que "a parte ré limitou-se a anexar apenas os contratos de cartão e conta, faturas e um e-mail à autora, sem justificar a impossibilidade da transação, não se desincumbindo do seu ônus probatório".

Ou seja, o juízo apreciou a tese defensiva e as telas colacionadas pela ré, mas as reputou insuficientes para afastar a responsabilidade pela falha sistêmica que culminou na negativação indevida do nome da autora. Logo, não há omissão quanto à análise da responsabilidade civil ou ao dever de indenizar os danos morais. Todavia, assiste parcial razão à embargante no que tange à necessidade de esclarecimento (obscuridade/omissão indireta) quanto ao alcance do dispositivo sentencial, a fim de evitar insegurança jurídica na fase de cumprimento de sentença e obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, princípio basilar do Direito Civil (art. 884,

CC) suscitado pela ré. A determinação para "proceder ao processamento da negociação" tem escopo declaratório e mandamental: visa garantir que a dívida da autora corresponda exatamente ao que foi pactuado e pago em 02/10/2023 (R$ 5.772,71), expurgando-se quaisquer juros moratórios, remuneratórios, multas e IOF decorrentes exclusivamente do imbróglio sistêmico relatado na exordial. Se a instituição financeira, administrativamente e de forma unilateral, já houver procedido a este exato expurgo - conforme alegou ter refeito a antecipação -, não lhe será imposto um duplo creditamento do mesmo valor.

Bastará à requerida, na fase executiva (cumprimento de sentença), demonstrar matematicamente a evolução da fatura comprovando que os encargos moratórios derivados da falha foram zerados, adimplindo a obrigação de fazer. A sentença não determina a repetição do pagamento, mas sim a consolidação do saldo devedor aos exatos termos da negociação outrora frustrada. Por fim, afasto o pleito da parte autora (Num. 519161605) para condenação do banco embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

O recurso manejado pelo réu não se reveste de caráter manifestamente protelatório, possuindo o escopo legítimo de esclarecer o alcance do título executivo judicial para resguardar as balizas do cumprimento de sentença.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A. e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, concedendo-lhes excepcionais efeitos integrativos apenas para ESCLARECER o dispositivo da sentença (Num. 513819992), que passa a ter a seguinte interpretação autêntica: A obrigação de fazer consistente em "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação" significa que a ré deve garantir a consolidação do saldo devedor da parte autora, expurgando juros, multas e demais encargos originados pela falha na identificação do pagamento de 02/10/2023.

Fica esclarecido que, caso a instituição financeira comprove na fase de cumprimento de sentença que já realizou as exatas baixas e expurgos contábeis, não haverá dever de creditar o valor em duplicidade, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. No mais, mantenho a sentença prolatada em sua integralidade, inclusive quanto à confirmação da liminar e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado

A parte autora, devidamente intimada (Num. 517982134), apresentou Contrarrazões (Num. 519161605). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos, aduzindo que a sentença foi assinada em 16/08/2025 e o recurso protocolado apenas em 29/08/2025. No mérito, defende a inexistência de omissão, contradição ou erro material, asseverando que o réu busca a mera rediscussão do mérito. Pugna pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

É o breve e necessário relatório. Passo à fundamentação e à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do Juízo de Admissibilidade De proêmio, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela parte autora. A parte embargada assevera em suas contrarrazões que, tendo sido a sentença assinada em 16/08/2025, a oposição dos embargos em 29/08/2025 extrapolaria o prazo legal. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais, a contagem de prazos processuais dá-se estritamente em dias úteis, ex vi do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil.

Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo não é a data da assinatura eletrônica da sentença, mas sim o primeiro dia útil subsequente à data da efetiva ciência da intimação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme preceitua a Lei nº 11.419/2006. Analisando os registros do sistema, verifica-se que a intimação da sentença via Diário Eletrônico foi disponibilizada aos patronos das partes em 20/08/2025 (quarta-feira), tendo o sistema registrado a ciência automática em 22/08/2025 (sexta-feira).

Desta feita, a contagem do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/08/2025 (segunda-feira). Computando-se os 5 dias úteis (25, 26, 27, 28 e 29), o termo final para a interposição do recurso recaiu exatamente no dia 29/08/2025 (sexta-feira). Tendo a peça recursal sido protocolizada tempestivamente no dia 29/08/2025 (Num. 517200914), os embargos são tempestivos.

Assim, por preencherem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II.2. Do Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, vocacionados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos no ato decisório, nos exatos contornos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Não se prestam, por corolário lógico, à revisão do raciocínio jurídico ou à rediscussão do quadro fático-probatório já analisado pelo julgador. A embargante insurge-se, pontualmente, contra a obrigação de fazer determinada na sentença, que a condenou a "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação".

Alega que já havia demonstrado, em sua contestação, que os ajustes foram realizados, razão pela qual o cumprimento escorreito da sentença geraria uma duplicidade de créditos em favor da consumidora (enriquecimento ilícito). Analisando detidamente a sentença prolatada, verifica-se que o juízo formou seu convencimento com base no Livre Convencimento Motivado (art. 371, CPC). A sentença fundamentou expressamente que "a parte ré limitou-se a anexar apenas os contratos de cartão e conta, faturas e um e-mail à autora, sem justificar a impossibilidade da transação, não se desincumbindo do seu ônus probatório".

Ou seja, o juízo apreciou a tese defensiva e as telas colacionadas pela ré, mas as reputou insuficientes para afastar a responsabilidade pela falha sistêmica que culminou na negativação indevida do nome da autora. Logo, não há omissão quanto à análise da responsabilidade civil ou ao dever de indenizar os danos morais. Todavia, assiste parcial razão à embargante no que tange à necessidade de esclarecimento (obscuridade/omissão indireta) quanto ao alcance do dispositivo sentencial, a fim de evitar insegurança jurídica na fase de cumprimento de sentença e obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, princípio basilar do Direito Civil (art. 884,

CC) suscitado pela ré. A determinação para "proceder ao processamento da negociação" tem escopo declaratório e mandamental: visa garantir que a dívida da autora corresponda exatamente ao que foi pactuado e pago em 02/10/2023 (R$ 5.772,71), expurgando-se quaisquer juros moratórios, remuneratórios, multas e IOF decorrentes exclusivamente do imbróglio sistêmico relatado na exordial. Se a instituição financeira, administrativamente e de forma unilateral, já houver procedido a este exato expurgo - conforme alegou ter refeito a antecipação -, não lhe será imposto um duplo creditamento do mesmo valor.

Bastará à requerida, na fase executiva (cumprimento de sentença), demonstrar matematicamente a evolução da fatura comprovando que os encargos moratórios derivados da falha foram zerados, adimplindo a obrigação de fazer. A sentença não determina a repetição do pagamento, mas sim a consolidação do saldo devedor aos exatos termos da negociação outrora frustrada. Por fim, afasto o pleito da parte autora (Num. 519161605) para condenação do banco embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

O recurso manejado pelo réu não se reveste de caráter manifestamente protelatório, possuindo o escopo legítimo de esclarecer o alcance do título executivo judicial para resguardar as balizas do cumprimento de sentença.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A. e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, concedendo-lhes excepcionais efeitos integrativos apenas para ESCLARECER o dispositivo da sentença (Num. 513819992), que passa a ter a seguinte interpretação autêntica: A obrigação de fazer consistente em "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação" significa que a ré deve garantir a consolidação do saldo devedor da parte autora, expurgando juros, multas e demais encargos originados pela falha na identificação do pagamento de 02/10/2023.

Fica esclarecido que, caso a instituição financeira comprove na fase de cumprimento de sentença que já realizou as exatas baixas e expurgos contábeis, não haverá dever de creditar o valor em duplicidade, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. No mais, mantenho a sentença prolatada em sua integralidade, inclusive quanto à confirmação da liminar e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado

A parte autora, devidamente intimada (Num. 517982134), apresentou Contrarrazões (Num. 519161605). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos, aduzindo que a sentença foi assinada em 16/08/2025 e o recurso protocolado apenas em 29/08/2025. No mérito, defende a inexistência de omissão, contradição ou erro material, asseverando que o réu busca a mera rediscussão do mérito. Pugna pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

É o breve e necessário relatório. Passo à fundamentação e à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do Juízo de Admissibilidade De proêmio, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela parte autora. A parte embargada assevera em suas contrarrazões que, tendo sido a sentença assinada em 16/08/2025, a oposição dos embargos em 29/08/2025 extrapolaria o prazo legal. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais, a contagem de prazos processuais dá-se estritamente em dias úteis, ex vi do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil.

Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo não é a data da assinatura eletrônica da sentença, mas sim o primeiro dia útil subsequente à data da efetiva ciência da intimação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme preceitua a Lei nº 11.419/2006. Analisando os registros do sistema, verifica-se que a intimação da sentença via Diário Eletrônico foi disponibilizada aos patronos das partes em 20/08/2025 (quarta-feira), tendo o sistema registrado a ciência automática em 22/08/2025 (sexta-feira).

Desta feita, a contagem do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/08/2025 (segunda-feira). Computando-se os 5 dias úteis (25, 26, 27, 28 e 29), o termo final para a interposição do recurso recaiu exatamente no dia 29/08/2025 (sexta-feira). Tendo a peça recursal sido protocolizada tempestivamente no dia 29/08/2025 (Num. 517200914), os embargos são tempestivos.

Assim, por preencherem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II.2. Do Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, vocacionados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos no ato decisório, nos exatos contornos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Não se prestam, por corolário lógico, à revisão do raciocínio jurídico ou à rediscussão do quadro fático-probatório já analisado pelo julgador. A embargante insurge-se, pontualmente, contra a obrigação de fazer determinada na sentença, que a condenou a "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação".

Alega que já havia demonstrado, em sua contestação, que os ajustes foram realizados, razão pela qual o cumprimento escorreito da sentença geraria uma duplicidade de créditos em favor da consumidora (enriquecimento ilícito). Analisando detidamente a sentença prolatada, verifica-se que o juízo formou seu convencimento com base no Livre Convencimento Motivado (art. 371, CPC). A sentença fundamentou expressamente que "a parte ré limitou-se a anexar apenas os contratos de cartão e conta, faturas e um e-mail à autora, sem justificar a impossibilidade da transação, não se desincumbindo do seu ônus probatório".

Ou seja, o juízo apreciou a tese defensiva e as telas colacionadas pela ré, mas as reputou insuficientes para afastar a responsabilidade pela falha sistêmica que culminou na negativação indevida do nome da autora. Logo, não há omissão quanto à análise da responsabilidade civil ou ao dever de indenizar os danos morais. Todavia, assiste parcial razão à embargante no que tange à necessidade de esclarecimento (obscuridade/omissão indireta) quanto ao alcance do dispositivo sentencial, a fim de evitar insegurança jurídica na fase de cumprimento de sentença e obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, princípio basilar do Direito Civil (art. 884,

CC) suscitado pela ré. A determinação para "proceder ao processamento da negociação" tem escopo declaratório e mandamental: visa garantir que a dívida da autora corresponda exatamente ao que foi pactuado e pago em 02/10/2023 (R$ 5.772,71), expurgando-se quaisquer juros moratórios, remuneratórios, multas e IOF decorrentes exclusivamente do imbróglio sistêmico relatado na exordial. Se a instituição financeira, administrativamente e de forma unilateral, já houver procedido a este exato expurgo - conforme alegou ter refeito a antecipação -, não lhe será imposto um duplo creditamento do mesmo valor.

Bastará à requerida, na fase executiva (cumprimento de sentença), demonstrar matematicamente a evolução da fatura comprovando que os encargos moratórios derivados da falha foram zerados, adimplindo a obrigação de fazer. A sentença não determina a repetição do pagamento, mas sim a consolidação do saldo devedor aos exatos termos da negociação outrora frustrada. Por fim, afasto o pleito da parte autora (Num. 519161605) para condenação do banco embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

O recurso manejado pelo réu não se reveste de caráter manifestamente protelatório, possuindo o escopo legítimo de esclarecer o alcance do título executivo judicial para resguardar as balizas do cumprimento de sentença.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A. e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, concedendo-lhes excepcionais efeitos integrativos apenas para ESCLARECER o dispositivo da sentença (Num. 513819992), que passa a ter a seguinte interpretação autêntica: A obrigação de fazer consistente em "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação" significa que a ré deve garantir a consolidação do saldo devedor da parte autora, expurgando juros, multas e demais encargos originados pela falha na identificação do pagamento de 02/10/2023.

Fica esclarecido que, caso a instituição financeira comprove na fase de cumprimento de sentença que já realizou as exatas baixas e expurgos contábeis, não haverá dever de creditar o valor em duplicidade, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. No mais, mantenho a sentença prolatada em sua integralidade, inclusive quanto à confirmação da liminar e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado

A parte autora, devidamente intimada (Num. 517982134), apresentou Contrarrazões (Num. 519161605). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos, aduzindo que a sentença foi assinada em 16/08/2025 e o recurso protocolado apenas em 29/08/2025. No mérito, defende a inexistência de omissão, contradição ou erro material, asseverando que o réu busca a mera rediscussão do mérito. Pugna pela rejeição dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

É o breve e necessário relatório. Passo à fundamentação e à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do Juízo de Admissibilidade De proêmio, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela parte autora. A parte embargada assevera em suas contrarrazões que, tendo sido a sentença assinada em 16/08/2025, a oposição dos embargos em 29/08/2025 extrapolaria o prazo legal. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais, a contagem de prazos processuais dá-se estritamente em dias úteis, ex vi do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil.

Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo não é a data da assinatura eletrônica da sentença, mas sim o primeiro dia útil subsequente à data da efetiva ciência da intimação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme preceitua a Lei nº 11.419/2006. Analisando os registros do sistema, verifica-se que a intimação da sentença via Diário Eletrônico foi disponibilizada aos patronos das partes em 20/08/2025 (quarta-feira), tendo o sistema registrado a ciência automática em 22/08/2025 (sexta-feira).

Desta feita, a contagem do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/08/2025 (segunda-feira). Computando-se os 5 dias úteis (25, 26, 27, 28 e 29), o termo final para a interposição do recurso recaiu exatamente no dia 29/08/2025 (sexta-feira). Tendo a peça recursal sido protocolizada tempestivamente no dia 29/08/2025 (Num. 517200914), os embargos são tempestivos.

Assim, por preencherem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II.2. Do Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, vocacionados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos no ato decisório, nos exatos contornos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Não se prestam, por corolário lógico, à revisão do raciocínio jurídico ou à rediscussão do quadro fático-probatório já analisado pelo julgador. A embargante insurge-se, pontualmente, contra a obrigação de fazer determinada na sentença, que a condenou a "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação".

Alega que já havia demonstrado, em sua contestação, que os ajustes foram realizados, razão pela qual o cumprimento escorreito da sentença geraria uma duplicidade de créditos em favor da consumidora (enriquecimento ilícito). Analisando detidamente a sentença prolatada, verifica-se que o juízo formou seu convencimento com base no Livre Convencimento Motivado (art. 371, CPC). A sentença fundamentou expressamente que "a parte ré limitou-se a anexar apenas os contratos de cartão e conta, faturas e um e-mail à autora, sem justificar a impossibilidade da transação, não se desincumbindo do seu ônus probatório".

Ou seja, o juízo apreciou a tese defensiva e as telas colacionadas pela ré, mas as reputou insuficientes para afastar a responsabilidade pela falha sistêmica que culminou na negativação indevida do nome da autora. Logo, não há omissão quanto à análise da responsabilidade civil ou ao dever de indenizar os danos morais. Todavia, assiste parcial razão à embargante no que tange à necessidade de esclarecimento (obscuridade/omissão indireta) quanto ao alcance do dispositivo sentencial, a fim de evitar insegurança jurídica na fase de cumprimento de sentença e obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, princípio basilar do Direito Civil (art. 884,

CC) suscitado pela ré. A determinação para "proceder ao processamento da negociação" tem escopo declaratório e mandamental: visa garantir que a dívida da autora corresponda exatamente ao que foi pactuado e pago em 02/10/2023 (R$ 5.772,71), expurgando-se quaisquer juros moratórios, remuneratórios, multas e IOF decorrentes exclusivamente do imbróglio sistêmico relatado na exordial. Se a instituição financeira, administrativamente e de forma unilateral, já houver procedido a este exato expurgo - conforme alegou ter refeito a antecipação -, não lhe será imposto um duplo creditamento do mesmo valor.

Bastará à requerida, na fase executiva (cumprimento de sentença), demonstrar matematicamente a evolução da fatura comprovando que os encargos moratórios derivados da falha foram zerados, adimplindo a obrigação de fazer. A sentença não determina a repetição do pagamento, mas sim a consolidação do saldo devedor aos exatos termos da negociação outrora frustrada. Por fim, afasto o pleito da parte autora (Num. 519161605) para condenação do banco embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

O recurso manejado pelo réu não se reveste de caráter manifestamente protelatório, possuindo o escopo legítimo de esclarecer o alcance do título executivo judicial para resguardar as balizas do cumprimento de sentença.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A. e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, concedendo-lhes excepcionais efeitos integrativos apenas para ESCLARECER o dispositivo da sentença (Num. 513819992), que passa a ter a seguinte interpretação autêntica: A obrigação de fazer consistente em "proceder o processamento da negociação em discussão, quitando o valor negociado, excluindo-se todos os encargos decorrentes da inadimplência de tal negociação" significa que a ré deve garantir a consolidação do saldo devedor da parte autora, expurgando juros, multas e demais encargos originados pela falha na identificação do pagamento de 02/10/2023.

Fica esclarecido que, caso a instituição financeira comprove na fase de cumprimento de sentença que já realizou as exatas baixas e expurgos contábeis, não haverá dever de creditar o valor em duplicidade, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. No mais, mantenho a sentença prolatada em sua integralidade, inclusive quanto à confirmação da liminar e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado

Órgão

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

JONATHAN DUARTE LIMA, NU PAGAMENTOS S.A., LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, ROSA MARIA FARIAS, TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO

Advogados

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB 14983/BA), TATIANE GALINDO BANDEIRA DE MELO (OAB 60779/PE), JONATHAN DUARTE LIMA (OAB 43207/BA), LUCAS WENDEL JUNQUEIRA PINTO DE BRITO (OAB 81156/BA)