8000580-63.2021.8.05.0220

Decurso de Prazo

1. 30 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Petição

Petição

Petição

Recentemente, Andressa Gomes Santos e Jhully Figueiredo Gomes requereram sua habilitação nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o incidente de remoção do inventariante deve ser processado, assegurando-se o contraditório à parte. Embora o inventariante HERISSON OLIVEIRA DO CARMO já tenha demonstrado inércia e o seu ex-patrono tenha renunciado ao mandato alegando o desinteresse e a impossibilidade financeira do inventariante em dar prosseguimento ao feito, é imperiosa a sua intimação pessoal para que se manifeste especificamente sobre os pedidos de sua remoção.

Tal medida visa garantir a plena observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, evitando futuras alegações de nulidade. A regularização do acervo patrimonial do de cujus é imperativa. As primeiras declarações apresentadas não refletem a totalidade dos bens e dívidas, nem a distinção da meação da Sra. Samira, conforme determinado na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem (Processo nº 1003397-48.2018.8.26.0704 do TJSP).

As declarações retificadas deverão ser completas e detalhadas, com a clara distinção entre os bens que pertencem ao espólio e aqueles que compõem a meação, conforme a referida decisão. Por fim, o recente pedido de habilitação de Andressa Gomes Santos, que se qualifica como viúva, e de Jhully Figueiredo Gomes, demanda manifestação dos demais interessados, especialmente em face da sentença que reconheceu a união estável do de cujus com a Sra.

Samira Ribeiro de Oliveira.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

Intime-se PESSOALMENTE o Sr. HERISSON OLIVEIRA DO CARMO, no endereço constante dos autos ou outro que possa ser obtido, para que, no prazo de quinze dias constitua novo Procurador, tendo em vista a renúncia do seu patrono. Cientifique-se o inventariante de que a sua inércia ou a ausência de justificativa plausível para o não cumprimento das determinações judiciais anteriores implicará no deferimento do pedido de remoção.

Quanto ao pedido de habilitação de ANDRESSA GOMES SANTOS e JHULLY FIGUEIREDO GOMES (ID 512077914), intime-se os demais herdeiros e a meeira Samira Ribeiro de Oliveira para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, considerando que a Sra. Jhully Figueiredo Gomes já figurava como herdeira e foi citada anteriormente, e a qualificação da Sra. Andressa Gomes Santos como "viúva" deve ser esclarecida em face da anterior decisão judicial que reconheceu a união estável do de cujus com a Sra.

Samira Ribeiro de Oliveira. Após a manifestação ou certificada a inércia do inventariante, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de remoção e as habilitações, prosseguindo-se com as demais determinações, se for o caso. Santa Cruz Cabrália/BA, 05 de setembro de 2025. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

Recentemente, Andressa Gomes Santos e Jhully Figueiredo Gomes requereram sua habilitação nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o incidente de remoção do inventariante deve ser processado, assegurando-se o contraditório à parte. Embora o inventariante HERISSON OLIVEIRA DO CARMO já tenha demonstrado inércia e o seu ex-patrono tenha renunciado ao mandato alegando o desinteresse e a impossibilidade financeira do inventariante em dar prosseguimento ao feito, é imperiosa a sua intimação pessoal para que se manifeste especificamente sobre os pedidos de sua remoção.

Tal medida visa garantir a plena observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, evitando futuras alegações de nulidade. A regularização do acervo patrimonial do de cujus é imperativa. As primeiras declarações apresentadas não refletem a totalidade dos bens e dívidas, nem a distinção da meação da Sra. Samira, conforme determinado na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem (Processo nº 1003397-48.2018.8.26.0704 do TJSP).

As declarações retificadas deverão ser completas e detalhadas, com a clara distinção entre os bens que pertencem ao espólio e aqueles que compõem a meação, conforme a referida decisão. Por fim, o recente pedido de habilitação de Andressa Gomes Santos, que se qualifica como viúva, e de Jhully Figueiredo Gomes, demanda manifestação dos demais interessados, especialmente em face da sentença que reconheceu a união estável do de cujus com a Sra.

Samira Ribeiro de Oliveira.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

Intime-se PESSOALMENTE o Sr. HERISSON OLIVEIRA DO CARMO, no endereço constante dos autos ou outro que possa ser obtido, para que, no prazo de quinze dias constitua novo Procurador, tendo em vista a renúncia do seu patrono. Cientifique-se o inventariante de que a sua inércia ou a ausência de justificativa plausível para o não cumprimento das determinações judiciais anteriores implicará no deferimento do pedido de remoção.

Quanto ao pedido de habilitação de ANDRESSA GOMES SANTOS e JHULLY FIGUEIREDO GOMES (ID 512077914), intime-se os demais herdeiros e a meeira Samira Ribeiro de Oliveira para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, considerando que a Sra. Jhully Figueiredo Gomes já figurava como herdeira e foi citada anteriormente, e a qualificação da Sra. Andressa Gomes Santos como "viúva" deve ser esclarecida em face da anterior decisão judicial que reconheceu a união estável do de cujus com a Sra.

Samira Ribeiro de Oliveira. Após a manifestação ou certificada a inércia do inventariante, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de remoção e as habilitações, prosseguindo-se com as demais determinações, se for o caso. Santa Cruz Cabrália/BA, 05 de setembro de 2025. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO