8000580-82.2018.8.05.0183

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

EMENTA 8000580-82.2018.8.05.0183 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Giselia Dantas Da Silva Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Espólio: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000580-82.2018.8.05.0183.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO EMBARGADO: GISELIA DANTAS DA SILVA Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, PAULO ROBERTO SILVA E SILVA, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MUNICÍPIO DE OLINDINA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Olindina em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão de Apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à gratificação de atividade complementar e à jornada dos professores; (ii) estabelecer se o Município é isento do pagamento de custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração devem enquadrar-se nos pressupostos do art. 1.022 do CPC, não se prestando a reexaminar matéria de mérito já decidida.

4. O acórdão embargado abordou de forma clara e completa as questões essenciais, inclusive a inexistência de prova suficiente do pagamento da gratificação de atividade complementar e a adequação da jornada dos professores conforme a Lei 11.738/2008.

5. A gratificação de atividade complementar foi considerada, mas isso não afasta a obrigação de adequar a jornada dos professores e compensar eventuais diferenças.

6. Não há contradição a ser sanada quanto à compensação da gratificação e à ausência de hora extra, pois a decisão é clara sobre a necessidade de cumprimento da jornada prevista na Lei 11.738/2008.

7. A prática de atividades extraclasse não enseja pagamento adicional, mas o labor excedente à carga horária legalmente prevista.

8. O acórdão embargado não violou a Súmula Vinculante 37, pois determinou a regularização da jornada de trabalho conforme a legislação vigente, sem alterar a remuneração dos servidores.

9. O Município de Olindina é isento do pagamento de custas processuais, conforme o art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração parcialmente providos para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais pelo Município de Olindina, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento: “O acórdão que aborda de forma clara e completa as questões essenciais e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, não deve ser modificado por embargos de declaração.” “A isenção de custas processuais ao Município deve ser reconhecida quando prevista em lei estadual aplicável. “ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.738/2008; Lei Estadual 12.373/2011, art. 10, IV; CF, art. 37, X; Súmula Vinculante

37. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação, 8000269-22.2016.8.05.0261, Rel. Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, j. 06/02/2018. TJBA, Apelação, 8000515-18.2016.8.05.0261, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2018. TJBA, Apelação, 0002398-57.2014.8.05.0213, Rel. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, j. 09/08/2017.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º8000580-82.2018.8.05.0183.2.EDCiv, em que são partes, como embargante, MUNICIPIO DE OLINDINA e, como embargada GISELIA DANTAS DA SILVA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para afastar a condenação do Município de Olindina ao pagamento de custas processuais, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias de de 2024. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 14

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

EMENTA 8000580-82.2018.8.05.0183 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Giselia Dantas Da Silva Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Espólio: Municipio De Olindina Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000580-82.2018.8.05.0183.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): ESPÓLIO: GISELIA DANTAS DA SILVA Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, PAULO ROBERTO SILVA E SILVA, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE OLINDINA. PROFESSOR. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE. DEVIDO ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu ser constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Além disso, firmou que a Lei n. 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, não sendo cabível estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.

Observa-se dos autos que o agravante, diante da revelia, deixou de produzir prova de que vem cumprindo a norma Federal, pelo contrário a considera inaplicável ao presente caso, nem tampouco comprovou que vem pagando as horas de atividade extraclasse, sequer nos termos da Lei Municipal. Portanto, não se pode atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a comprovação de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos reclamados, que versam sobre falta de pagamento, constituindo um fato negativo.

Devido o pagamento de 1/3 do salário-base, a título de atividade extraclasse. Relevante sublinhar, que ao julgador é resguardado o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.° 8000580-82.2018.8.0183.AgIntCiv, em que são partes, como agravante, MUNICÍPIO DE OLINDINA e agravada, GISELIA DANTAS DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024.

Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 1.10