8000581-06.2020.8.05.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000581-06.2020.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: DT IBICOARA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: NATHAN WILLY BARBOSA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia Territorial de Ibicoara/BA para apurar a suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 147 e artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a regência da Lei nº 11.340/2006), praticados em tese por Nathan Willy Barbosa contra sua ex-namorada Janaiara Souza Nunes, em fato ocorrido no dia 14/09/2020 (ID 84676894, Pág. 1-3).

O Ministério Público apresentou manifestação no ID 549881826, requerendo a declaração de extinção da punibilidade do investigado. Argumentou o órgão ministerial que o crime de ameaça foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e que o crime de lesão corporal restou alcançado pela prescrição em perspectiva (virtual), ante a inutilidade do prosseguimento do feito .

É o relatório.

Decido. A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo, consoante norma insculpida no artigo 61 do Código de Processo Penal. Na esteira do artigo 119 do Código Penal, havendo concurso de infrações penais, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada para cada delito. A infração penal de ameaça é apenada com detenção de 01 a 06 meses, ou multa.

Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, os crimes cuja pena máxima cominada é inferior a 01 ano prescrevem no lapso de 03 anos. No caso em apreço, o fato delituoso ocorreu em 14/09/2020. Entre a data do fato e a presente decisão transcorreram mais de 05 anos e 10 meses sem que tenha ocorrido o recebimento da denúncia ou qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 116 e 117 do Código Penal).

Verifica-se, assim, o escoamento do prazo prescricional de 03 anos previsto na legislação penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado quanto a este delito, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), com pena de 03 meses a 03 anos de detenção, embora a pena máxima abstrata prescreva em 08 anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), a fixação de eventual sanção em patamar próximo ao mínimo legal resultaria na posterior prescrição retroativa pela pena em concreto; assim, invocando o Enunciado nº 12 do CONCRIM, apontou a ausência de interesse de agir decorrente da prescrição em perspectiva ou virtual.

Por sua vez, a tese de prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva sustentada pelo Parquet funda-se no cálculo de pena hipotética a ser eventualmente fixada em futura sentença condenatória. Ocorre que a jurisprudência pátria rechaça categoricamente a extinção da punibilidade balizada em prognóstico de pena a ser aplicada, por absoluta ausência de previsão no ordenamento jurídico positivo. Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a matéria no enunciado da Súmula nº 438.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a extinção da punibilidade com base em pena hipotética. SÚMULA STJ nº 438 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE]: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Assim, por um lado, afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva fundada em pena hipotética, ante o teor da Súmula nº 438 do STJ.

Por outro lado, a manifestação do Ministério Público pelo encerramento das investigações revela seu inequívoco desinteresse no oferecimento da denúncia e no prosseguimento da persecução penal. Sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública incondicionada (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), a falta de interesse desautoriza a manutenção do inquérito policial, impondo-se o seu arquivamento por ausência de interesse de agir e falta de justa causa.

Destaca-se, por oportuno, que o acolhimento do pedido ministerial de arquivamento não faz coisa julgada material, ficando ressalvada a possibilidade de reabertura das investigações na hipótese do aparecimento de novas provas.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado NATHAN WILLY BARBOSA qualificado nos autos, no tocante à prática do delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal), com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato; b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO do inquérito policial em relação ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), ante a manifestação ministerial de desinteresse no oferecimento de denúncia, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal; Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Oficie-se à Autoridade Policial para ciência do arquivamento do inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Barra da Estiva/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000581-06.2020.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: DT IBICOARA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: NATHAN WILLY BARBOSA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia Territorial de Ibicoara/BA para apurar a suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 147 e artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a regência da Lei nº 11.340/2006), praticados em tese por Nathan Willy Barbosa contra sua ex-namorada Janaiara Souza Nunes, em fato ocorrido no dia 14/09/2020 (ID 84676894, Pág. 1-3).

O Ministério Público apresentou manifestação no ID 549881826, requerendo a declaração de extinção da punibilidade do investigado. Argumentou o órgão ministerial que o crime de ameaça foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e que o crime de lesão corporal restou alcançado pela prescrição em perspectiva (virtual), ante a inutilidade do prosseguimento do feito .

É o relatório.

Decido. A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo, consoante norma insculpida no artigo 61 do Código de Processo Penal. Na esteira do artigo 119 do Código Penal, havendo concurso de infrações penais, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada para cada delito. A infração penal de ameaça é apenada com detenção de 01 a 06 meses, ou multa.

Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, os crimes cuja pena máxima cominada é inferior a 01 ano prescrevem no lapso de 03 anos. No caso em apreço, o fato delituoso ocorreu em 14/09/2020. Entre a data do fato e a presente decisão transcorreram mais de 05 anos e 10 meses sem que tenha ocorrido o recebimento da denúncia ou qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 116 e 117 do Código Penal).

Verifica-se, assim, o escoamento do prazo prescricional de 03 anos previsto na legislação penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado quanto a este delito, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), com pena de 03 meses a 03 anos de detenção, embora a pena máxima abstrata prescreva em 08 anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), a fixação de eventual sanção em patamar próximo ao mínimo legal resultaria na posterior prescrição retroativa pela pena em concreto; assim, invocando o Enunciado nº 12 do CONCRIM, apontou a ausência de interesse de agir decorrente da prescrição em perspectiva ou virtual.

Por sua vez, a tese de prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva sustentada pelo Parquet funda-se no cálculo de pena hipotética a ser eventualmente fixada em futura sentença condenatória. Ocorre que a jurisprudência pátria rechaça categoricamente a extinção da punibilidade balizada em prognóstico de pena a ser aplicada, por absoluta ausência de previsão no ordenamento jurídico positivo. Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a matéria no enunciado da Súmula nº 438.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a extinção da punibilidade com base em pena hipotética. SÚMULA STJ nº 438 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE]: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Assim, por um lado, afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva fundada em pena hipotética, ante o teor da Súmula nº 438 do STJ.

Por outro lado, a manifestação do Ministério Público pelo encerramento das investigações revela seu inequívoco desinteresse no oferecimento da denúncia e no prosseguimento da persecução penal. Sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública incondicionada (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), a falta de interesse desautoriza a manutenção do inquérito policial, impondo-se o seu arquivamento por ausência de interesse de agir e falta de justa causa.

Destaca-se, por oportuno, que o acolhimento do pedido ministerial de arquivamento não faz coisa julgada material, ficando ressalvada a possibilidade de reabertura das investigações na hipótese do aparecimento de novas provas.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado NATHAN WILLY BARBOSA qualificado nos autos, no tocante à prática do delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal), com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato; b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO do inquérito policial em relação ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), ante a manifestação ministerial de desinteresse no oferecimento de denúncia, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal; Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Oficie-se à Autoridade Policial para ciência do arquivamento do inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Barra da Estiva/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000581-06.2020.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: DT IBICOARA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: NATHAN WILLY BARBOSA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia Territorial de Ibicoara/BA para apurar a suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 147 e artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a regência da Lei nº 11.340/2006), praticados em tese por Nathan Willy Barbosa contra sua ex-namorada Janaiara Souza Nunes, em fato ocorrido no dia 14/09/2020 (ID 84676894, Pág. 1-3).

O Ministério Público apresentou manifestação no ID 549881826, requerendo a declaração de extinção da punibilidade do investigado. Argumentou o órgão ministerial que o crime de ameaça foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e que o crime de lesão corporal restou alcançado pela prescrição em perspectiva (virtual), ante a inutilidade do prosseguimento do feito .

É o relatório.

Decido. A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo, consoante norma insculpida no artigo 61 do Código de Processo Penal. Na esteira do artigo 119 do Código Penal, havendo concurso de infrações penais, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada para cada delito. A infração penal de ameaça é apenada com detenção de 01 a 06 meses, ou multa.

Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, os crimes cuja pena máxima cominada é inferior a 01 ano prescrevem no lapso de 03 anos. No caso em apreço, o fato delituoso ocorreu em 14/09/2020. Entre a data do fato e a presente decisão transcorreram mais de 05 anos e 10 meses sem que tenha ocorrido o recebimento da denúncia ou qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 116 e 117 do Código Penal).

Verifica-se, assim, o escoamento do prazo prescricional de 03 anos previsto na legislação penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado quanto a este delito, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), com pena de 03 meses a 03 anos de detenção, embora a pena máxima abstrata prescreva em 08 anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), a fixação de eventual sanção em patamar próximo ao mínimo legal resultaria na posterior prescrição retroativa pela pena em concreto; assim, invocando o Enunciado nº 12 do CONCRIM, apontou a ausência de interesse de agir decorrente da prescrição em perspectiva ou virtual.

Por sua vez, a tese de prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva sustentada pelo Parquet funda-se no cálculo de pena hipotética a ser eventualmente fixada em futura sentença condenatória. Ocorre que a jurisprudência pátria rechaça categoricamente a extinção da punibilidade balizada em prognóstico de pena a ser aplicada, por absoluta ausência de previsão no ordenamento jurídico positivo. Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a matéria no enunciado da Súmula nº 438.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a extinção da punibilidade com base em pena hipotética. SÚMULA STJ nº 438 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE]: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Assim, por um lado, afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva fundada em pena hipotética, ante o teor da Súmula nº 438 do STJ.

Por outro lado, a manifestação do Ministério Público pelo encerramento das investigações revela seu inequívoco desinteresse no oferecimento da denúncia e no prosseguimento da persecução penal. Sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública incondicionada (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), a falta de interesse desautoriza a manutenção do inquérito policial, impondo-se o seu arquivamento por ausência de interesse de agir e falta de justa causa.

Destaca-se, por oportuno, que o acolhimento do pedido ministerial de arquivamento não faz coisa julgada material, ficando ressalvada a possibilidade de reabertura das investigações na hipótese do aparecimento de novas provas.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado NATHAN WILLY BARBOSA qualificado nos autos, no tocante à prática do delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal), com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato; b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO do inquérito policial em relação ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), ante a manifestação ministerial de desinteresse no oferecimento de denúncia, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal; Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Oficie-se à Autoridade Policial para ciência do arquivamento do inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Barra da Estiva/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juiz de Direito