8000581-24.2023.8.05.0270

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000581-24.2023.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA VÍTIMA: DT BONITO Advogado(s): AUTOR DO FATO: Ana Paula Souza Pereira Advogado(s):

SENTENÇA

Inicialmente, registre-se que este Magistrado iniciou sua atuação na Comarca de Utinga em 08/01/2024, consoante designação feita por meio de Decreto Judiciário 002/2024. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração de conduta delituosa supostamente praticada por Ana Paula Souza Pereira, prevista no art. 147 do Código Penal. O fato ocorreu em 16/04/2023.

É o relatório.

Decido. Cuida-se de processo criminal que visa a apuração de delitos cuja pena máxima passível de aplicação ao suposto autor do fato é de detenção de 06 (seis) meses, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme determina o art. 109, VI, do CP. Ademais, tendo em consideração que a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Sendo assim, já transcorreu lapso temporal suficiente para que ocorresse a prescrição da pretensão punitiva do presente termo.

Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUSPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, Ana Paula Souza Pereira, relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, o que faço com esteio no art. 107, IV, do Código Penal. Por recomendação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais, externalizada por meio do Ofício Circular nº 028/2024-GP/SEPLAN ao cartório para incluir o assunto secundário "Competência dos Juizados Especiais" (código 10897 da TPU do CNJ), aos presentes autos, sem exclusão dos assuntos já cadastrados.

Cancele-se a audiência preliminar, eventualmente designada. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação da ré em razão da natureza extintiva da medida. Intime(m)-se a(s) vítima(s) no endereço que consta dos autos, se existirem vítima(s) concreta(s). Não sendo encontrada(s) no endereço existente nos autos, intime(m)-se por Edital. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000581-24.2023.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA VÍTIMA: DT BONITO Advogado(s): AUTOR DO FATO: Ana Paula Souza Pereira Advogado(s):

SENTENÇA

Inicialmente, registre-se que este Magistrado iniciou sua atuação na Comarca de Utinga em 08/01/2024, consoante designação feita por meio de Decreto Judiciário 002/2024. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração de conduta delituosa supostamente praticada por Ana Paula Souza Pereira, prevista no art. 147 do Código Penal. O fato ocorreu em 16/04/2023.

É o relatório.

Decido. Cuida-se de processo criminal que visa a apuração de delitos cuja pena máxima passível de aplicação ao suposto autor do fato é de detenção de 06 (seis) meses, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme determina o art. 109, VI, do CP. Ademais, tendo em consideração que a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Sendo assim, já transcorreu lapso temporal suficiente para que ocorresse a prescrição da pretensão punitiva do presente termo.

Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUSPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, Ana Paula Souza Pereira, relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, o que faço com esteio no art. 107, IV, do Código Penal. Por recomendação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais, externalizada por meio do Ofício Circular nº 028/2024-GP/SEPLAN ao cartório para incluir o assunto secundário "Competência dos Juizados Especiais" (código 10897 da TPU do CNJ), aos presentes autos, sem exclusão dos assuntos já cadastrados.

Cancele-se a audiência preliminar, eventualmente designada. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação da ré em razão da natureza extintiva da medida. Intime(m)-se a(s) vítima(s) no endereço que consta dos autos, se existirem vítima(s) concreta(s). Não sendo encontrada(s) no endereço existente nos autos, intime(m)-se por Edital. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000581-24.2023.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA VÍTIMA: DT BONITO Advogado(s): AUTOR DO FATO: Ana Paula Souza Pereira Advogado(s):

SENTENÇA

Inicialmente, registre-se que este Magistrado iniciou sua atuação na Comarca de Utinga em 08/01/2024, consoante designação feita por meio de Decreto Judiciário 002/2024. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração de conduta delituosa supostamente praticada por Ana Paula Souza Pereira, prevista no art. 147 do Código Penal. O fato ocorreu em 16/04/2023.

É o relatório.

Decido. Cuida-se de processo criminal que visa a apuração de delitos cuja pena máxima passível de aplicação ao suposto autor do fato é de detenção de 06 (seis) meses, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme determina o art. 109, VI, do CP. Ademais, tendo em consideração que a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Sendo assim, já transcorreu lapso temporal suficiente para que ocorresse a prescrição da pretensão punitiva do presente termo.

Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) SUSPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, Ana Paula Souza Pereira, relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, o que faço com esteio no art. 107, IV, do Código Penal. Por recomendação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais, externalizada por meio do Ofício Circular nº 028/2024-GP/SEPLAN ao cartório para incluir o assunto secundário "Competência dos Juizados Especiais" (código 10897 da TPU do CNJ), aos presentes autos, sem exclusão dos assuntos já cadastrados.

Cancele-se a audiência preliminar, eventualmente designada. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação da ré em razão da natureza extintiva da medida. Intime(m)-se a(s) vítima(s) no endereço que consta dos autos, se existirem vítima(s) concreta(s). Não sendo encontrada(s) no endereço existente nos autos, intime(m)-se por Edital. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto