MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA
Advogado
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB 30628/PE)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000581-42.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): RECORRIDO: CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA Advogado(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB:PE30628-A)
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 494, I, DO CPC. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INDICA EXPRESSAMENTE DOIS MESES INDENIZADOS EM NOVEMBRO DE 2021. TESE RECURSAL QUE DESCONSIDERA O NÚMERO DE MESES INDENIZADOS. PRETENSÃO QUE, NA REALIDADE, DEMANDARIA REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA, POR FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REFERÊNCIA A ABONO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes integrantes da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO
PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 24 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000581-42.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): RECORRIDO: CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA Advogado(s):
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, sob o ID 103701763, contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso inominado manejado na fase de cumprimento de sentença. Na origem, CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA ajuizou ação de revisão de licença-prêmio cumulada com obrigação de pagar, sustentando que o Município, ao converter o benefício em pecúnia, utilizou como base de cálculo o salário inicial da carreira, em vez da remuneração efetivamente percebida.
A pretensão foi inicialmente julgada improcedente. Em grau recursal, todavia, a sentença foi reformada para reconhecer que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deveria corresponder ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei, condenando-se o Município ao pagamento das diferenças. Após o trânsito em julgado, o exequente iniciou o cumprimento da sentença e apresentou memória de cálculo no valor histórico de R$ 17.033,13, posteriormente atualizado.
O Município foi intimado para se manifestar, mas deixou transcorrer o prazo sem impugnação. O Juízo de origem homologou os cálculos e determinou o prosseguimento da execução. Contra essa sentença, o Município interpôs recurso, alegando excesso de execução, inclusão indevida de parcelas eventuais ou indenizatórias e erro aritmético na apuração da parcela referente a novembro de 2021. A decisão monocrática agravada negou provimento ao recurso, considerando configurada a preclusão e não demonstrado o excesso alegado.
No presente agravo interno, o Município sustenta que sua insurgência não seria genérica. Afirma que a planilha apresentou base de cálculo de R$ 7.865,82 e valor pago de R$ 2.236,72, mas indicou diferença de R$ 13.494,92, quando o resultado da subtração seria R$ 5.629,10. Defende que o erro aritmético pode ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC, não se submetendo à preclusão.
Requer a reconsideração da decisão ou a reforma pelo Colegiado, com a adequação do valor executado. Sem contrarrazões.
É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. A controvérsia devolvida ao Colegiado restringe-se à existência de suposto erro aritmético na parcela referente a novembro de 2021. Assiste razão ao agravante quando sustenta, em tese, que o erro material ou de cálculo não se sujeita à preclusão. O art. 494, I, do CPC autoriza o órgão jurisdicional, mesmo após a publicação da decisão, a corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo.
O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que a retificação de erro puramente aritmético pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive de ofício. Entretanto, somente se qualifica como erro material aquele perceptível de plano e cuja correção não altere a substância da decisão ou os critérios jurídicos adotados (REsp 1.432.902/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/10/2017; REsp 2.038.384/DF, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023). No caso concreto, porém, o erro apontado não existe. A memória de cálculo demonstra que a licença-prêmio foi indenizada em três parcelas: uma correspondente a outubro de 2021 e duas reunidas no mês de novembro de 2021. Na parcela impugnada, consta expressamente:
1. quantidade de meses indenizados: 2;
2. base de cálculo: R$ 7.865,82;
3. valor pago: R$ 2.236,72;
4. diferença devida: R$ 13.494,92. A operação correta é, portanto: (R$ 7.865,82 x
2) - R$ 2.236,72 = R$ 13.494,92. O agravante chegou ao valor de R$ 5.629,10 porque realizou apenas a subtração entre a base mensal e o montante pago, desconsiderando que a planilha se refere a dois meses indenizados. Consequentemente, não há incongruência matemática ou erro material a ser corrigido. A pretensão de afastar a multiplicação por dois, modificar a quantidade de parcelas ou rever as rubricas integrantes da remuneração demandaria alteração dos critérios de cálculo, matéria distinta de simples retificação aritmética e que deveria ter sido impugnada no momento processual oportuno.
Por outro lado, cumpre corrigir, de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, as referências a "abono de permanência" constantes da decisão agravada. A controvérsia dos autos versa sobre licença-prêmio convertida em pecúnia, inexatidão que não interfere no resultado do julgamento. Consideram-se enfrentados os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 494, I, do CPC. O contraditório e a ampla defesa foram regularmente assegurados, e a inexistência de erro aritmético afasta a aplicação da regra invocada pelo agravante.
Não incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o recurso não se revela manifestamente inadmissível ou abusivo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto.
E
Órgão
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA
Advogado
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB 30628/PE)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA6ª Turma RecursalPAUTA DE JULGAMENTO Ficam as partes, por seus advogados e órgãos de representação, intimadas dos processos que serão julgados pela Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais, em Sessão Virtual com início em 24/08/2026, e encerramento em 31/08/2026, nos termos da Resolução nº 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça. O pedido de sustentação oral, quando couber, deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE através do Sistema PJe, observando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (Resolução nº 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça).
Faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos o encaminhamento das respectivas sustentações por meio eletrônico, em arquivo de áudio e/ou vídeo (até 10 MB), devendo observar o tempo máximo de cinco minutos para sustentação. Os processos com pedido de destaque para sustentação oral presencial, deferidos pelo(a) Relator(a), serão transferidos da pauta de julgamento virtual para pauta de Sessão de Julgamento Presencial/Videoconferência, a realizar-se em data a ser publicada posteriormente.
Sítios eletrônicos do Tribunal para acesso à:
I. Sala de espera da sessão de julgamento Presencial Via navegador web Chrome: https://guest.lifesize.com/2634143 Via aplicativo mobile: Digite o código de extensão da sala (2634143)II. Votação no Plenário Virtual: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Ordem:1Processo:8001344-51.2025.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE VALENCA LAIS LUZ SOUSAAdvogado(s):WILSON BARBOSA DA SILVA (BA 14012) LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (BA 12134) MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 64091) STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Ordem:2Processo:8113694-50.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JOAO HANIEL BRANDAO DE JESUS SANTOSOrdem:3Processo:8000634-97.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:DARLAN SANTOS SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATEUS CAIRES SANTOS (BA 70540) Ordem:4Processo:8141267-29.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR PAULO MARCOS SANTIAGO BASTOSAdvogado(s):MYLENA DA SILVA CABRAL (BA 72195) Ordem:5Processo:8131561-22.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA REIS FERREIRA SOUSAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:6Processo:8012390-08.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA DEISINETE BRAGA FERREIRAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:7Processo:8091786-34.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:YEDA MARIA DE CASTRO PASSOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:8Processo:8159449-34.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA RENILDE TORRES DA COSTAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:9Processo:8063269-19.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA ANTONIA MARILDA DANTAS SILVA BRITOAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:10Processo:8107968-95.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:EUNICE CHAVES CORREIA SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:11Processo:8076607-60.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:LUZINETE COSTA BEZERRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:12Processo:8055408-79.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:DULCINEA TOSTA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:13Processo:8163348-06.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARI STELA BADARO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:14Processo:8123582-77.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:VILMA SANTOS TAVARES PANETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:15Processo:8122520-65.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA HELENA SANTOS VIEIRAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:16Processo:8006378-75.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:AUREA FERREIRA DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:17Processo:8196208-60.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA VANIA MARIA RIBEIRO DE PAIVA PORTELLAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:18Processo:8008529-46.2026.8.05.0000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARLUCIO DA SILVA TEIXEIRA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):GEANE DE ALMEIDA MACEDO (BA 70923) MIGUEL CALMON DE SIQUEIRA NETO (BA 69130) Ordem:19Processo:8000640-07.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:RANIELDO BARREIRAS BARBOSA SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATEUS CAIRES SANTOS (BA 70540) Ordem:20Processo:8000669-57.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA LILIANE BEATRIZ SILVA OLIVEIRAOrdem:21Processo:8026214-66.2026.8.05.0000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JURANDIR LIDIO DE JESUS DA CONCEICAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ (BA 69213) Ordem:22Processo:8000185-42.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JANILTON CARDOSO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Ordem:23Processo:8062749-93.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR DANIEL CONCEICAO CHAVESAdvogado(s):CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ (BA 28649) Ordem:24Processo:8012100-43.2024.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE JUAZEIRO JARLETE MARIA DA CRUZAdvogado(s):MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (PE 30628) Ordem:25Processo:8006199-94.2024.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ANTONIO CARLOS DA SILVA MUNICIPIO DE JUAZEIROAdvogado(s):MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (PE 30628) Ordem:26Processo:8012556-90.2024.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:NEUZA DE SOUZA SANTOS MUNICIPIO DE JUAZEIROAdvogado(s):MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (PE 30628) Ordem:27Processo:8003080-91.2025.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:KLERISSON GOMES SARMENTO MUNICIPIO DE JUAZEIROAdvogado(s):MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (PE 30628) Ordem:28Processo:8000721-76.2022.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:FLAVIANO REGIS DA SILVA MUNICIPIO DE JUAZEIROAdvogado(s):MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (PE 30628) Ordem:29Processo:8000581-42.2022.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE JUAZEIRO CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZAAdvogado(s):MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (PE 30628) Ordem:30Processo:8178110-61.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JAMILE SALES COSTA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ISAQUE MIRANDA TEIXEIRA (BA 80101) Ordem:31Processo:8178641-16.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR THIAGO SOUZA TELES DE MIRANDAAdvogado(s):ANDERSON GABRIEL SANTOS DE SOUSA SANTOS (BA 80216) Ordem:32Processo:8003134-93.2024.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARISA ALMEIDA SANTOS MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:33Processo:8002258-18.2025.8.05.0077Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE ESPLANADAAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) SAVIO MAHMED QASEM MENIN (BA 22274) Ordem:34Processo:8002252-11.2025.8.05.0077Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:LEILA DE FATIMA COELHO FAGUNDES MUNICIPIO DE ESPLANADAAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (BA 46151) SAVIO MAHMED QASEM MENIN (BA 22274) Ordem:35Processo:8001389-13.2023.8.05.0049Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:LUCIMAURA BISPO DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPIM GROSSOAdvogado(s):LUCAS MATOS LIMA (BA 66290) UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (BA 33163) Ordem:36Processo:8002235-64.2022.8.05.0049Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ANTONIO LISBOA MACIEL DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPIM GROSSOAdvogado(s):LUCAS MATOS LIMA (BA 66290) UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (BA 33163) Ordem:37Processo:8002155-03.2022.8.05.0049Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:GILMARA OLIVEIRA DE CARVALHO AQUINO MUNICIPIO DE CAPIM GROSSOAdvogado(s):LUCAS MATOS LIMA (BA 66290) UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (BA 33163) Ordem:38Processo:8003746-36.2024.8.05.0176Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARIA TANIA FONSECA DA SILVA RIBEIRO MUNICIPIO DE JAGUARIPEAdvogado(s):DAVIDSON SANTOS SANTANA (BA 52246) BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES (BA 53141) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) Ordem:39Processo:8008688-66.2024.8.05.0191Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JOSE CARLOS DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BOONI GUIMARAES ALEXANDRINO (BA 58894) Ordem:40Processo:8015947-71.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:TIAGO NOGUEIRA DE JESUS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FELIPE SANTOS DE JESUS (BA 67566) IANA MARCELE AMORIM DA SILVA (BA 69626) Ordem:41Processo:8098136-72.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ADALICIO GONCALVES DOS SANTOSAdvogado(s):SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Ordem:42Processo:8026562-18.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR KARINA PESSOA TANAJURA MATIASAdvogado(s):SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Ordem:43Processo:8005028-05.2024.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:TACILLA MAINNE MOREIRA MEDRADO MARTINS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOOrdem:44Processo:8000899-82.2022.8.05.0127Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:OZANILVA SILVA SANTOS MUNICIPIO DE ITAPICURUAdvogado(s):ALEXANDRO SANTANA GUIMARAES (SE 9357) CARLOS EDUARDO CHEADE GOMES (BA 17952) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) Ordem:45Processo:8162393-72.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR CARLA CRISTINA MEIJINHOS ROCHAAdvogado(s):SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Ordem:46Processo:8089136-48.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ANA BARBARA DE JESUS PEREIRAAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:47Processo:8001891-91.2025.8.05.0077Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:EDUARDO EVANGELISTA DOS SANTOS MUNICIPIO DE ESPLANADAAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) SAVIO MAHMED QASEM MENIN (BA 22274) Ordem:48Processo:8198247-30.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ANTONIA CONCEICAO DE ASSIS CONCEICAOAdvogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) FERNANDA ALVES TINOCO (BA 61636) Ordem:49Processo:8147325-53.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:DHALMARIS REGINA FERREIRA DE SOUZA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):DEISE MACVOE GUIMARAES SOUZA (BA 34187) EDNA MARIA DE SOUZA ALCANTARA (BA 11570) Ordem:50Processo:8000238-80.2022.8.05.0264Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ADENILSON PEREIRA DE MELO MUNICIPIO DE UBAITABAAdvogado(s):ANTONIO FREITAS SILVA JUNIOR (BA 55826) MARCIO DE SOUZA MAGALHAES (BA 31644) SILVIO ALLONY MORAES BATISTA (BA 57762) Ordem:51Processo:8014860-80.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LUIS ALBERTO FRANCA SANTOSAdvogado(s):GUSTAVO FERRO GUIMARAES (BA 48693) Ordem:52Processo:8081776-28.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CRISTIANO MATOS DOS SANTOSAdvogado(s):MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ (BA 6848) ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA (BA 58906) Ordem:53Processo:8137268-73.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:GILSON MENDES DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (BA 13774) Ordem:54Processo:8008138-48.2023.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARCIA BATISTA DE SOUZA ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDVALDO FREITAS ALVES (BA 77893) Ordem:55Processo:8074886-73.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:DALVACY SILVA EVANGELISTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:56Processo:8049380-03.2021.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ROMANA MARIA NASCIMENTO DE MATOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Ordem:57Processo:8021467-07.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:REGINA AMELIA REGIS PINON ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GISELA SENHORINHO PEDREIRA DE CERQUEIRA (BA 15722) PRISCILA SENHORINHO ESTEVES FALCAO (BA 21559) Ordem:58Processo:8004054-60.2025.8.05.0201Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:FRANKLIN JOSE BOMFIM RAMOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUIZA ALAGIA ANDRADE (BA 40236) Ordem:59Processo:8000704-49.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:DEVID MATOS SALUSTIANO MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:60Processo:8000567-67.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:CHIRLEI ALMEIDA DE SANTANA MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:61Processo:8000565-97.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ANAILCE ALVES GUERRA MATOS MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:62Processo:8000563-30.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ANA CARINA MATOS MENEZES MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:63Processo:8000725-25.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JOSEFA DIOGILSA SANTOS DE SANTANA MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:64Processo:8000724-40.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:VALDICIENE SILVA DE SOUZA OLIVEIRA MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:65Processo:8005872-20.2025.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ALESSANDRA LOPES DA SILVA MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):DANIELLE CANDIDO COSTA (BA 52032) KAROLINY MANGABEIRA SA (BA 46385) Ordem:66Processo:8005873-05.2025.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ANA PAULA SANTANA FERREIRA MONTEIRO MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):DANIELLE CANDIDO COSTA (BA 52032) KAROLINY MANGABEIRA SA (BA 46385) Ordem:67Processo:8001364-11.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA IRACILDO SILVA SANTOSAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Ordem:68Processo:8001314-82.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA ANA CRISTINA RODRIGUEZ MAYAN ANDRADEAdvogado(s):MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES (BA 36778) Ordem:69Processo:8001127-74.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA PERCILIA MARIA DE JESUSAdvogado(s):EUCLES NASCIMENTO SANTOS (BA 67814) Ordem:70Processo:8001240-28.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA ALBA LUCIA SANTOS PINHEIROAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Ordem:71Processo:8001283-62.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA LUCAS XAVIER TRINDADEAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Ordem:72Processo:8001376-25.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:TAYZE DE JESUS LIMA ALVES MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) Ordem:73Processo:8001350-27.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA JOSE RICARDO DE OLIVEIRAAdvogado(s):BELISA NAYARA SOARES DE MELO PEREIRA SARMENTO (AL 14680) SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS (AL 5074) Ordem:74Processo:8001444-72.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA PRISCILA RIBEIRO CHEQUER LUZAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Ordem:75Processo:8001479-32.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA LILIAN MOREIRA CRUZAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Ordem:76Processo:8001490-61.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:EVANILDO BORGES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAOrdem:77Processo:8001170-11.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA GIVALDO DANTAS ARAUJOAdvogado(s):GIVALDO DANTAS ARAUJO (BA 56132) Ordem:78Processo:8001298-31.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA ANTONIO VIEIRA ALVESAdvogado(s):THAYNA SANTOS DE SOUZA (BA 73757) Ordem:79Processo:8001847-75.2025.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:CREUZA LUCIANA DOS SANTOS MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Ordem:80Processo:8001128-59.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA GILDETE DE SOUZA BATISTAOrdem:81Processo:8001278-40.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA IVANISE PAES FERREIRA DE MELO PITAOrdem:82Processo:8049472-39.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JACKSON DE BOMFIM OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA (BA 15689) Ordem:83Processo:8037926-21.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA SANDRA DE CERQUEIRA VALENTEAdvogado(s):GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (BA 32977) SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (BA 39607) Ordem:84Processo:8005731-80.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA DO CARMO CARVALHO NASCIMENTOAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Ordem:85Processo:8011187-79.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARIA LETICIA BONFIM ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES (BA 20471) MARIA LETICIA BONFIM ANDRADE (BA 17129) LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES (BA 20471) MARIA LETICIA BONFIM ANDRADE (BA 17129) Ordem:86Processo:8008405-31.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA IVANILDES FERNANDES DE ARAUJO SILVAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Ordem:87Processo:8010188-49.2023.8.05.0274Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Ordem:88Processo:8001424-76.2024.8.05.0262Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA BELIZIA FELICIDADE DA SILVA SOBRINHOAdvogado(s):HELDER CARDOSO FERREIRA (BA 26587) Ordem:89Processo:8000813-31.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:EDIVALDO RIBEIRO FREIRE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXANDRE BRITO LUZ (BA 19206) Ordem:90Processo:8000646-14.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JACIRENE SILVA DE AGUIAR ESTADO DA BAHIAOrdem:91Processo:8097217-83.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:AUREO PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO (BA 28356) Ordem:92Processo:8000544-18.2022.8.05.0242Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:CAETANO & CAETANO ADVOCACIA E CONSULTORIA MUNICIPIO DE SAUDEAdvogado(s):JOEL CAETANO DA SILVA NETO (BA 25377) ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) Ordem:93Processo:8000911-20.2023.8.05.0141Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:DOMINGOS DE RAMOS ANDRADE MUNICIPIO DE JEQUIEOrdem:94Processo:0505011-27.2017.8.05.0103Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARIA UMBELINA DE SOUZA COSTA ESTADO DA BAHIAOrdem:95Processo:8006897-71.2022.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE JUAZEIRO JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDOAdvogado(s):VILMAR JOSE FERREIRA FILHO (BA 35104) Ordem:96Processo:8099600-63.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR GERSICA SOARES PEREIRA LIMAAdvogado(s):BRUNO SCHMIDT ROCHA (BA 49481) Ordem:97Processo:8117319-63.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:DENIZ REIS DOS SANTOS MENEZES MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Ordem:98Processo:8161355-25.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR GILMARA IMPROTA NASCIMENTOAdvogado(s):SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Ordem:99Processo:8130730-42.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:CELINDO ELMO DA SILVA LUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALBERTO VALBER DE ARAUJO (BA 48873) Ordem:100Processo:8113555-06.2021.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ALINE ANNE FERREIRA DE DEUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES (BA 14768) LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES (BA 48037) Ordem:101Processo:8001846-43.2024.8.05.0103Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARLA LINNETTE DANTAS BACELAR DE ARAUJO MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA (BA 66422) IONARA NASCIMENTO SANTOS (BA 47023) RISOLETA FERNANDES ALVES (BA 67924) ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Ordem:102Processo:8121729-96.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA BRUNO GONCALVES DA CRUZAdvogado(s):PATRICIA ALMEIDA PELTIER BADU (BA 49139) Ordem:103Processo:8093031-85.2021.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JAQUELINE ALVES BATISTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Ordem:104Processo:8148151-74.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ITALVA MIRTES NERY ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (BA 49133) PAULO RODRIGUES VELAME NETO (BA 51805) THAIS FIGUEREDO SANTOS (BA 51807) Ordem:105Processo:8009330-61.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARINALVA MARIA DE ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:106Processo:8013313-25.2023.8.05.0274Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ROSALIA SILVA SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA (BA 14605) Ordem:107Processo:8040613-68.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:SIRLEI MOURA ARIELO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):EDMUNDO SANTOS GARCIA (BA 41994) Ordem:108Processo:8000722-74.2025.8.05.0043Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:RAFAEL GUIMARAES PIMENTA MUNICIPIO DE CANAVIEIRASAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:109Processo:8000264-79.2025.8.05.0262Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:KELLY CRISTINA SOUZA FERREIRA MUNICIPIO DE UAUAAdvogado(s):GUILHERME CARDOSO ELPIDIO (BA 43233) EDUARDO BORGES DA SILVA (BA 48548) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) Ordem:110Processo:8001974-10.2025.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:EDINORA DE JESUS LIMA RODRIGUES MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) ADOLFO SOUSA ROZA (BA 19313) Ordem:111Processo:8002116-14.2025.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ROMELIA CRISTINA MUNIZ DOS SANTOS MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Ordem:112Processo:8001592-17.2025.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JUCIA SALES DE SOUSA DOS SANTOS MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Ordem:113Processo:8001976-77.2025.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARIA JACIRA DOS SANTOS RODRIGUES MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) ADOLFO SOUSA ROZA (BA 19313) Ordem:114Processo:8005737-19.2025.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:HOSANA DE ALMEIDA AGUIAR MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Ordem:115Processo:8004976-22.2024.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ANA CELINA DOS SANTOS ARAUJO MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (BA 44070) WILSON BARBOSA DA SILVA (BA 14012) Ordem:116Processo:8004973-67.2024.8.05.0271Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ALOISIA SILVA DOS SANTOS MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) WILSON BARBOSA DA SILVA (BA 14012) Ordem:117Processo:8000716-63.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JOSEFA EDIJANEA DE JESUS SANTOS MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:118Processo:8000580-66.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ELIANA DOS SANTOS MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:119Processo:8001841-40.2025.8.05.0150Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA NILDETE PEREIRA GOMESAdvogado(s):EDUARDO BARRETTO CHAVES FILHO (BA 83180) FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (BA 24391) Ordem:120Processo:8071419-23.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:LIVIA MOURA DE SOUSA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FABIANA PRATES CHETTO (BA 19693) Ordem:121Processo:8000723-55.2025.8.05.0012Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:SUELI JOSEFA DE SANTANA MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (BA 51141) Ordem:122Processo:8001440-35.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:RAFAEL DE BORBA FERNANDES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL SILVA CONCEICAO (BA 89836) Ordem:123Processo:8001369-33.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA ANTONIA GONZAGA MARQUESAdvogado(s):MAXIMO DAVID VIVAS SANTIAGO (BA 60147) PATRICIA BACK CERQUEIRA PINTO (BA 55967) Ordem:124Processo:8001375-40.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARIA ALVANDY MARTINS DA SILVA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ANDRE SANTIAGO DA SILVA JUNIOR (BA 78745) Ordem:125Processo:8001366-78.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Ordem:126Processo:8001752-45.2025.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA IARA MARIA LIMA MENDESAdvogado(s):JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (BA 39189) Ordem:127Processo:8010959-70.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ARLINDA COELHO FERROLHO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (BA 32977) SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (BA 39607) Ordem:128Processo:8166661-43.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR RAFAELLA BARROS COSTAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Ordem:129Processo:8081722-33.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ANDRESSA RIBEIRO LEALAdvogado(s):LUIZ CLAUDIO LEMOS MOREIRA (BA 28373) Ordem:130Processo:8140917-46.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ELIANA BRAGA SANTOS REIS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:131Processo:8177468-54.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR JACKSON CARDOSO DE SOUZA NETOAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:132Processo:8001185-79.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JUCILEIDE OLIVEIRA SANTOS CALHEIRO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:133Processo:8156626-24.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ANDRE SILVA FERREIRA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:134Processo:8158352-33.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR BARBARA SANTOS SILVA BITTENCOURTAdvogado(s):FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (BA 26930) Ordem:135Processo:8062805-58.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARIBEL DA SILVA MORAIS ARAUJO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:136Processo:8144883-80.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:NEUSA ERMENEGILDA DE JESUS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:137Processo:8051612-46.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:RITA CONCEICAO JESUS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (BA 26930) Ordem:138Processo:8001526-06.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:SIVALDO DE ALMEIDA NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISAAC RIBEIRO SILVA (BA 83363) MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA (BA 48293) Ordem:139Processo:8146361-55.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes: Advogado(s):AGNALDO ROQUE CARDEAL DA SILVA (BA 51944) Ordem:140Processo:8143298-22.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes: Advogado(s):AGNALDO ROQUE CARDEAL DA SILVA (BA 51944) Ordem:141Processo:8000685-11.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:EDILENE ALVES FERREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ELAINE BUISINE DA SILVA (BA 59493) Ordem:142Processo:8000566-50.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARIA DE LOURDES DE NOVAES DALTRO ESTADO DA BAHIAOrdem:143Processo:8006668-25.2026.8.05.0000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:CATIA MARIA DOS SANTOS PENA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ADNA DE ARAUJO NASCIMENTO (BA 71127) VITORIA MARIA SILVA CARNEIRO (BA 70011) Ordem:144Processo:8000553-51.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:PAULO HENRIQUE SANTOS LISBOA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RENATO PARENTE SANTOS (DF 25815) Ordem:145Processo:8163599-58.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARIA JANICE SILVEIRA ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:146Processo:8181321-08.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:WILTON HUMBERTO ROCHA MAIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADELMO DIAS RIBEIRO (BA 59613) MAINE SOUZA VIEIRA (BA 77758) MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA (BA 74299) Ordem:147Processo:8142378-48.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:TELMA FREIRE DE MENEZES MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA (BA 57351) THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO (BA 41814) Ordem:148Processo:8002411-76.2024.8.05.0274Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:PAULA CRISTINA DE ALMEIDA BORGES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE ANTONIO BORGES JUNIOR (BA 30154) Ordem:149Processo:8002336-36.2023.8.05.0027Classe:PETIÇÃO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO MARLENE AZEVEDO DOS SANTOSAdvogado(s):ANTONIO ERIVANDO FELIX (SP 33960) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) Ordem:150Processo:8148527-31.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:WANDA MARIA PICANCO CASTRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:151Processo:8037539-40.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR GIRLENE CARVALHO DOS SANTOSAdvogado(s):ANA LUIZA KLOSE DE SENNA (BA 50665) LETICIA DE CASSIA SIMAS RIBEIRO (BA 82150) TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (BA 76577) Ordem:152Processo:8014845-26.2024.8.05.0039Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JORGE APARECIDO MOREIRA DA SILVAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Ordem:153Processo:8012276-26.2024.8.05.0274Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JEFERSON PACHECO ESTEVAM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):IKARO FREITAS DA SILVA (BA 64213) MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (BA 6916) Ordem:154Processo:8006079-03.2023.8.05.0141Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:BRUNO SOUZA REBOUCAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOICE KARINE MASCARELLO (BA 74234) RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (BA 52520) Ordem:155Processo:8002783-97.2025.8.05.0077Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ALVIRENE DE SOUZA OLIVEIRA BRITO MUNICIPIO DE ESPLANADAAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) SAVIO MAHMED QASEM MENIN (BA 22274) Ordem:156Processo:8002304-07.2025.8.05.0077Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:DANIELLE LEITE MATTOS MUNICIPIO DE ESPLANADAAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) SAVIO MAHMED QASEM MENIN (BA 22274) Ordem:157Processo:8107121-30.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ELIANA SANTIAGO DOS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:158Processo:8103169-43.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:SARA JESUS DOS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:159Processo:8133445-57.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR JEILTON DE JESUS SANTOSAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:160Processo:8109799-81.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:REINITO SOUSA SILVEIRA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:161Processo:8190687-37.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JASNA PAULA DE SOUZA MANCILLA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):MYLENA DA SILVA CABRAL (BA 72195) Ordem:162Processo:8043679-22.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:EUNICE OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (BA 26930) Ordem:163Processo:8001670-11.2025.8.05.0077Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JOSEFA SOUZA DE JESUS MUNICIPIO DE ESPLANADAAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) GIOVANNA GRASIELLE MATOS SEVERO (BA 69845) SAVIO MAHMED QASEM MENIN (BA 22274) Ordem:164Processo:8004346-50.2024.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:FABIO CRISTIANO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (BA 48012) Ordem:165Processo:8006427-31.2024.8.05.0191Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MARIA ROSILDA DA CONCEICAO SILVA ESTADO DA BAHIAOrdem:166Processo:8001255-51.2024.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:GIRLLENE LIBORIO DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (BA 17814) JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (BA 58436) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:167Processo:8000491-67.2025.8.05.0004Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS JOSELICE SOUZA DE CARVALHO CONCEICAOAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) Ordem:168Processo:8004635-32.2023.8.05.0141Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:NEILMA TEIXEIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAOrdem:169Processo:8133451-64.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:EDVALDO JESUS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Ordem:170Processo:8001469-85.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA ANTONIO NOLBERTO DE OLIVEIRA XAVIERAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) Ordem:171Processo:8001468-03.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA ALCEU LIMA SOUZA FILHOAdvogado(s):CLICIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (BA 30904) MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ (BA 69213) REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (BA 27280) THAIS FIAMA ANDRADE MIRABEAU (BA 45497) Ordem:172Processo:8001513-07.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ELIANA ALVES DOS SANTOSAdvogado(s):ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO (BA 27955) Ordem:173Processo:8107412-30.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:VIVIAN ANGELICA LEO DAS VIRGENS LIMA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LAIS FERNANDA LIMA DE CARVALHO (BA 45694) Ordem:174Processo:8192987-69.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA LOUISE SOUZA SANTANAAdvogado(s):DIEGO FREITAS RIBEIRO (BA 22096) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) Ordem:175Processo:8004540-10.2018.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:NILTON SOUZA SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):THAISE RAMOS BACELAR (BA 44984) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Ordem:176Processo:8031011-53.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA CELIA SANTOS BRITOAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Ordem:177Processo:8010815-11.2025.8.05.0039Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:LUIZ CAVALCANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):JOSELINA NASCIMENTO DO CARMO QUEIROZ LIMA (BA 85066) Ordem:178Processo:8084421-89.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR JACILDA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTOAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:179Processo:8075033-65.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR VALDECI SILVA SANTOSAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:180Processo:0505141-48.2018.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JICEVALTE PIRES DANTAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):AMILTON CARVALHO DOS SANTOS (PE 44664) Ordem:181Processo:8009205-78.2023.8.05.0103Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS ROSA CRISTINA SOARES SILVAAdvogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) ICARO MAIA FREIRE (BA 37693) SOFIA VIEIRA SOLEDADE (BA 26863) Ordem:182Processo:8145399-66.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:AROLDO DE CASTRO CONCEICAO SOBRINHO SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIAAdvogado(s):REBECA SILVA LEONARDO (BA 72261) Ordem:183Processo:8002076-46.2022.8.05.0074Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:RIKATAIS RODRIGUES SILVA SOUZA MUNICIPIO DE DIAS DAVILAAdvogado(s):ACACIA CRISTINA DA CRUZ SOUSA (BA 59898) EZEQUIAS DECOTE (BA 64837) Ordem:184Processo:0000184-66.2014.8.05.0222Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ANGELIETE SILVA SOUZAAdvogado(s):JOAO CARLOS COUY CORREA (BA 34754) LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA (BA 48916) NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (BA 35768) Ordem:185Processo:8001027-58.2025.8.05.0043Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS ALESSANDRA NERY DE SOUZAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) LAUAN FRANCISCO REIS PASSOS (BA 49234) MARIA JOSE ANDRADE REIS (BA 55180) Ordem:186Processo:8095813-60.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARIA DE FATIMA DE SOUZA VIEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JESSICA SOUZA DE OLIVEIRA (BA 41597) PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA (BA 13343) Ordem:187Processo:8010498-83.2023.8.05.0103Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIROAdvogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) DANIELLE XAVIER DE SOUZA CRUZ (BA 78108) OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIRO (BA 37516) Ordem:188Processo:8009779-67.2024.8.05.0103Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JOSE AGNALDO DOS SANTOS FIGUEREDO MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):JESSICA LEAO ALMEIDA (BA 46132) MARTONE COSTA MACIEL (BA 15946) ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Ordem:189Processo:8002762-47.2024.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:VANUZA MATOS ALMEIDA MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:190Processo:8007624-27.2025.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JANEKELLI VIEIRA RODRIGUES LOPES MUNICIPIO DE BARRO PRETOAdvogado(s):JESSE PEREIRA MELO (BA 8686) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:191Processo:8007573-16.2025.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:WILLIAN FARIAS DOS SANTOS CARDOSO MUNICIPIO DE BARRO PRETOAdvogado(s):JESSE PEREIRA MELO (BA 8686) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:192Processo:8035981-04.2021.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR LIDIANE MARTINS BORGES DA SILVAAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:193Processo:8000137-68.2024.8.05.0039Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA AGEU DOS SANTOS OLIVEIRAAdvogado(s):ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (BA 42074) ISADORA DE CAMPOS JORDAO (SP 47459) MARCELO MATTOSO FERREIRA (RJ 17488) RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (SP 15436) ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (BA 67152) Ordem:194Processo:8002844-60.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:GILMARIO GONCALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):VANESSA RIBEIRO DOS PASSOS (BA 36867) FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) LAURA MUNIZ GUIMARAES (BA 69206) PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO (BA 30971) Ordem:195Processo:8002071-16.2022.8.05.0109Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MANOEL DE ALELUIA LOPES MENESES MUNICIPIO DE SANTANOPOLISAdvogado(s):BRENDA OLIVEIRA DE SOUSA ALMEIDA (BA 52897) FERNANDA PINHO MARTINEZ (PR 10352) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) Ordem:196Processo:8096633-16.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ISMAEL MENDES DOS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:197Processo:8012626-46.2023.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JOANNE PEREIRA GOMES MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:198Processo:8000399-36.2023.8.05.0109Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ANALICE CERQUEIRA DIAS MUNICIPIO DE SANTANOPOLISAdvogado(s):EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA (BA 48408) JUVENAL ALVES COSTA (BA 7845) RAFAEL FRANCISCO DE LIMA MELO (BA 68546) FERNANDA PINHO MARTINEZ (PR 10352) JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) JOAO SIMOES DE PINHO NETO (BA 72444) Ordem:199Processo:8009002-86.2023.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ALIZENILTON PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:200Processo:8000666-46.2022.8.05.0043Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MONICA SILVA DOS SANTOS MUNICIPIO DE CANAVIEIRASAdvogado(s):IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (BA 10889) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:201Processo:8157104-61.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:RAQUEL SPINOLA DE SENA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:202Processo:8126118-27.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:PATRICIA SANTOS DE AZEVEDO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:203Processo:8193093-31.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ELIENE DE SOUSA ASSIS PEDREIRA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:204Processo:8079689-02.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR NINA PEREIRA DE MEDEIROSAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:205Processo:8084497-16.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:VALKIRIA PASSOS MOTTA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:206Processo:8179577-41.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JULIANA LOPES NOVAES MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:207Processo:8039518-66.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MARILENE SANTOS DE MOURA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:208Processo:8079039-18.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR RAQUEL SPINOLA DE SENAAdvogado(s):LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:209Processo:8062113-35.2020.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR VERENA ARAUJO CABRAL SILVAAdvogado(s):CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES (BA 62101) LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:210Processo:8049596-95.2020.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR PAULO CESAR CRUZ OLIVEIRAAdvogado(s):CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES (BA 62101) LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Ordem:211Processo:8028117-46.2020.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MANOEL DA PAZ OLIVEIRA MUNICIPIO DE SALVADOROrdem:212Processo:8113931-84.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA EDSON COSTA DE OLIVEIRAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) JOAO PEDRO ALVES DA CRUZ (BA 80942) Ordem:213Processo:8121666-71.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JADSON SANTANA MELOAdvogado(s):ISAQUE SANTOS DA SILVA (BA 48850) Ordem:214Processo:8006914-07.2025.8.05.0113Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:LAURIETE NASCIMENTO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) Ordem:215Processo:8001315-06.2025.8.05.0043Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:THAYANE SOUZA NUNES MUNICIPIO DE CANAVIEIRASAdvogado(s):RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS (BA 36488) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Ordem:216Processo:8104508-66.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:CLAUDIA REJANE SANTOS LOBO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FELIPE SOUZA CARVALHO (BA 54606) Ordem:217Processo:8110512-56.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ROBERTO JOSE DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Ordem:218Processo:8001411-86.2023.8.05.0141Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:IRLANEIDE VIEIRA CARDOSO INACIO MUNICIPIO DE APUAREMAAdvogado(s):LETICIA DE OLIVEIRA ECA (BA 71050) SANDY KAROLYNE SANTOS GOIABEIRA (BA 80404) Ordem:219Processo:8007282-61.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:FABIO CALILI BARRETO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (BA 32977) SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (BA 39607) Ordem:220Processo:8063766-04.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA PEREIRA CARVALHOAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:221Processo:8167632-91.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR DAVI SANTANA DA CONCEICAOAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:222Processo:8012572-48.2024.8.05.0274Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JANIVAN LOPES DA SILVAAdvogado(s):LARISSA AMARAL OLIVEIRA (BA 59237) LUBNA SILVA FIGUEREDO (BA 83128) MICAELE DA SILVA BESERRA (BA 68228) Ordem:223Processo:8003879-67.2025.8.05.0039Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI SUELI BARBOSA PIRESAdvogado(s):LISMAR DA SILVA BOMFIM (BA 63207) Ordem:224Processo:8011394-98.2023.8.05.0080Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PLINIO SANTOS MENDESAdvogado(s):MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (BA 6916) YOHANA KAROLLYNE SANTOS MARQUES NOBRE (BA 57012) Ordem:225Processo:8001098-38.2024.8.05.0191Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:SILVIO ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):JULIA LOPES FILHA (BA 7218) MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ (BA 6848) Ordem:226Processo:8132219-80.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ANDRE GONCALVES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Ordem:227Processo:8075113-97.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:GILDECIO LIMA DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (BA 6916) Ordem:228Processo:8072955-69.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CLAUDIO SANTOS MOREIRAAdvogado(s):MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (BA 6916) Ordem:229Processo:8066039-87.2021.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:CRISTIANE DA SILVA RAMOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) Ordem:230Processo:8000258-05.2024.8.05.0134Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:LUIZA APARECIDA DOS SANTOS NOVAIS MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA BAHIAAdvogado(s):ANA KATARINA LIMA DA SILVA (BA 74613) KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ (BA 41292) WILLIAM MACHADO SILVA (BA 73622) Ordem:231Processo:8112085-37.2021.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:LUIS ANTONIO DA SILVA ALMEIDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANGELO MONCORVO DE SOUZA (BA 34926) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) Ordem:232Processo:8078592-69.2021.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:EMANUEL SANTOS SANTA ROZA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):RAFAEL VALVERDE BASTOS (BA 49469) RAFAEL VALVERDE BASTOS (BA 49469) Ordem:233Processo:8016903-44.2022.8.05.0274Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA ARYANNA RACHEL GUSMAO MATOSAdvogado(s):ALECIO PEREIRA DE MATOS (BA 66826) Ordem:234Processo:8109523-50.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA ROBERT QUARESMA DE SOUSAAdvogado(s):JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (BA 56314) Ordem:235Processo:8000483-34.2026.8.05.9000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARIANNA SILVA DOS SANTOSAdvogado(s):EMANUEL DE SOUZA AMARAL SOUTO (BA 48134) Ordem:236Processo:8003006-67.2025.8.05.0039Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI ERIVALDO LOPES DE JESUSAdvogado(s):NUNGI SANTOS E SANTOS (BA 13398) ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (BA 21782) Ordem:237Processo:8045587-51.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:CARLOS RAIMUNDO SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (BA 20644) MICHELE GOMES LEANDRO (BA 30110) Ordem:238Processo:8003425-60.2023.8.05.0103Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:LUCIANO DE ASSIS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Ordem:239Processo:8089051-62.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR EVA MARIA VIANA CARNEIRO DA SILVAAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:240Processo:8053145-40.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ALAN BARBOSA DE CARVALHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (BA 48012) Ordem:241Processo:8149501-05.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:FLAVIO BRITO NUNES PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOROrdem:242Processo:8067826-20.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:GIOVANNI DE AZEVEDO DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (BA 27640) Ordem:243Processo:8087837-36.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ADSON LUIZ REIS AROUCA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA CAROLINE ASPERA SOARES (BA 44740) HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (BA 40311) MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS (BA 34223) Ordem:244Processo:8073733-73.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ITAMARA JESUS DE SANTANAAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:245Processo:8165112-90.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARIA DE FATIMA SANTOS FIRMOAdvogado(s):BRUNO SCHMIDT ROCHA (BA 49481) Ordem:246Processo:8001123-79.2025.8.05.0138Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 32.360.063 PAULO CEZAR LESSA MOTTAAdvogado(s):PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (SP 35338) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) RICARDO YAMIN FERNANDES (SP 34559) ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES (BA 72778) KEILA SUELLEN SOARES SILVA (BA 56980) Ordem:247Processo:8009679-17.2023.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ALECXANDRO MARTINS DOS REIS MUNICIPIO DE JUAZEIROAdvogado(s):EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS (BA 30515) FRANCISCO JOSE OLIVEIRA QUEIROZ (PE 29801) RAONI CEZAR DINIZ GOMES (PE 37680) Ordem:248Processo:8150572-08.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:LUCIA BARBOSA DOS SANTOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ADOLFO RABELLO LEITE NETO (BA 18825) Ordem:249Processo:8010069-88.2023.8.05.0080Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA EVELIN ALEXIA CASTELIANO VITORIAAdvogado(s):EVELIN ALEXIA CASTELIANO VITORIA (BA 48578) THAIZE BARROS DE SOUZA (BA 27469) Ordem:250Processo:8016270-47.2020.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:ANA MARCIA LIMA COSTA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JULIANA MEDINA COSTA (BA 28938) Ordem:251Processo:8050755-10.2019.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR FABIOLA FREITAS FERRAZAdvogado(s):BRUNO SCHMIDT ROCHA (BA 49481) Ordem:252Processo:8000254-65.2024.8.05.0134Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:EULENE DA TRINDADE FREIRE MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORAAdvogado(s):ANA KATARINA LIMA DA SILVA (BA 74613) KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ (BA 41292) WILLIAM MACHADO SILVA (BA 73622) Ordem:253Processo:8166157-03.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:JANAINA SANTOS DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (BA 55282) Ordem:254Processo:8184668-15.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:MARCON ROUBERT DA SILVAPartes:WOLFRAN PAIVA ALMEIDA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):GENIRA MORAES RODRIGUES (BA 13352) MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO (BA 36307) Ordem:255Processo:8030797-94.2026.8.05.0000Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS EDUARDO OTAVIO PEREIRA DE ARAUJOAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA (BA 22914) MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO (BA 76518) Ordem:256Processo:8003120-10.2024.8.05.0146Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:CLEMILTON DOS SANTOS BARRETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (BA 48012) Ordem:257Processo:8184835-32.2024.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:JOSE RAIMUNDO PEIXOTO DOS SANTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOOrdem:258Processo:8089390-21.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR LUCIANO SANTANA GOMESAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:259Processo:8157137-85.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR CLAUDIA VIRGINIA OLIVEIRA MONTEIROAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) Ordem:260Processo:8170299-84.2022.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ADILTON COSTA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES (BA 19277) NELSON MARTINS QUADROS FILHO (BA 30416) Ordem:261Processo:8090508-61.2025.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ANGELA GIOVANA NOVAIS LABANCAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Ordem:262Processo:8149529-36.2023.8.05.0001Classe:RECURSO INOMINADO CÍVELRelator:CARLA RODRIGUES DE ARAUJOPartes:ROBERIO ALVES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447)
· 00:00 · há 5 meses
Publicação
Intimação
D
Órgão
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA
Advogado
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB 30628/PE)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000581-42.2022.8.05.0146Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIROAdvogado(s): RECORRIDO: CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZAAdvogado(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB:PE30628-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 15 de abril de 2026.
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Comunicação eletrônica
Decurso de Prazo
· 00:00 · há 6 meses
Publicação
Intimação
D
Órgão
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA
Advogado
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB 30628/PE)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000581-42.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): RECORRIDO: CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA Advogado(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB:PE30628-A)
DECISÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE RECURSAL. CARÁTER GENÉRICO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL.
SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO interpõe Recurso Inominado contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança de abono de permanência em fase de execução movida por CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos autorais no montante de R$ 17.033,13 (dezessete mil e trinta e três reais e treze centavos). Em sede de relatório detalhado, extrai-se que a parte autora, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, deflagrou a execução apresentando memória discriminada de cálculos.
Compulsando os autos, verifica-se que o ente público recorrente foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, contudo, permaneceu inerte, não apresentando qualquer oposição ou planilha divergente no prazo assinalado. Somente após a preclusão e o avançar do rito executório, o Município insurgiu-se alegando excesso de execução, sustentando, em síntese, a aplicação equivocada de índices de correção e juros, além de arguir preliminar de suspensão do feito.
Conclusão
Não-Provimento
Comunicação eletrônica
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Documento
Conclusão
Novembro 20251 evento
Expedição de documento
Agosto 20257 eventos
Sentença
Decisão
Órgão
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA, BARBARA MARIE DIAS HIGA, DIGCAP INTERMEDIACAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA, CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA
Advogados
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB 30628/PE), BARBARA MARIE DIAS HIGA (OAB 507644/SP), LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA (OAB 71522/RS)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000581-42.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: CLEBERNILSON RODRIGUES SOUZA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Encaminhem-se os autos ao 2º Grau com as devidas cautelas e observações de praxe. Juazeiro, 13 de agosto de 2025 MARCIANA MARIA DA SILVA VITORINO Servidor Autorizado
Petição
Documento
Recebimento
Expedição de documento
Remessa
Ato ordinatório
Julho 20251 evento
Petição
Junho 20251 evento
Petição
Abril 20253 eventos
Expedição de documento
Expedição de documento
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Decisão
Janeiro 20252 eventos
Decurso de Prazo
Decurso de Prazo
Petição
Decurso de Prazo
Expedição de documento
Evolução da Classe Processual
Conclusão
Petição
Agosto 20242 eventos
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Julho 20247 eventos
Expedição de documento
Expedição de documento
Mero expediente
Conclusão
Decurso de Prazo
Decurso de Prazo
Petição
Abril 20245 eventos
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Fevereiro 20246 eventos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Petição
Expedição de documento
Expedição de documento
Ato ordinatório
Janeiro 20247 eventos
Remessa
Trânsito em julgado
Decisão
Documento
Baixa Definitiva
Decisão
Petição
Recebimento
Decurso de Prazo
Novembro 20236 eventos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Provimento (art. 557 do CPC)
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Comunicação eletrônica
Conclusão
Maio 20234 eventos
Distribuição
Recebimento
Expedição de documento
Remessa
Março 20232 eventos
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Fevereiro 20232 eventos
Expedição de documento
Expedição de documento
Janeiro 20236 eventos
Petição
Mudança de Classe Processual
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Improcedência
Decisão
Conclusão
Petição
Decurso de Prazo
Agosto 20225 eventos
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Julho 20222 eventos
Mero expediente
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Abril 202211 eventos
Petição
Conclusão
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Petição
Expedida/Certificada
Expedição de documento
Expedição de documento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Petição
Março 20221 evento
Petição
Fevereiro 20225 eventos
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Mero expediente
Janeiro 20222 eventos
Conclusão
Distribuição
A sentença "a quo", fundamentando-se na ausência de impugnação específica e na preclusão, manteve os valores apresentados. Em suas razões recursais, o recorrente reitera os argumentos de excesso, enquanto o recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção do julgado e condenação em honorários.
Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalte-se, inicialmente, que o ente público foi regularmente intimado para se manifestar sobre os cálculos que instruíram a inicial executiva e quedou-se silente, operando-se a preclusão temporal quanto à faculdade de discutir os elementos aritméticos ali constantes. A inércia da Fazenda Pública no momento processual adequado impede a rediscussão posterior de temas que deveriam ter sido objeto de contraditório específico.
Nesse sentido posiciona-se os Tribunais pátrios, vejamos: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - INCONTROVÉRSIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - SUBMISSÃO DO ASSUNTO À PRECLUSÃO - CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO -
DECISÃO
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É cediço que, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo.
2. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição.
3. Não é o que se verifica, todavia, no caso dos autos, em que a impugnação intempestiva se limitava à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia da Fazenda já havia resultado na homologação dos cálculos do exequente.
4. A decisão a quo, portanto, acertou ao reconhecer a preclusão da matéria, não havendo de se falar em reforma do decisum.
5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100053-75.2022.8.26.9036; Relator (a): Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Outrossim, tem decidido a 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.
CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. RECORRENTE FOI INTIMADO E TEVE DIVERSAS OPORTUNIDADES DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, PARA APONTAR A IRREGULARIDADE E REQUERER A APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NO ENTANTO, FICOU INERTE POR MESES. PRECLUSÃO LÓGICA.
SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8004547-65.2019.8.05.0001, 6ª Turma Recursal, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 09/06/2021 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENTE QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NÃO DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE O VÍCIO NA PLANILHA DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8002016-06.2019.8.05.0001, 6ª Turma Recursal , Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 01/10/2020 ) Destarte, diante da inércia inicial do ente público e da posterior ausência de prova técnica do excesso alegado, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é impositiva, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Assim, por todo o conjunto probatório e em homenagem à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada, o recurso inominado não merece provimento, devendo a r. Sentença ser mantida integralmente pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida, a parte recorrente pagará custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
