8000581-44.2023.8.05.0134

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000581-44.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU EXEQUENTE: P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA - ME e outros Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS registrado(a) civilmente como VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

SENTENÇA

1. Perlustrando os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença nos autos dos presentes embargos à execução é referente aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do EXEQUENTE, bem como do principal constante da execução fiscal.

2. Sucede que, conforme o art. 85, § 13, do CPC, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Transcrevo: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.".

3. Em atenção ao princípio da economia processual, o CPC impedindo a duplicidade e a realização de atos inócuos, concentra a satisfação dos créditos pertencentes ao exequente nos autos do processo principal de execução.

4. Por tal razão, ocorre a determinação de traslado para os autos principais da sentença.

5.

Ante o exposto, EXTINGO, de ofício, o presente cumprimento sentença, devendo a parte Exequente adequar o pedido para que acresça os honorários advocatícios ao débito principal da execução em apenso.

6. Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ituaçu, data eletrônica. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000581-44.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU APELANTE: P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA - ME e outros Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS registrado(a) civilmente como VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

1.

Cumpra-se na forma dos itens 26 e 27 da sentença de id 440575524.

2. Sobre o pedido de suspensão, não se justifca, em razão do prosseguimento da execução nos autos principais.

Publique-se.

Intime-se. Ituaçu(BA), datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000581-44.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU APELANTE: P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA - ME e outros Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS registrado(a) civilmente como VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

1.

Cumpra-se na forma dos itens 26 e 27 da sentença de id 440575524.

2. Sobre o pedido de suspensão, não se justifca, em razão do prosseguimento da execução nos autos principais.

Publique-se.

Intime-se. Ituaçu(BA), datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8000581-44.2023.8.05.0134 APELANTE: P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA - ME, PAULO SERGIO SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e de ordem expressa do Dr.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria nº 02/2023, Art. 1º, Seção nº 01, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimo as partes, na pessoa de seus Procuradores, do retorno dos autos da instância superior e para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. Ituaçu - BA, 23 de setembro de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIARAnalista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8000581-44.2023.8.05.0134 APELANTE: P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA - ME, PAULO SERGIO SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e de ordem expressa do Dr.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria nº 02/2023, Art. 1º, Seção nº 01, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimo as partes, na pessoa de seus Procuradores, do retorno dos autos da instância superior e para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. Ituaçu - BA, 23 de setembro de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIARAnalista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000581-44.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA e outros Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 80865485), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 79090143), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), em 12 de Junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente has//