8000581-68.2025.8.05.0265

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ APELANTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

DESPACHO

Vistos, etc. Preliminarmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. DÊ-se prosseguimento à Execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por seu domicílio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, atendo-se que a comunicação processual para tal mister deve ser encaminhada para o ente público, presentado por sua Procuradoria, por seu domicílio eletrônico, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil.

Fica, de logo, advertida que não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou RPV, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do art. 910, § 1° do Código de Processo Civil, contado da intimação pessoal desta decisão. Após, retornem os autos conclusos. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ APELANTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

DESPACHO

Vistos, etc. Preliminarmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. DÊ-se prosseguimento à Execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por seu domicílio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, atendo-se que a comunicação processual para tal mister deve ser encaminhada para o ente público, presentado por sua Procuradoria, por seu domicílio eletrônico, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil.

Fica, de logo, advertida que não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou RPV, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do art. 910, § 1° do Código de Processo Civil, contado da intimação pessoal desta decisão. Após, retornem os autos conclusos. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ APELANTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

DESPACHO

Vistos, etc. Preliminarmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. DÊ-se prosseguimento à Execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por seu domicílio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, atendo-se que a comunicação processual para tal mister deve ser encaminhada para o ente público, presentado por sua Procuradoria, por seu domicílio eletrônico, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil.

Fica, de logo, advertida que não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou RPV, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do art. 910, § 1° do Código de Processo Civil, contado da intimação pessoal desta decisão. Após, retornem os autos conclusos. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ APELANTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

DESPACHO

Vistos, etc. Preliminarmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. DÊ-se prosseguimento à Execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por seu domicílio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, atendo-se que a comunicação processual para tal mister deve ser encaminhada para o ente público, presentado por sua Procuradoria, por seu domicílio eletrônico, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil.

Fica, de logo, advertida que não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou RPV, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do art. 910, § 1° do Código de Processo Civil, contado da intimação pessoal desta decisão. Após, retornem os autos conclusos. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por Bruno Ricardo de Souza Alves em face do Município de Ibirapitanga, devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi contratado pela municipalidade em 03/03/2022 para exercer a função de Agente Administrativo REF II, tendo laborado na mesma função durante todo o ano de 2023 e 2024, quando teve seu contrato encerrado, percebendo a quantia mensal de R$ 1.727,13.

Em síntese, sustenta que, durante todo o período em que laborou para o réu, não recebeu férias acrescidas do terço constitucional e nem décimo terceiro salário, em afronta à lei e à jurisprudência pátria. Requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento das férias em dobro, acrescidas de 1/3, e do décimo terceiro salário, relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024. Devidamente citado, o Município apresentou contestação alegando, em síntese, que a contratação do autor se deu nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, tratando-se de contrato temporário de natureza administrativa, não havendo previsão na norma municipal que rege esse tipo de vínculo para o pagamento dos direitos pleiteados.

Sustenta, ainda, que mesmo em caso de nulidade do contrato administrativo, não seriam devidos FGTS, 13° salário e férias, conforme jurisprudência que colaciona. Réplica apresentada, onde o autor reafirmou seu direito às verbas pleiteadas, sustentando que férias e décimo terceiro salário são direitos constitucionais assegurados a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo suficientes os documentos acostados aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside em verificar se o autor, na condição de servidor contratado temporariamente pelo Município de Ibirapitanga/BA, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

Primeiramente, cumpre destacar que a contratação temporária é modalidade excepcional de ingresso no serviço público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No caso em apreço, resta incontroverso que o autor foi contratado pelo Município réu em 03/03/2022, tendo prestado serviços até 31/12/2024, conforme demonstram os extratos financeiros apresentados nos autos, que comprovam o vínculo e a remuneração mensal no valor de R$ 1.727,13 (Mil setecentos e vinte e sete reais e treze centavos).

Quanto ao direito às verbas pleiteadas pelo autor, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 765.320/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), firmou a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677/MG, também sob o regime de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual". Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do STF admite o pagamento das verbas pleiteadas aos servidores temporários, desde que haja previsão legal ou contratual nesse sentido.

No caso concreto, o Município réu não comprovou a existência de impedimento legal ao pagamento das verbas pleiteadas, limitando-se a alegar genericamente que não haveria previsão na norma municipal para tal pagamento, sem, contudo, juntar aos autos a referida legislação. Ademais, não se pode olvidar que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal foram estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta, que expressamente assegura aos ocupantes de cargo público o gozo dos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º, dentre os quais se encontram o décimo terceiro salário (inciso

VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A Suprema Corte, em diversas oportunidades, firmou entendimento no sentido de que os direitos ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional estendem-se a todos os servidores públicos, incluindo os temporários, por se tratar de direitos sociais previstos constitucionalmente, a exemplo do RE 1066677, que reconheceu expressamente esse direito quando houver previsão legal.

Dessa forma, mesmo que se trate de contratação temporária, a Administração Pública não pode se eximir do pagamento de verbas constitucionalmente asseguradas, a menos que comprove a existência de expressa vedação legal, o que não ocorreu no caso em tela. Aliás, cabe ressaltar que os servidores contratados temporariamente, por serem agentes públicos que estabelecem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, têm direito às verbas constitucionalmente asseguradas a todos os trabalhadores (décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional), com fundamento no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Portanto, considerando que o autor prestou serviços ao Município réu no período de 03/03/2022 a 31/12/2024, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativo ao período trabalhado.

No que tange ao pedido de pagamento de férias em dobro, verifico que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a dobra prevista no art. 137 da CLT, por ser norma de caráter sancionatório, não se aplica aos servidores públicos regidos por relação jurídico-administrativa, sendo devida apenas a remuneração simples das férias acrescidas do terço constitucional. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, observo que, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, e considerando a recente publicação da Lei 14.905/2024, que alterou as regras para atualização monetária e incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar a taxa SELIC desde o vencimento de cada prestação, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do que decidiu o STF quando do julgamento do RE 870947/SE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ibirapitanga a pagar ao autor Bruno Ricardo de Souza Alves: a) férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período trabalhado de 03/03/2022 a 31/12/2024, de forma simples (rejeitando-se o pedido de pagamento em dobro); b) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2022 (10/12 avos), e integral referente aos anos de 2023 e 2024.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, e conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto à dobra das férias), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sendo a condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, por ser a parte ré ente público municipal. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por Bruno Ricardo de Souza Alves em face do Município de Ibirapitanga, devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi contratado pela municipalidade em 03/03/2022 para exercer a função de Agente Administrativo REF II, tendo laborado na mesma função durante todo o ano de 2023 e 2024, quando teve seu contrato encerrado, percebendo a quantia mensal de R$ 1.727,13.

Em síntese, sustenta que, durante todo o período em que laborou para o réu, não recebeu férias acrescidas do terço constitucional e nem décimo terceiro salário, em afronta à lei e à jurisprudência pátria. Requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento das férias em dobro, acrescidas de 1/3, e do décimo terceiro salário, relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024. Devidamente citado, o Município apresentou contestação alegando, em síntese, que a contratação do autor se deu nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, tratando-se de contrato temporário de natureza administrativa, não havendo previsão na norma municipal que rege esse tipo de vínculo para o pagamento dos direitos pleiteados.

Sustenta, ainda, que mesmo em caso de nulidade do contrato administrativo, não seriam devidos FGTS, 13° salário e férias, conforme jurisprudência que colaciona. Réplica apresentada, onde o autor reafirmou seu direito às verbas pleiteadas, sustentando que férias e décimo terceiro salário são direitos constitucionais assegurados a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo suficientes os documentos acostados aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside em verificar se o autor, na condição de servidor contratado temporariamente pelo Município de Ibirapitanga/BA, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

Primeiramente, cumpre destacar que a contratação temporária é modalidade excepcional de ingresso no serviço público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No caso em apreço, resta incontroverso que o autor foi contratado pelo Município réu em 03/03/2022, tendo prestado serviços até 31/12/2024, conforme demonstram os extratos financeiros apresentados nos autos, que comprovam o vínculo e a remuneração mensal no valor de R$ 1.727,13 (Mil setecentos e vinte e sete reais e treze centavos).

Quanto ao direito às verbas pleiteadas pelo autor, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 765.320/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), firmou a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677/MG, também sob o regime de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual". Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do STF admite o pagamento das verbas pleiteadas aos servidores temporários, desde que haja previsão legal ou contratual nesse sentido.

No caso concreto, o Município réu não comprovou a existência de impedimento legal ao pagamento das verbas pleiteadas, limitando-se a alegar genericamente que não haveria previsão na norma municipal para tal pagamento, sem, contudo, juntar aos autos a referida legislação. Ademais, não se pode olvidar que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal foram estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta, que expressamente assegura aos ocupantes de cargo público o gozo dos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º, dentre os quais se encontram o décimo terceiro salário (inciso

VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A Suprema Corte, em diversas oportunidades, firmou entendimento no sentido de que os direitos ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional estendem-se a todos os servidores públicos, incluindo os temporários, por se tratar de direitos sociais previstos constitucionalmente, a exemplo do RE 1066677, que reconheceu expressamente esse direito quando houver previsão legal.

Dessa forma, mesmo que se trate de contratação temporária, a Administração Pública não pode se eximir do pagamento de verbas constitucionalmente asseguradas, a menos que comprove a existência de expressa vedação legal, o que não ocorreu no caso em tela. Aliás, cabe ressaltar que os servidores contratados temporariamente, por serem agentes públicos que estabelecem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, têm direito às verbas constitucionalmente asseguradas a todos os trabalhadores (décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional), com fundamento no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Portanto, considerando que o autor prestou serviços ao Município réu no período de 03/03/2022 a 31/12/2024, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativo ao período trabalhado.

No que tange ao pedido de pagamento de férias em dobro, verifico que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a dobra prevista no art. 137 da CLT, por ser norma de caráter sancionatório, não se aplica aos servidores públicos regidos por relação jurídico-administrativa, sendo devida apenas a remuneração simples das férias acrescidas do terço constitucional. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, observo que, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, e considerando a recente publicação da Lei 14.905/2024, que alterou as regras para atualização monetária e incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar a taxa SELIC desde o vencimento de cada prestação, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do que decidiu o STF quando do julgamento do RE 870947/SE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ibirapitanga a pagar ao autor Bruno Ricardo de Souza Alves: a) férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período trabalhado de 03/03/2022 a 31/12/2024, de forma simples (rejeitando-se o pedido de pagamento em dobro); b) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2022 (10/12 avos), e integral referente aos anos de 2023 e 2024.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, e conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto à dobra das férias), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sendo a condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, por ser a parte ré ente público municipal. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por Bruno Ricardo de Souza Alves em face do Município de Ibirapitanga, devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi contratado pela municipalidade em 03/03/2022 para exercer a função de Agente Administrativo REF II, tendo laborado na mesma função durante todo o ano de 2023 e 2024, quando teve seu contrato encerrado, percebendo a quantia mensal de R$ 1.727,13.

Em síntese, sustenta que, durante todo o período em que laborou para o réu, não recebeu férias acrescidas do terço constitucional e nem décimo terceiro salário, em afronta à lei e à jurisprudência pátria. Requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento das férias em dobro, acrescidas de 1/3, e do décimo terceiro salário, relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024. Devidamente citado, o Município apresentou contestação alegando, em síntese, que a contratação do autor se deu nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, tratando-se de contrato temporário de natureza administrativa, não havendo previsão na norma municipal que rege esse tipo de vínculo para o pagamento dos direitos pleiteados.

Sustenta, ainda, que mesmo em caso de nulidade do contrato administrativo, não seriam devidos FGTS, 13° salário e férias, conforme jurisprudência que colaciona. Réplica apresentada, onde o autor reafirmou seu direito às verbas pleiteadas, sustentando que férias e décimo terceiro salário são direitos constitucionais assegurados a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo suficientes os documentos acostados aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside em verificar se o autor, na condição de servidor contratado temporariamente pelo Município de Ibirapitanga/BA, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

Primeiramente, cumpre destacar que a contratação temporária é modalidade excepcional de ingresso no serviço público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No caso em apreço, resta incontroverso que o autor foi contratado pelo Município réu em 03/03/2022, tendo prestado serviços até 31/12/2024, conforme demonstram os extratos financeiros apresentados nos autos, que comprovam o vínculo e a remuneração mensal no valor de R$ 1.727,13 (Mil setecentos e vinte e sete reais e treze centavos).

Quanto ao direito às verbas pleiteadas pelo autor, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 765.320/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), firmou a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677/MG, também sob o regime de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual". Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do STF admite o pagamento das verbas pleiteadas aos servidores temporários, desde que haja previsão legal ou contratual nesse sentido.

No caso concreto, o Município réu não comprovou a existência de impedimento legal ao pagamento das verbas pleiteadas, limitando-se a alegar genericamente que não haveria previsão na norma municipal para tal pagamento, sem, contudo, juntar aos autos a referida legislação. Ademais, não se pode olvidar que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal foram estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta, que expressamente assegura aos ocupantes de cargo público o gozo dos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º, dentre os quais se encontram o décimo terceiro salário (inciso

VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A Suprema Corte, em diversas oportunidades, firmou entendimento no sentido de que os direitos ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional estendem-se a todos os servidores públicos, incluindo os temporários, por se tratar de direitos sociais previstos constitucionalmente, a exemplo do RE 1066677, que reconheceu expressamente esse direito quando houver previsão legal.

Dessa forma, mesmo que se trate de contratação temporária, a Administração Pública não pode se eximir do pagamento de verbas constitucionalmente asseguradas, a menos que comprove a existência de expressa vedação legal, o que não ocorreu no caso em tela. Aliás, cabe ressaltar que os servidores contratados temporariamente, por serem agentes públicos que estabelecem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, têm direito às verbas constitucionalmente asseguradas a todos os trabalhadores (décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional), com fundamento no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Portanto, considerando que o autor prestou serviços ao Município réu no período de 03/03/2022 a 31/12/2024, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativo ao período trabalhado.

No que tange ao pedido de pagamento de férias em dobro, verifico que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a dobra prevista no art. 137 da CLT, por ser norma de caráter sancionatório, não se aplica aos servidores públicos regidos por relação jurídico-administrativa, sendo devida apenas a remuneração simples das férias acrescidas do terço constitucional. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, observo que, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, e considerando a recente publicação da Lei 14.905/2024, que alterou as regras para atualização monetária e incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar a taxa SELIC desde o vencimento de cada prestação, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do que decidiu o STF quando do julgamento do RE 870947/SE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ibirapitanga a pagar ao autor Bruno Ricardo de Souza Alves: a) férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período trabalhado de 03/03/2022 a 31/12/2024, de forma simples (rejeitando-se o pedido de pagamento em dobro); b) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2022 (10/12 avos), e integral referente aos anos de 2023 e 2024.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, e conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto à dobra das férias), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sendo a condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, por ser a parte ré ente público municipal. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por Bruno Ricardo de Souza Alves em face do Município de Ibirapitanga, devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi contratado pela municipalidade em 03/03/2022 para exercer a função de Agente Administrativo REF II, tendo laborado na mesma função durante todo o ano de 2023 e 2024, quando teve seu contrato encerrado, percebendo a quantia mensal de R$ 1.727,13.

Em síntese, sustenta que, durante todo o período em que laborou para o réu, não recebeu férias acrescidas do terço constitucional e nem décimo terceiro salário, em afronta à lei e à jurisprudência pátria. Requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento das férias em dobro, acrescidas de 1/3, e do décimo terceiro salário, relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024. Devidamente citado, o Município apresentou contestação alegando, em síntese, que a contratação do autor se deu nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, tratando-se de contrato temporário de natureza administrativa, não havendo previsão na norma municipal que rege esse tipo de vínculo para o pagamento dos direitos pleiteados.

Sustenta, ainda, que mesmo em caso de nulidade do contrato administrativo, não seriam devidos FGTS, 13° salário e férias, conforme jurisprudência que colaciona. Réplica apresentada, onde o autor reafirmou seu direito às verbas pleiteadas, sustentando que férias e décimo terceiro salário são direitos constitucionais assegurados a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo suficientes os documentos acostados aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside em verificar se o autor, na condição de servidor contratado temporariamente pelo Município de Ibirapitanga/BA, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

Primeiramente, cumpre destacar que a contratação temporária é modalidade excepcional de ingresso no serviço público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No caso em apreço, resta incontroverso que o autor foi contratado pelo Município réu em 03/03/2022, tendo prestado serviços até 31/12/2024, conforme demonstram os extratos financeiros apresentados nos autos, que comprovam o vínculo e a remuneração mensal no valor de R$ 1.727,13 (Mil setecentos e vinte e sete reais e treze centavos).

Quanto ao direito às verbas pleiteadas pelo autor, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 765.320/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), firmou a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677/MG, também sob o regime de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual". Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do STF admite o pagamento das verbas pleiteadas aos servidores temporários, desde que haja previsão legal ou contratual nesse sentido.

No caso concreto, o Município réu não comprovou a existência de impedimento legal ao pagamento das verbas pleiteadas, limitando-se a alegar genericamente que não haveria previsão na norma municipal para tal pagamento, sem, contudo, juntar aos autos a referida legislação. Ademais, não se pode olvidar que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal foram estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta, que expressamente assegura aos ocupantes de cargo público o gozo dos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º, dentre os quais se encontram o décimo terceiro salário (inciso

VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A Suprema Corte, em diversas oportunidades, firmou entendimento no sentido de que os direitos ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional estendem-se a todos os servidores públicos, incluindo os temporários, por se tratar de direitos sociais previstos constitucionalmente, a exemplo do RE 1066677, que reconheceu expressamente esse direito quando houver previsão legal.

Dessa forma, mesmo que se trate de contratação temporária, a Administração Pública não pode se eximir do pagamento de verbas constitucionalmente asseguradas, a menos que comprove a existência de expressa vedação legal, o que não ocorreu no caso em tela. Aliás, cabe ressaltar que os servidores contratados temporariamente, por serem agentes públicos que estabelecem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, têm direito às verbas constitucionalmente asseguradas a todos os trabalhadores (décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional), com fundamento no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Portanto, considerando que o autor prestou serviços ao Município réu no período de 03/03/2022 a 31/12/2024, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativo ao período trabalhado.

No que tange ao pedido de pagamento de férias em dobro, verifico que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a dobra prevista no art. 137 da CLT, por ser norma de caráter sancionatório, não se aplica aos servidores públicos regidos por relação jurídico-administrativa, sendo devida apenas a remuneração simples das férias acrescidas do terço constitucional. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, observo que, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, e considerando a recente publicação da Lei 14.905/2024, que alterou as regras para atualização monetária e incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar a taxa SELIC desde o vencimento de cada prestação, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do que decidiu o STF quando do julgamento do RE 870947/SE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ibirapitanga a pagar ao autor Bruno Ricardo de Souza Alves: a) férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período trabalhado de 03/03/2022 a 31/12/2024, de forma simples (rejeitando-se o pedido de pagamento em dobro); b) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2022 (10/12 avos), e integral referente aos anos de 2023 e 2024.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, e conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto à dobra das férias), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sendo a condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, por ser a parte ré ente público municipal. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s): PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES (OAB:BA49226), FLORDILON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como FLORDILON PEREIRA SANTOS (OAB:BA62249), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794)

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por Bruno Ricardo de Souza Alves em face do Município de Ibirapitanga, devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi contratado pela municipalidade em 03/03/2022 para exercer a função de Agente Administrativo REF II, tendo laborado na mesma função durante todo o ano de 2023 e 2024, quando teve seu contrato encerrado, percebendo a quantia mensal de R$ 1.727,13.

Em síntese, sustenta que, durante todo o período em que laborou para o réu, não recebeu férias acrescidas do terço constitucional e nem décimo terceiro salário, em afronta à lei e à jurisprudência pátria. Requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento das férias em dobro, acrescidas de 1/3, e do décimo terceiro salário, relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024. Devidamente citado, o Município apresentou contestação alegando, em síntese, que a contratação do autor se deu nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, tratando-se de contrato temporário de natureza administrativa, não havendo previsão na norma municipal que rege esse tipo de vínculo para o pagamento dos direitos pleiteados.

Sustenta, ainda, que mesmo em caso de nulidade do contrato administrativo, não seriam devidos FGTS, 13° salário e férias, conforme jurisprudência que colaciona. Réplica apresentada, onde o autor reafirmou seu direito às verbas pleiteadas, sustentando que férias e décimo terceiro salário são direitos constitucionais assegurados a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo suficientes os documentos acostados aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside em verificar se o autor, na condição de servidor contratado temporariamente pelo Município de Ibirapitanga/BA, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

Primeiramente, cumpre destacar que a contratação temporária é modalidade excepcional de ingresso no serviço público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No caso em apreço, resta incontroverso que o autor foi contratado pelo Município réu em 03/03/2022, tendo prestado serviços até 31/12/2024, conforme demonstram os extratos financeiros apresentados nos autos, que comprovam o vínculo e a remuneração mensal no valor de R$ 1.727,13 (Mil setecentos e vinte e sete reais e treze centavos).

Quanto ao direito às verbas pleiteadas pelo autor, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 765.320/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), firmou a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677/MG, também sob o regime de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual". Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do STF admite o pagamento das verbas pleiteadas aos servidores temporários, desde que haja previsão legal ou contratual nesse sentido.

No caso concreto, o Município réu não comprovou a existência de impedimento legal ao pagamento das verbas pleiteadas, limitando-se a alegar genericamente que não haveria previsão na norma municipal para tal pagamento, sem, contudo, juntar aos autos a referida legislação. Ademais, não se pode olvidar que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal foram estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta, que expressamente assegura aos ocupantes de cargo público o gozo dos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º, dentre os quais se encontram o décimo terceiro salário (inciso

VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A Suprema Corte, em diversas oportunidades, firmou entendimento no sentido de que os direitos ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional estendem-se a todos os servidores públicos, incluindo os temporários, por se tratar de direitos sociais previstos constitucionalmente, a exemplo do RE 1066677, que reconheceu expressamente esse direito quando houver previsão legal.

Dessa forma, mesmo que se trate de contratação temporária, a Administração Pública não pode se eximir do pagamento de verbas constitucionalmente asseguradas, a menos que comprove a existência de expressa vedação legal, o que não ocorreu no caso em tela. Aliás, cabe ressaltar que os servidores contratados temporariamente, por serem agentes públicos que estabelecem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, têm direito às verbas constitucionalmente asseguradas a todos os trabalhadores (décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional), com fundamento no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Portanto, considerando que o autor prestou serviços ao Município réu no período de 03/03/2022 a 31/12/2024, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativo ao período trabalhado.

No que tange ao pedido de pagamento de férias em dobro, verifico que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a dobra prevista no art. 137 da CLT, por ser norma de caráter sancionatório, não se aplica aos servidores públicos regidos por relação jurídico-administrativa, sendo devida apenas a remuneração simples das férias acrescidas do terço constitucional. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, observo que, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, e considerando a recente publicação da Lei 14.905/2024, que alterou as regras para atualização monetária e incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar a taxa SELIC desde o vencimento de cada prestação, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do que decidiu o STF quando do julgamento do RE 870947/SE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ibirapitanga a pagar ao autor Bruno Ricardo de Souza Alves: a) férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período trabalhado de 03/03/2022 a 31/12/2024, de forma simples (rejeitando-se o pedido de pagamento em dobro); b) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2022 (10/12 avos), e integral referente aos anos de 2023 e 2024.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos contornos do STF quando do julgamento do RE 870947/SE, e conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto à dobra das férias), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sendo a condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, por ser a parte ré ente público municipal. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

Ubatã, 1 de julho de 2025 Denilton Morais Lima Escrivão

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

Ubatã, 1 de julho de 2025 Denilton Morais Lima Escrivão

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

Ubatã, 1 de julho de 2025 Denilton Morais Lima Escrivão

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

Ubatã, 1 de julho de 2025 Denilton Morais Lima Escrivão

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

Ubatã, 1 de julho de 2025 Denilton Morais Lima Escrivão

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

Ubatã, 1 de julho de 2025 Denilton Morais Lima Escrivão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, visto que estão materialmente presentes os pressupostos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 183, § 1°, 246, 335 e 344, todos do Código de Processo Civil, atendo-se o Cartório ao prazo em dobro facultado às manifestações da Fazenda Pública, estabelecido no art. 183, caput, todos do Código de Processo Civil.

Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil.

Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000581-68.2025.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: BRUNO RICARDO DE SOUZA ALVES Advogado(s): VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, visto que estão materialmente presentes os pressupostos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 183, § 1°, 246, 335 e 344, todos do Código de Processo Civil, atendo-se o Cartório ao prazo em dobro facultado às manifestações da Fazenda Pública, estabelecido no art. 183, caput, todos do Código de Processo Civil.

Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil.

Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I.

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

Ubatã, 1 de julho de 2025 Denilton Morais Lima Escrivão

ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho, a seguir transcrito: [...] "Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, inclusive, indicando interesse em eventual audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil".

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