8000581-95.2016.8.05.0164

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000581-95.2016.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: MARIA VERONICA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): MICHELLE DOS SANTOS CARDOSO registrado(a) civilmente como MICHELLE DOS SANTOS CARDOSO (OAB:BA39673), CRISTIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CRISTIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA48507), ANA CELESTE DE JESUS registrado(a) civilmente como ANA CELESTE DE JESUS (OAB:BA17105), TAINA DOS SANTOS TRINDADE (OAB:BA87809) REU: SALVIO BASTOS ALVES Advogado(s): MARCELO COSTA ROSALES (OAB:BA24020)

DECISÃO

Vistos, etc. Inicialmente defiro o requerimento de desarquivamento do feito, assim como o requerimento de gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Recebo a petição encartada, Id 535481676, como Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, acolho o pedido, considerando que a decisão vergastada merece reparo, vez que fora prolatada em dissonância com quanto insculpido no art. 485, §§ 3º e 6º do CPC.

Convém destacar que a legislação vigente exige que a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do supracitado dispositivo, deve ser antecedida de intimação pessoal da parte autora ou, oferecida a contestação, a requerimento da parte ré, o que in casu não ocorreu nos presentes autos. Sobre a matéria, anote-se o seguinte aresto, com destaques acrescidos: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGENCIA DO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). Para a extinção do feito, nos termos do art. 485, II e III, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover andamento no feito, conforme previsão expressa do § 1º do mesmo artigo. (TJ-MG - Apelação Cível: 0004610-58.2014.8.13.0559 1.0000.24.196074-9/001, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Pelas razões expendidas, exerço o juízo de retratação, anulo a decisão anterior, ao tempo em que determino as seguintes diligências: a) expeça-se ofício a fonte pagadora indicada na petição, Id 535481676, para que proceda aos descontos da verba alimentar arbitrada na decisão, Id 479122068. b) dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com determinado no despacho, Id 479122068. c) com a manifestação ministerial, à conclusão, com brevidade.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx