8000582-25.2022.8.05.0276

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente em ID. 483957582, sob o fundamento de descumprimento do acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença transitada em julgado nestes autos. Comprovado o recolhimento das custas de desarquivamento em ID. 489439956, RECEBO o presente cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, que não possui advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUE o pagamento do débito indicado pelo exequente, devidamente atualizado, devendo a parte exequente promover o recolhimento das despesas postais no prazo de 05 (cinco) dias.

Restando frustrada a intimação postal, EXPEÇA-SE mandado de intimação por Oficial de Justiça, mediante prévio recolhimento das custas de diligência pela parte exequente. ADVIRTA-SE a executada de que o não pagamento voluntário no prazo legal acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente, independentemente de nova intimação ou prévia penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa e dos honorários legais, bem como requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento da execução.

PROCEDA a Secretaria à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, promovendo as anotações necessárias no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Wenceslau Guimarães/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000582-25.2022.8.05.0276 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Reu: Renildo De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE WENCESLAU GUIMARÃES/BA CARTÓRIO DE FEITOS CÍVEIS Fórum Hilario Santos - Rua Otaviano Santos Lisboa, n. 134 - Centro - Wenceslau Guimarães/BA – CEP: 45.460-000 Telefax: (73) 3278-2180 / 2006 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte AUTORA na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 dias, providenciar o devido recolhimento das custas processuais para o DESARQUIVAMENTO dos autos, como determinado na Lei Estadual nº 14.025/2018 - anexo único - da Tabela de Custas - Dos Demais Atos ou Feitos -

XVI – Desarquivamento de processos, inclusive eletrônicos, por processo - Código do Ato: 40045. Wenceslau Guimarães, 6 de fevereiro de 2025. OSCAR SOTER NETO Diretor de Secretaria