8000582-69.2021.8.05.0014

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000582-69.2021.8.05.0014 AUTORA: EUSTAQUIA JESUS DA CRUZ

RÉU: BANCO BMG

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S/A em face da execução promovida por EUSTAQUIA JESUS DA CRUZ, nos autos da ação que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução dos valores descontados da parte autora, de forma simples, com correção monetária a partir do desconto e juros legais a contar da citação.

Sustenta o impugnante que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, porquanto: Teriam sido incluídos valores referentes a períodos nos quais não houve desconto (setembro/2017 a maio/2018); Foi utilizado um valor fixo (R$ 52,25) de forma arbitrária para todo o período de descontos, em dissonância com os valores efetivamente descontados; O último desconto teria ocorrido em agosto de 2021, e não até 2024, como considerado pela parte exequente; Os cálculos da parte autora não observaram os critérios determinados na sentença, incluindo valores indevidos e aplicando de forma errada a correção monetária.

Requereu, assim, o reconhecimento do excesso de execução, fixando-se como devido o valor de R$ 1.358,67, com extinção do cumprimento de sentença e restituição do valor pago a título de seguro garantia, além da condenação da parte exequente em honorários e multa por litigância de má-fé. A parte exequente apresentou manifestação, defendendo a exatidão de seus cálculos.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença tem previsão no art. 525 do CPC, e é cabível para alegações de inexequibilidade do título ou excesso de execução, como no caso. No presente feito, a sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição simples dos valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária a contar da data de cada desconto e juros legais a partir da citação.

Ao analisar os documentos e planilhas constantes dos autos, verifico que assiste razão ao impugnante. De fato, os cálculos apresentados pela exequente extrapolam o comando sentencial, ao: Utilizar valor fixo e majorado (R$ 52,25) para todo o período de descontos, contrariando os comprovantes de pagamento que indicam valores inferiores e variáveis, com descontos entre R$ 38,61 e R$ 49,90; Incluir meses em que não houve descontos, notadamente entre 09/2017 e 05/2018; Considerar indevidamente o prosseguimento dos descontos até 08/2024, quando os autos evidenciam que o último desconto ocorreu em 08/2021.

Logo, resta caracterizado o excesso na execução, devendo ser considerada como correta a quantia apurada pelo impugnante no valor de R$ 1.358,67, devidamente atualizada. Ressalto que a sentença não reconheceu o direito à indenização por danos morais, tampouco determinou devolução em dobro dos valores, o que também foi indevidamente considerado nos cálculos iniciais da exequente. Quanto ao pedido de restituição do prêmio de seguro garantia, verifica-se que o depósito judicial foi realizado para garantir o juízo, sendo o valor integral da obrigação incontroversa já adimplido, conforme documentação juntada.

Assim, em virtude do equívoco da parte exequente ao majorar indevidamente o valor da obrigação, cabível a restituição dos valores pagos a título de seguro fiança. Por fim, restando evidenciada a tentativa da parte exequente de alterar a base de cálculo da obrigação executada, incluindo valores indevidos de forma consciente, entendo caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fulcro no art. 525, § 12, do CPC, para: Reconhecer o excesso de execução nos termos expostos, devendo ser considerada como correta a quantia de R$ 1.358,67 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizada até a data do pagamento voluntário; Determinar a restituição do valor pago a título de seguro garantia pela parte impugnante, devendo a parte exequente arcar com o respectivo custo, observada a gratuidade de justiça deferida, se for o caso;

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000582-69.2021.8.05.0014 AUTORA: EUSTAQUIA JESUS DA CRUZ

RÉU: BANCO BMG

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S/A em face da execução promovida por EUSTAQUIA JESUS DA CRUZ, nos autos da ação que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução dos valores descontados da parte autora, de forma simples, com correção monetária a partir do desconto e juros legais a contar da citação.

Sustenta o impugnante que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, porquanto: Teriam sido incluídos valores referentes a períodos nos quais não houve desconto (setembro/2017 a maio/2018); Foi utilizado um valor fixo (R$ 52,25) de forma arbitrária para todo o período de descontos, em dissonância com os valores efetivamente descontados; O último desconto teria ocorrido em agosto de 2021, e não até 2024, como considerado pela parte exequente; Os cálculos da parte autora não observaram os critérios determinados na sentença, incluindo valores indevidos e aplicando de forma errada a correção monetária.

Requereu, assim, o reconhecimento do excesso de execução, fixando-se como devido o valor de R$ 1.358,67, com extinção do cumprimento de sentença e restituição do valor pago a título de seguro garantia, além da condenação da parte exequente em honorários e multa por litigância de má-fé. A parte exequente apresentou manifestação, defendendo a exatidão de seus cálculos.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença tem previsão no art. 525 do CPC, e é cabível para alegações de inexequibilidade do título ou excesso de execução, como no caso. No presente feito, a sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição simples dos valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária a contar da data de cada desconto e juros legais a partir da citação.

Ao analisar os documentos e planilhas constantes dos autos, verifico que assiste razão ao impugnante. De fato, os cálculos apresentados pela exequente extrapolam o comando sentencial, ao: Utilizar valor fixo e majorado (R$ 52,25) para todo o período de descontos, contrariando os comprovantes de pagamento que indicam valores inferiores e variáveis, com descontos entre R$ 38,61 e R$ 49,90; Incluir meses em que não houve descontos, notadamente entre 09/2017 e 05/2018; Considerar indevidamente o prosseguimento dos descontos até 08/2024, quando os autos evidenciam que o último desconto ocorreu em 08/2021.

Logo, resta caracterizado o excesso na execução, devendo ser considerada como correta a quantia apurada pelo impugnante no valor de R$ 1.358,67, devidamente atualizada. Ressalto que a sentença não reconheceu o direito à indenização por danos morais, tampouco determinou devolução em dobro dos valores, o que também foi indevidamente considerado nos cálculos iniciais da exequente. Quanto ao pedido de restituição do prêmio de seguro garantia, verifica-se que o depósito judicial foi realizado para garantir o juízo, sendo o valor integral da obrigação incontroversa já adimplido, conforme documentação juntada.

Assim, em virtude do equívoco da parte exequente ao majorar indevidamente o valor da obrigação, cabível a restituição dos valores pagos a título de seguro fiança. Por fim, restando evidenciada a tentativa da parte exequente de alterar a base de cálculo da obrigação executada, incluindo valores indevidos de forma consciente, entendo caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fulcro no art. 525, § 12, do CPC, para: Reconhecer o excesso de execução nos termos expostos, devendo ser considerada como correta a quantia de R$ 1.358,67 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizada até a data do pagamento voluntário; Determinar a restituição do valor pago a título de seguro garantia pela parte impugnante, devendo a parte exequente arcar com o respectivo custo, observada a gratuidade de justiça deferida, se for o caso;

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.