8000583-05.2023.8.05.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) n.8000583-05.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU EXEQUENTE: ALMIRACI SILVA DE ROMA Advogado(s) do reclamante: RANIERI DAMASCENO COSTA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO

Defiro a penhora de valores em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, via SISBAJUD, considerando o valor atualizado do crédito, indicado no ID 545968527. Determino, portanto:

1. nos termos do art. 854 do CPC, a indisponibilidade ativos financeiros existentes em nome do executado, medida a ser realizada por intermédio do SISBAJUD, até o limite correspondente à dívida totalizada (ID 545968527), qual seja, R$ 5.427,55, devendo esta decisão ser disponibilizada à parte contrária somente após a concretização da medida; 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: a) nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1° do CPC); b) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo alegar as matérias elencadas no § 3º do art. 854 do CPC; c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º do CPC, voltem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.2.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Atribui-se a esta decisão força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Camamu/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000583-05.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: ALMIRACI SILVA DE ROMA Advogado(s): RANIERI DAMASCENO COSTA (OAB:BA53330) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALMIRACI SILVA DE ROMA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, objetivando o cumprimento da sentença proferida ao id 510694458. A sentença transitou em julgado em 02/09/2025, conforme certidão de id 517683185, condenando a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além da determinação de ligação e manutenção do fornecimento de energia elétrica.

O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 4.934,14, conforme demonstrativo de id. 517620188. No despacho de id 518722113 determinou-se a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. A executada, por sua vez, alegou nulidade da intimação da sentença por não ter sido direcionada aos advogados especificamente indicados para recebimento das comunicações processuais. (id 520236489).

Decido. A executada alega nulidade da intimação da sentença, sustentando que havia requerido expressamente que todas as comunicações processuais fossem dirigidas exclusivamente aos advogados Marcelo Salles Mendonça OAB/BA 17.476 e Rafael Martinez Veiga, OAB/BA 24.637, nos termos do art. 272, §5º do CPC. Contudo, tenho que tal alegação não merece prosperar. Explico. A teor do artigo do CPC, "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei".