8000583-05.2026.8.05.0200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000583-05.2026.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTOR: DT POJUCA Advogado(s): INVESTIGADO: EDILAN SILVA SANTOS Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de EDILAN SILVA SANTOS para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput (Estupro de Vulnerável), c/c o Art. 226, inciso II (agravante pelo exercício de autoridade como padrasto) e Art. 71 (continuidade delitiva), todos do Código Penal Brasileiro. Ao compulsar os autos, constata-se que os fatos trazidos neste expediente já estão sendo processados na Ação Penal sob o nº 8000623-84.2026.8.05.0200.

Diante do exposto, determino ao Cartório que promova, imediatamente, o apensamento do Inquérito Policial em epígrafe à Ação Penal nº 8000623-84.2026.8.05.0200. Após, proceda-se a baixa do presente feito. Cientifique-se o Parquet. Demais expedientes necessários. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Titular