8000583-20.2018.8.05.0027

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000583-20.2018.8.05.0027 Alvará Judicial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Maria Pedroso Dias Advogado: Paulo Roberto Magalhaes De Moura (OAB:BA8104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000583-20.2018.8.05.0027 REQUERENTE: MARIA PEDROSO DIAS Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA (OAB:BA8104) Advogado(s): S E N T E N Ç A - I N D E F E R I M E N T O D A P E T I Ç Ã O I N I C I A L MARIA PEDROSO DIAS, devidamente qualificado (a), ajuizou ação de ALVARÁ JUDICIAL (1295) - [Bem de Família (Voluntário), Contratos Bancários, Bancários] contra , conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial (Lei nº.: 6.858/1980).

Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido.

Nesse prisma, este Juízo determinou que o requerente promovesse a emenda da exordial a fim de que, além de adequar a petição inicial, que fosse apresentado os documentos necessários que a sua instrução. Todavia, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida.

Feitas tais considerações, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial, tratando-se de hipótese de indeferimento da exordial (art. 485, I do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

ATRIBUO força de ofício/mandado/Alvará à presente sentença Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente [1] Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA

SENTENÇA 8000583-20.2018.8.05.0027 Alvará Judicial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Maria Pedroso Dias Advogado: Paulo Roberto Magalhaes De Moura (OAB:BA8104) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000583-20.2018.8.05.0027 REQUERENTE: MARIA PEDROSO DIAS Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA (OAB:BA8104) Advogado(s): S E N T E N Ç A - I N D E F E R I M E N T O D A P E T I Ç Ã O I N I C I A L MARIA PEDROSO DIAS, devidamente qualificado (a), ajuizou ação de ALVARÁ JUDICIAL (1295) - [Bem de Família (Voluntário), Contratos Bancários, Bancários] contra , conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial (Lei nº.: 6.858/1980).

Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido.

Nesse prisma, este Juízo determinou que o requerente promovesse a emenda da exordial a fim de que, além de adequar a petição inicial, que fosse apresentado os documentos necessários que a sua instrução. Todavia, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida.

Feitas tais considerações, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial, tratando-se de hipótese de indeferimento da exordial (art. 485, I do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

ATRIBUO força de ofício/mandado/Alvará à presente sentença Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente [1] Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.