8000583-36.2025.8.05.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000583-36.2025.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: JOSE JORGE SOUZA FRANCO Advogado(s): GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA (OAB:BA73475) REU: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança, proposta por José Jorge Souza Franco, em face de Município de Amélia Rodrigues. O autor alega que foi contratado pela prefeitura em 01/07/2023 para exercer a função de motorista de ambulância no distrito de Aliança. Sustenta que realizou horas extraordinárias sem a devida remuneração e que não recebeu o pagamento das férias. Requer a condenação do ente público ao pagamento de horas extras, férias e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Citado para apresentar defesa, o Município de Amélia Rodrigues permaneceu inerte, conforme certificado no ID: 535483861. O autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito ante a revelia do réu no ID 536174053.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Amélia Rodrigues foi devidamente citado, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme atesta a certidão de decurso de prazo no ID: 535483861. No entanto, em se tratando de demanda movida contra a Fazenda Pública, a revelia não produz o efeito automático de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

Isso ocorre porque o litígio envolve direitos indisponíveis do ente público, conforme estabelece o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a procedência do pedido depende do cotejo das alegações com o conjunto probatório existente nos autos. No caso em exame, a pretensão deve ser analisada à luz do contrato de trabalho demonstrado no ID: 510864390 e da prova testemunhal colacionada no ID: 508047761, que indicam a prestação de serviços e a jornada alegada pelo requerente.

O vínculo administrativo entre o autor e o Município de Amélia Rodrigues está devidamente comprovado pelo extrato de vínculos de trabalho (ID: 510864390), que registra o cargo de motorista, com admissão em 01/07/2023. A natureza da função, voltada ao transporte de pacientes por meio de ambulância, exige disponibilidade que frequentemente ultrapassa a jornada regular de trabalho. A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores e contratados da Administração Pública, o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, conforme o art. 7º, inciso

XVI. Trata-se de garantia fundamental que visa compensar o esforço adicional e o tempo de descanso sacrificado em favor do serviço público. No caso concreto, o autor apresentou declaração (ID: 508047761) que atesta sua prestação de serviço em regime de disponibilidade integral, permanecendo à disposição da comunidade durante todos os dias da semana. Diante da revelia, o Município deixou de apresentar os cartões de ponto ou qualquer registro oficial da jornada de trabalho do autor, ônus que lhe competia por ser o detentor de tais documentos.

A omissão do ente público em demonstrar a jornada efetiva atrai a presunção de veracidade da carga horária descrita na petição inicial e corroborada pela prova documental. Assim, o inadimplemento das horas extras configura enriquecimento ilícito da administração em prejuízo do trabalhador, sendo de rigor o acolhimento do pedido de pagamento do serviço extraordinário realizado no período contratual.

No que diz respeito ao pedido de pagamento de férias no valor de R$ 3.317,11, observa-se que o autor não apresentou prova específica da ausência de gozo ou do inadimplemento da referida verba. Diferente das horas extras, cuja jornada excepcional foi amparada por indício testemunhal, o direito às férias depende da demonstração de que o período aquisitivo foi completado e não houve a devida contraprestação ou fruição, o que não se extrai de forma automática dos autos apenas pela revelia.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, a pretensão não merece prosperar. O entendimento consolidado na jurisprudência indica que o inadimplemento de verbas remuneratórias, por si só, configura descumprimento contratual e gera dano material, mas não atinge necessariamente os direitos da personalidade. Para a configuração do dano moral, seria necessária a prova de um sofrimento extraordinário ou de uma situação humilhante que extrapolasse o mero aborrecimento decorrente do prejuízo financeiro.

No caso concreto, o autor não demonstrou abalo psicológico grave ou violação à sua dignidade que justifique a reparação pretendida, motivo pelo qual o indeferimento desta rubrica é a medida adequada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Amélia Rodrigues ao pagamento das horas extras devidas ao autor, no valor principal de R$ 30.355,79; b) DETERMINAR que, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, seja observada a Lei nº 14.905/2024 (Taxa Legal), de modo que a atualização monetária seja feita pelo IPCA e os juros moratórios correspondam à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária; c) INDEFERIR os pedidos de pagamento de férias e de indenização por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada, observada a isenção legal da Fazenda Pública e a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No caso da Fazenda Pública, o percentual será definido apenas quando liquidado o julgado, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Em relação ao autor, os honorários incidirão sobre o proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos rejeitados), mantida a suspensão de exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dado que o valor da condenação é inferior a 100 salários-mínimos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Amélia Rodrigues - BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO