8000583-60.2021.8.05.0109

Intimação

Órgão

2ª Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE IRARÁ., VILIANE DE CERQUEIRA DOS SANTOS, LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO

Advogados

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB 52355/BA), LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (OAB 65250/BA)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se o vínculo temporário foi desvirtuado pelas sucessivas dispensas e reiterações para atividade permanente, atraindo a exceção do Tema 551/STF; (ii) estabelecer se a legislação municipal nº 339/1993, interpretada sistematicamente, ampara o pagamento das verbas pleiteadas no contexto fático; (iii) determinar a distribuição do ônus da prova quanto ao adimplemento das parcelas e os consectários legais de correção e juros.

III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária (CF, art. 37,

IX) constitui exceção voltada a atender necessidade transitória; a função de monitora de sala de aula integra atividade essencial e permanente da Secretaria de Educação, não se compatibilizando com vínculos precários reiterados ao longo de quase três anos. A manutenção da Apelante no serviço entre 27.03.2017 e dezembro/2019, com dispensas estratégicas em fins de ano e recessos escolares para o mesmo mister, caracteriza desvirtuamento da temporariedade, nos termos da tese de repercussão geral do STF (RE 1.066.677, Tema 551), que assegura 13º e férias com terço quando comprovado o desvirtuamento.

A vedação ao enriquecimento sem causa e a extensão de direitos sociais aos servidores (CF, arts. 7º e 39, § 3º) impõem a garantia de 13º salário e férias com terço constitucional no período laborado, sobretudo quando a Administração se vale de expediente precário para suprir necessidade permanente. A Lei Municipal nº 339/1993, interpretada sistematicamente (arts. 1º, 2º e 111, parágrafo único), não pode ser lida de modo a legitimar a supressão de direitos sociais mínimos em cenário de desvirtuamento; a leitura conforme a Constituição corrobora a pretensão remuneratória.

O ônus de comprovar o adimplemento de verbas salariais e rescisórias recai sobre o ente público (CPC, art. 373, II), detentor da aptidão probatória; a ausência de apresentação de fichas financeiras e comprovantes específicos pelo Município e a juntada de contracheques pela Autora (2017-2019) reforçam a verossimilhança do não pagamento. Os consectários legais observam correção monetária pelo IPCA-E desde as competências devidas e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:

1. O desvirtuamento de contratação temporária para função permanente, evidenciado por manutenção prolongada do vínculo com dispensas e reiterações sazonais, atrai a exceção do Tema 551/STF e assegura o pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 pelo período trabalhado.

2. A legislação municipal deve ser interpretada sistematicamente e conforme a Constituição para resguardar direitos sociais mínimos quando caracterizado o desvirtuamento do vínculo.

3. Incumbe ao ente público comprovar o adimplemento de verbas salariais e rescisórias, ante sua aptidão para a prova, não bastando a alegação genérica de nulidade contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; 37, II, IX e § 2º; 39, § 3º. CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 2º. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/2009. Lei Municipal nº 339/1993, arts. 1º, 2º e 111, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 22.05.2020, DJe 30.06.2020. TJ-BA, Apelação nº 8000974-51.2020.8.05.0076, Rel. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, 3ª Câmara Cível, pub. 30.01.2024. TJ-RN, Recurso Inominado Cível nº 0800907-59.2021.8.20.5114, Rel. Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, 3ª Turma Recursal, j. 28.11.2023, pub. 29.11.2023.

TJ-PE, Apelação/Remessa Necessária nº 0004589-84.2021.8.17.2480, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, 2ª TCRC, j. 31.07.2024. TJ-PE, Apelação Cível nº 0000560-69.2021.8.17.3230, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, 2ª TCRC, j. 10.04.2024. Alega o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido desrespeitou o art. 4º, inciso V, da Lei Federal n. 8.745/93. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 99236271).

É o relatório.

1. Da inadmissibilidade do recurso: O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.

2. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Examinando a petição recursal, constata-se que o recorrente, ao interpor o Recurso Especial com vistas à reforma do julgado, não indicou precisamente o permissivo constitucional autorizador do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese. Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o recorrente tem o dever legal de indicar qual o dispositivo constitucional (artigo, inciso e alínea) autorizador do recurso especial, sob pena atrair a incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, do seguinte teor: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.029, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O art. 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil exige que a petição de recurso especial contenha a "demonstração do cabimento do recurso interposto", com a indicação explícita e específica do(s) permissivo(s) constitucional(is) que o fundamenta(m). Ausente tal indicação, incide o óbice de súmula.

3. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de indicação do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão), razão pela qual se mantém a conclusão de inadmissibilidade. [...]

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.206.266/SC, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJEN de 26/11/2025) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO OBJETIVA E PRECISA DO

DISPOSITIVO

SUPOSTAMENTE VIOLADO PELO

ACÓRDÃO

RECORRIDO REFERENTE À OMISSÃO ALEGADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência indicação do dispositivo autorizador do recurso especial e da alínea correspondente ao permissivo constitucional, bem como de apontamento objetivo e preciso do dispositivo supostamente violado pelo acordão recorrido, relativo à omissão apontada, faz incidir o enunciado da Súmula n. 284 do STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.217.880/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN de 26/11/2025) (destaquei)

3. Dispositivo:

Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente jjsl//

Intimação

Órgão

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE IRARÁ., VILIANE DE CERQUEIRA DOS SANTOS, LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO

Advogados

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB 52355/BA), LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (OAB 65250/BA)