8000583-60.2022.8.05.0033

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BUERAREMA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000583-60.2022.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BUERAREMA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BUERAREMA-BA e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: EUJACIO SANTANA BISPO Advogado(s):

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de Buerarema/BA para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 129, caput (lesão corporal), e art. 140 c/c art. 141, inciso III (injúria com causa de aumento), ambos do Código Penal, atribuídos a EUJACIO SANTANA BISPO, figurando como vítima ROSEMEIRE ROSA SOARES DOS SANTOS BARBOSA. Consta nos autos que os fatos teriam ocorrido no dia 10 de abril de 2022, por volta das 12h30min, na Agência Rodoviária de Buerarema/BA.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade abstrata. Os delitos imputados ao autor do fato são os de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) e injúria (art. 140 c/c art. 141, III, do CP). A pena máxima cominada ao crime de lesão corporal é de 1 (um) ano de detenção, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

A pena máxima cominada ao crime de injúria é de 6 (seis) meses de detenção, que, mesmo com a causa de aumento de 1/3 (art. 141, III), não ultrapassa 1 (um) ano, resultando em um prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o nciso VI, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 10 de abril de 2022, e que até a presente data (27 de abril de 2026) já transcorreram mais de 4 (quatro) anos sem que houvesse o recebimento de denúncia ou queixa, ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ( do CP), operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado para ambos os delitos.