8000583-82.2026.8.05.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000583-82.2026.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO EXEQUENTE: BRENDA TELES GAMA SILVA Advogado(s): BRENDA TELES GAMA SILVA (OAB:BA62340) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual em que, após sua citação para impugnar a execução, silenciou, consoante Certidão encartada nos autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados e reconheço o direito da parte exequente à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV)relativo ao pagamento dos honorários advocatícios decorrente da nomeação como dativo. Remeta-se a RPV ao Estado da Bahia, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. A Secretaria deverá observar as normas pertinentes à matéria, instruindo o ofício com todas as informações e documentos necessários à efetivação do pagamento.

Após a juntada da comprovação de pagamento e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jeremoabo/BA,datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes MoreiraJuiz de Direito