8000583-87.2023.8.05.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000583-87.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES VÍTIMA: DT CÂNDIDO SALES e outros Advogado(s): AMILTON FERNANDES VIEIRA (OAB:BA8712) AUTOR DO FATO: PAULO CESAR LIMA SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime em que o querelante, regularmente intimado para recolher as custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo fixado.

Decido. O artigo 806, caput, do Código de Processo Penal estabelece que "nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas". O recolhimento das custas constitui pressuposto processual para o regular prosseguimento da ação penal privada. Considerando que o querelante permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, mesmo após regular intimação, e não havendo comprovação do pagamento ou pedido de justiça gratuita, resta prejudicada a análise da queixa apresentada.

Ante o exposto, NÃO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e determino o arquivamento dos autos. PIC Cândido Sales/BA, na data da assinatura eletrônica. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito.