8000583-97.2022.8.05.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000583-97.2022.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DA BAHIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: EDUARDO SIDNEY PIRES DE JESUS Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840)

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo, tendo como autor(a) do fato EDUARDO SIDNEY PIRES DE JESUS. Em sede de audiência preliminar (id 451100353), o(a) autor(a) do fato aceitou a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo de 05 (cinco) meses.

Vieram os autos conclusos. É o breve resumo fático, passo a decidir. Considerando que a parte aceitou a proposta, não havendo vícios que impeçam a sua efetivação, HOMOLOGO a transação penal realizada, na forma do art. 76 da Lei nº 9099/95, devendo o(a) senhor(a) EDUARDO SIDNEY PIRES DE JESUS cumprir integralmente as condições estabelecidas na transação penal. Fica o(a) autor(a) do fato ciente que o descumprimento da transação dará ensejo à continuidade da demanda criminal.

Considerando a ausência de entidades credenciada neste Juízo para esse fim, oficie-se à Secretaria de Administração do Município de Castro Alves, para que recepcione o(a) réu(a), a fim de que preste os serviços em hospital ou em algum estabelecimento estudantil do Município, encaminhando sua frequência mensalmente a este Juízo. Adote-se todas as providências e intimações necessárias. Uma vez comprovado o cumprimento da transação, retornem conclusos.

Com relação ao valor dos honorários, uma vez NOMEADO(a) a DRA. ELIANA RODRIGUES GOMES, OAB/BA 29.840, para atuar como defensor(a) dativo(a)considerando o entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.656.322/SC e REsp n. 1.665.033/SC, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocorrido em 23/10/2019, DJe 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos), FIXO os honorários em favor do defensor(a) dativo(a) do autor dos fatos, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pelo Estado da Bahia, sendo esta quantia que entendo justa e adequado à hipótese em exame, dada a complexidade relativa da demanda.

Dou à presente sentença força de mandado de intimação, carta e ofício. P. R.

I. C. Castro Alves/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito