8000584-56.2025.8.05.0254

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 8000584-56.2025.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO Advogado(s): LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença de Honorários Advocatícios de Defensor Dativo, em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Intimado, o executado não impugnou o cumprimento de sentença. É o relevante dos autos.

DECIDO. Não havendo impugnação pelo executado, cabe ao Juízo a homologação do valor executado, com a consequente determinação de expedição da competente ordem de pagamento.

Ante o exposto, na forma do art. 535, § 3º., II, do CPC, reputo regular o valor executado, e, declaro satisfeita a obrigação, nos termos dos arts. 487, III, "a" c/c 924, II, do CPC, ao tempo em que, EXTINGO o cumprimento de sentença. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, e, jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1]. Deixo de condenar o executado nas custas, nos termos do art. 82, § 3º., do CPC, pois isento.

Transitada em julgada a presente: a) expeça-se o(a) competente PRECATÓRIO/RPV no valor executado. b) arquive-se provisoriamente os autos até a regular quitação do débito. Comprovado(s) o(s) pagamento(s) do(as) PRECATÓRIOS/RPV'(s), arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Atribuo à presente, força de mandado e ofício. Intimem-se.

Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito [1] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE