8000584-65.2022.8.05.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8000584-65.2022.8.05.0091 Autor(a)(s): JOSE DIAS DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

SENTENÇA

1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente JOSE DIAS DOS SANTOS e executados(a) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. O executado efetuou o depósito judicial do valor exequendo e o exequente postulou a expedição de alvará para levantamento da quantia. Eis o breve relatório.

DECIDO.

2. Conforme se infere dos autos, o executado efetivou o cumprimento da obrigação exequenda. Deste modo, a extinção deste cumprimento de sentença é a medida que se impõe.

3.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas processuais. Expeça-se alvará em favor do exequente. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8000584-65.2022.8.05.0091 Autor(a)(s): JOSE DIAS DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

SENTENÇA

1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente JOSE DIAS DOS SANTOS e executados(a) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. O executado efetuou o depósito judicial do valor exequendo e o exequente postulou a expedição de alvará para levantamento da quantia. Eis o breve relatório.

DECIDO.

2. Conforme se infere dos autos, o executado efetivou o cumprimento da obrigação exequenda. Deste modo, a extinção deste cumprimento de sentença é a medida que se impõe.

3.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas processuais. Expeça-se alvará em favor do exequente. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8000584-65.2022.8.05.0091 Autor(a)(s): JOSE DIAS DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

SENTENÇA

1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente JOSE DIAS DOS SANTOS e executados(a) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. O executado efetuou o depósito judicial do valor exequendo e o exequente postulou a expedição de alvará para levantamento da quantia. Eis o breve relatório.

DECIDO.

2. Conforme se infere dos autos, o executado efetivou o cumprimento da obrigação exequenda. Deste modo, a extinção deste cumprimento de sentença é a medida que se impõe.

3.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas processuais. Expeça-se alvará em favor do exequente. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000584-65.2022.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: JOSE DIAS DOS SANTOS Advogado(s): LAURA NUNES DE SOUSA (OAB:BA63206), WANDERLEY SANTOS NETO (OAB:BA64182) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DIAS DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos, alegando contradição no julgado quanto à determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, quando, segundo o embargante, deveria ser aplicada a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando que não existem os vícios apontados e que a pretensão do embargante é meramente a rediscussão do mérito da decisão.

É o relatório.

DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. In casu, o embargante alega contradição na sentença ao reconhecer a inexistência das faturas cobradas, mas determinar apenas a devolução simples dos valores pagos, afirmando que não vislumbrou má-fé por parte da embargada que justificasse a aplicação da primeira parte do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, da análise da decisão embargada, não se verifica a contradição apontada. A sentença foi clara ao expor seu entendimento de que, apesar de reconhecer a inexistência dos débitos cobrados e determinar a restituição dos valores indevidamente pagos, não vislumbrou elementos probatórios suficientes para caracterizar a má-fé da fornecedora que justificasse a devolução em dobro. O que se observa, na verdade, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento jurídico adotado na sentença, buscando, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os embargos declaratórios não constituem meio adequado para reexame de matéria decidida, não servindo à rediscussão de questões já apreciadas. A questão relativa à necessidade ou não de comprovação da má-fé para aplicação da restituição em dobro é matéria de mérito que foi devidamente apreciada na sentença, tendo o juízo formado seu convencimento no sentido de que, no caso concreto, não estavam presentes os requisitos para aplicação da devolução em dobro.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. I.C. IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000584-65.2022.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: JOSE DIAS DOS SANTOS Advogado(s): LAURA NUNES DE SOUSA (OAB:BA63206), WANDERLEY SANTOS NETO (OAB:BA64182) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DIAS DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos, alegando contradição no julgado quanto à determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, quando, segundo o embargante, deveria ser aplicada a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando que não existem os vícios apontados e que a pretensão do embargante é meramente a rediscussão do mérito da decisão.

É o relatório.

DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. In casu, o embargante alega contradição na sentença ao reconhecer a inexistência das faturas cobradas, mas determinar apenas a devolução simples dos valores pagos, afirmando que não vislumbrou má-fé por parte da embargada que justificasse a aplicação da primeira parte do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, da análise da decisão embargada, não se verifica a contradição apontada. A sentença foi clara ao expor seu entendimento de que, apesar de reconhecer a inexistência dos débitos cobrados e determinar a restituição dos valores indevidamente pagos, não vislumbrou elementos probatórios suficientes para caracterizar a má-fé da fornecedora que justificasse a devolução em dobro. O que se observa, na verdade, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento jurídico adotado na sentença, buscando, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os embargos declaratórios não constituem meio adequado para reexame de matéria decidida, não servindo à rediscussão de questões já apreciadas. A questão relativa à necessidade ou não de comprovação da má-fé para aplicação da restituição em dobro é matéria de mérito que foi devidamente apreciada na sentença, tendo o juízo formado seu convencimento no sentido de que, no caso concreto, não estavam presentes os requisitos para aplicação da devolução em dobro.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. I.C. IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000584-65.2022.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: JOSE DIAS DOS SANTOS Advogado(s): LAURA NUNES DE SOUSA (OAB:BA63206), WANDERLEY SANTOS NETO (OAB:BA64182) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DIAS DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos, alegando contradição no julgado quanto à determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, quando, segundo o embargante, deveria ser aplicada a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando que não existem os vícios apontados e que a pretensão do embargante é meramente a rediscussão do mérito da decisão.

É o relatório.

DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. In casu, o embargante alega contradição na sentença ao reconhecer a inexistência das faturas cobradas, mas determinar apenas a devolução simples dos valores pagos, afirmando que não vislumbrou má-fé por parte da embargada que justificasse a aplicação da primeira parte do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, da análise da decisão embargada, não se verifica a contradição apontada. A sentença foi clara ao expor seu entendimento de que, apesar de reconhecer a inexistência dos débitos cobrados e determinar a restituição dos valores indevidamente pagos, não vislumbrou elementos probatórios suficientes para caracterizar a má-fé da fornecedora que justificasse a devolução em dobro. O que se observa, na verdade, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento jurídico adotado na sentença, buscando, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os embargos declaratórios não constituem meio adequado para reexame de matéria decidida, não servindo à rediscussão de questões já apreciadas. A questão relativa à necessidade ou não de comprovação da má-fé para aplicação da restituição em dobro é matéria de mérito que foi devidamente apreciada na sentença, tendo o juízo formado seu convencimento no sentido de que, no caso concreto, não estavam presentes os requisitos para aplicação da devolução em dobro.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. I.C. IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta